A decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido feito em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que questionava a presença da substância Triclosan na fórmula do produto e a campanha publicitária que prometia “proteção completa por 12 horas, não importa o que você faça”.

Na ação, a Comissão de Defesa da Alerj alega que se trata de uma propaganda enganosa, o que poderá vir a causar problemas de saúde em seus usuários, pois os consumidores entendem, através da propaganda veiculada, que o produto protege a boca mesmo após as refeições.

Em outro trecho, a ação ressalta que, além de gerar a ilusão de proteção, o produto ainda apresenta na fórmula a substância Triclosan, “a qual, segundo informações colhidas na internet em anexo, pode vir a causar câncer.”

Em relação ao Triclosan, a 11ª Câmara rejeitou a tese de risco à saúde dos consumidores. O colegiado baseou-se em laudo pericial e em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da substância dentro da concentração de 0,3%, limite também aceito por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão. Assim, não ficou configurado o dever de alerta sobre supostos riscos de câncer, como alegava a comissão parlamentar.

Indução ao erro

Os desembargadores reconheceram que a publicidade da Colgate extrapolou os limites científicos ao prometer proteção absoluta contra problemas bucais durante 12 horas, mesmo após refeições. Para o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, a mensagem “sugere equivocadamente que a escovação dental após comer ou beber seria desnecessária, em claro desserviço à saúde pública”.

Os estudos apresentados pela fabricante, de acordo com a decisão, apenas compararam a eficácia do produto com pastas sem Triclosan em situações de jejum parcial, mas não sustentavam a afirmação de proteção “completa” independentemente da alimentação.

A fixação da indenização em R$ 500 mil por dano moral coletivo, conforme o entendimento do colegiado, leva em conta a ampla penetração do produto no mercado brasileiro e o potencial lesivo da mensagem publicitária.

Agência Brasil

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O ministério continua a análise criteriosa e detalhada, de forma que ajustes e acertos de contas serão realizados em futuras portarias. O objetivo é garantir que os recursos sejam distribuídos de forma transparente, assegurando o direito dos trabalhadores da enfermagem e a correta aplicação dos investimentos públicos.

Piso na Conta

Desde a publicação da portaria de outubro de 2024, com o objetivo de otimizar a aplicação dos recursos, o Ministério da Saúde não realiza novos repasses para estados e municípios que já possuam em conta um saldo superior aos três últimos repasses, conforme prevê a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 . A liberação de novos valores ocorrerá somente após análise das devidas justificativas e comprovação da aplicação dos recursos anteriores.

Importante ressaltar que os profissionais da enfermagem vinculados a esses estados e municípios continuarão a receber normalmente seus pagamentos, utilizando os valores já disponíveis nas contas dos respectivos fundos estaduais e municipais.

Assistência Financeira Complementar da União

A AFC da União é operacionalizada pelo ministério, que, por meio de portarias, define os critérios e procedimentos necessários para que estados, municípios e o Distrito Federal, assim como entidades filantrópicas contratualizadas certificadas pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS – SUS) e aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, cumpram o piso da enfermagem.

Agência Gov

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No aplicativo do Cadastro Único, as mensagens estarão no ícone “envelope”, ao lado superior direito do aplicativo. Quem recebe o Bolsa Família (PBF) também terá o comunicado disponível nos aplicativos do Programa e de pagamentos, como o Caixa Tem. Além disso, será feito o envio de mensagens no extrato de pagamento do Programa.

As famílias inseridas na Ação serão acionadas de forma escalonada, não sendo necessário que se dirijam imediatamente aos pontos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Serão ainda disponibilizadas mensagens de voz, na Central de Atendimento da CAIXA, para auxiliar na comunicação e na orientação às famílias, sem prejudicar outras formas de comunicação coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Ao serem avisadas, as famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal do Cadastro Único para atualizar os dados cadastrais. Para as famílias compostas por apenas uma pessoa, seja para a inclusão ou para a atualização cadastral e manutenção de programas de transferência de renda, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio da pessoa.

Ação de Qualificação Cadastral 2025

Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral é composta pela Averiguação Cadastral (AVE25) e pela Revisão Cadastral (REV25). Na primeira, foram incluídas as famílias com indício de inconsistência de composição familiar e, na segunda, aquelas que precisam atualizar seu cadastro.

Desde 28 de fevereiro de 2025, os municípios já têm acesso às listagens de famílias ou à consulta aos dados por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). A partir de março de 2025, após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações das famílias na Ação de Qualificação Cadastral 2025 serão disponibilizadas exclusivamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, para estados, municípios e Distrito Federal.

O cronograma de atualização, os públicos, os procedimentos operacionais e as repercussões nos programas sociais estão disponíveis na Instrução Normativa Conjunta Sagicad/Senarc/SNAS/MDS nº 01, de 26 de fevereiro de 2025.

As ações de qualificação são contínuas para garantir que o Cadastro Único reflita a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade em todo o país. Com isso, o Governo Federal pode contribuir para que os mais de 40 programas sociais que utilizam o Cadastro Único cheguem a quem mais precisa.

Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.

O sistema permite que o governo conheça melhor a realidade da população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. Para quem já é inscrito, manter o Cadastro Único atualizado é essencial para evitar a perda dos benefícios, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo.

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Os depósitos serão realizados nos últimos dez dias úteis de cada mês, de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). Em dezembro, o cronograma é antecipado em cerca de uma semana para evitar coincidência com o feriado de Natal.

Confira o calendário divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS):

Para evitar a perda do benefício, o MDS recomenda que cada beneficiário atualize os dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a cada 24 meses. Após a aprovação do pacote de corte de gastos, o processo exigirá biometria.

A atualização dos dados exige que a pessoa responsável pela família vá a um posto de atendimento socioassistencial, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), ou a um posto de atendimento do Cadastro Único. Além de apresentar os documentos de cada membro da família, o beneficiário deverá comprovar a renda domiciliar.

Regra do Bolsa Família

O benefício é pago a quem tem renda de, no máximo, R$ 218 mensais para cada integrante da família que vive na mesma casa, além de estar inscrito no CadÚnico. O cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios.

Ao recriar o Bolsa Família, em março de 2023, o Governo Federal passou a garantir o repasse mínimo de R$ 600 por família inscrita, com adicionais conforme a composição da família. Os pagamentos são feitos pelo aplicativo Caixa Tem ou podem ser sacados em caixas eletrônicos por quem tem o cartão do programa social.

O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança.

O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

Informações

Quem tiver dúvidas sobre o Bolsa Família deve ligar no Disque Social, no número 121. Também é possível acionar o canal de atendimento da Caixa Econômica Federal, por meio do número 111. O beneficiário pode ainda consultar os aplicativos do Bolsa Família e da Caixa, disponíveis para download gratuito nas lojas virtuais.

Agência Brasil

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Atualmente, as autoridades seguem priorizando as buscas e resgates das vítimas do colapso. A retirada de veículos que permanecem sobre a estrutura será avaliada em conjunto pelo Dnit, a empresa contratada para a nova obra e outros órgãos envolvidos no processo.

Força-tarefa de buscas

Na sexta-feira, a Marinha retomou as operações de busca e resgate, incluindo mergulhos e o uso de drones subaquáticos. As atividades haviam sido interrompidas temporariamente devido à abertura das comportas da usina hidrelétrica operada pelo Consórcio Estreito Energia (Ceste). Apesar disso, as buscas com embarcações e drones aéreos seguiram sem interrupção.

O desabamento, ocorrido em 22 de dezembro, deixou até o momento 14 mortos, de acordo com informações oficiais da Marinha. As buscas por desaparecidos continuam.

Reconstrução da ponte

No dia 31 de dezembro, o Ministério dos Transportes formalizou a contratação de um consórcio para executar o projeto e a obra emergencial da nova ponte sobre o Rio Tocantins. O contrato, avaliado em R$ 171,9 milhões, prevê a conclusão da obra até dezembro de 2025. O consórcio é formado pelas empresas A. Gaspar S/A e Arteleste Construções Limitada.

Enquanto a nova estrutura não fica pronta, a travessia entre Tocantins e Maranhão está sendo realizada de forma provisória por balsas. A medida visa garantir a circulação de pessoas e mercadorias entre os dois estados até a conclusão das obras.

*Com informações da CNN

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Voltado para constituir e preservar uma reserva financeira para o trabalhador, o FGTS é administrado desde 1990 pela Caixa Econômica Federal. É um direito garantido sempre para todos os que firmam um contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Todo mês, os empregadores precisam depositar em uma conta específica para cada funcionário o valor correspondente a 8% do salário. Esses recursos só podem ser movimentados em situações específicas, como no caso de demissão sem justa causa ou por mútuo acordo, aquisição de casa própria, calamidade pública ou aposentadoria, entre outros.

O saque-aniversário foi instituído em 2020 conforme estabeleceu a Lei Federal 13.932/2019. A modalidade permite que o trabalhador retire parte do saldo de sua conta no fundo anualmente, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e deve ser realizada por meio do aplicativo ou do site do FGTS, onde também é possível cadastrar uma conta bancária para recebimentos dos valores.

O valor disponível para o saque-aniversário é calculado com base em uma alíquota que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do trabalhador no FGTS, incluindo empregos ativos e inativos. Além disso, inclui-se uma parcela adicional que pode chegar até R$ 2,9 e depende do saldo disponível.

Conforme calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal, o saque-aniversário fica disponível sempre a partir do 1º dia útil do mês em que o trabalhador completa mais um ano de vida. O prazo para sacar os valores é de dois meses. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador automaticamente deixa de ter direito à modalidade de saque-rescisão, na qual é possível sacar integralmente o saldo da conta de FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Possível extinção

No ano passado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a extinção da modalidade de saque-aniversário. Ele sinalizou em diferentes ocasiões que o governo federal enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com esse objetivo, o que ainda não aconteceu.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao longo de 2024, mais de 9 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa haviam aderido ao saque-aniversário. Dessa forma, perderam o direito ao saque-rescisão e não puderam sacar integralmente o valor do FGTS quando foram desligados do emprego. Marinho tem considerado que a modalidade de saque-aniversário desvirtua a função do fundo como um instrumento de proteção em casos de demissão.

Em outubro, o ministro chegou a mencionar que pretende propor mecanismos alternativos à modalidade. “Queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, disse.

Confira as datas de pagamento em 2025:

Agência Brasil

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Daiane revelou que o ex-marido chegou a compartilhar com ela buscas realizadas no Google para planejar o atentado. Quando confrontou Francisco sobre as intenções, perguntando se realmente seguiria com o ataque, recebeu uma resposta evasiva. “Ele falou que mataria o ministro e quem mais estivesse junto na hora do atentado. Depois, ele se mataria”, disse. Ela relatou que o atentado só não foi concluído conforme o planejado porque ele foi interrompido pela segurança do local, que o abordou antes que pudesse levar o plano adiante.

Além das declarações de Daiane, a PF encontrou em um espelho da residência de Francisco, em Brasília, mensagens alusivas aos ataques do dia 8 de janeiro, quando a sede do STF foi invadida e depredada. Uma das frases escritas no espelho fazia referência à militante Débora Rodrigues, que havia vandalizado a estátua da Justiça.

“Em estátua de merda, se usa TNT”, escreveu o suspeito ao criticar e incitar o uso de explosivos, demonstrando um alinhamento com atos de violência e ameaças já vistos em episódios anteriores.

Francisco Wanderley era ativo em grupos radicais, onde compartilhava ideias e ameaças contra autoridades públicas, como confirmou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A PF investiga agora seus possíveis vínculos com outros grupos extremistas, avaliando se ele agia sozinho ou com apoio de outras pessoas igualmente envolvidas em atos antidemocráticos e violentos.

Daiane está sendo formalmente conduzida à delegacia para registrar oficialmente as declarações. A Polícia Federal agora avança nas investigações, explorando conexões entre Francisco e grupos radicais, buscando entender a profundidade de sua rede e evitar futuros ataques.

*Com informações do G1 e UOL

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Com a regulamentação, o Ministério poderá firmar parcerias com empresas e instituições que atuam na detecção de fraudes e manipulação. Caso sejam detectadas suspeitas, processos administrativos poderão ser instaurados e conduzidos pela Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas. As conclusões serão encaminhadas ao Comitê de Defesa do Jogo Limpo do COB, Tribunais de Justiça Desportiva, Ministério Público e as Polícias Federal e Civil, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

A portaria também contempla parcerias com operadores de apostas, que poderão fornecer informações sobre possíveis violações das regras. Esse fluxo de informações ajudará a garantir maior segurança e transparência no ambiente das apostas esportivas.

Além disso, o Ministério do Esporte promoverá ações educativas para atletas, treinadores, árbitros e profissionais envolvidos no esporte, com o objetivo de fortalecer a prevenção à manipulação de resultados. As iniciativas podem contar com o apoio de organizações esportivas e da sociedade civil.

Essa medida chega em um momento de intensificação do debate sobre as apostas on-line no Brasil, com o governo federal discutindo possíveis regulamentações ou até mesmo a proibição do setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já convocou ministros para tratar do tema e avaliou propostas como o monitoramento de CPFs de apostadores e o bloqueio do uso de cartões de benefícios sociais em apostas.

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso também visa investigar esquemas de manipulação, como o caso recente do jogador Bruno Henrique, do Flamengo, que foi alvo de uma investigação da Polícia Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (12) a segunda parte de uma audiência pública para discutir os impactos das apostas no Brasil. A primeira parte do debate, realizada na segunda-feira, contou com a participação de mais de 30 especialistas, representantes de instituições públicas e organizações civis.

*Com informações da CNN

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O Enem, que teve início no domingo passado (3) com as provas de linguagens, ciências humanas e redação, entrou em sua fase final de aplicação neste domingo (10), com os testes das disciplinas de ciências da natureza (física, química e biologia) e matemática. Com mais de 4,3 milhões de inscritos este ano, o exame é um dos maiores do mundo e um dos principais mecanismos de acesso ao ensino superior no Brasil.

Abstenção e Participação

No segundo dia de provas, a taxa de comparecimento foi de 69,4%, o que representa uma redução em relação ao primeiro dia, quando 73,4% dos candidatos compareceram. A abstenção no segundo dia ficou em 30,6%, um aumento em relação ao primeiro dia (26,6%) e ligeiramente menor do que o registrado no segundo dia de 2023 (32%).

O aumento na abstenção pode estar relacionado a diversos fatores, como problemas logísticos ou questões pessoais dos candidatos. Contudo, o número de participantes que compareceram ao exame ainda é significativo, evidenciando o interesse pela possibilidade de acesso ao ensino superior e às políticas públicas de apoio estudantil.

Camilo Santana também destacou um avanço importante no perfil dos candidatos deste ano. A quantidade de concluintes do ensino médio de escolas públicas aumentou consideravelmente, saltando de 58% (1,1 milhão) no ano passado para 94% (1,6 milhão) em 2024. O ministro atribuiu esse aumento ao impacto de programas como o “Pé-de-meia”, que oferece gratuidade na inscrição para alunos do terceiro ano do ensino médio.

“Esse foi um esforço feito pelo ministério, não tenho dúvida pelo impacto do programa pé-de-meia. Para o aluno que está no terceiro ano, é gratuita a inscrição. O Enem é a porta de entrada para o ensino superior e para o acesso a todas as políticas públicas estaduais e federais”, ressaltou o ministro.

Ocorrências

Em relação às ocorrências, o ministro informou que não houve necessidade de cancelar provas ou suspender locais de aplicação, o que demonstra a boa organização do exame até o momento. No entanto, 1.900 candidatos foram eliminados neste domingo (10) por descumprirem regras do edital, como o porte de aparelhos eletrônicos ou a saída do local de prova antes dos 30 minutos finais do tempo.

O primeiro dia também registrou eliminações significativas, com 4.999 candidatos desclassificados, além de 689 ocorrências, incluindo emergências médicas e falta de energia elétrica em alguns locais de prova.

Reaplicação de Provas

Candidatos que perderam as provas por motivos justificados, como problemas logísticos ou doenças previstas no edital, poderão solicitar a reaplicação do exame entre os dias 11 e 15 de novembro. A reaplicação ocorrerá nos dias 10 e 11 de dezembro, em uma única rodada de provas.

Enem

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Agência Brasil

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Os pesquisadores do IBGE consideram favelas e comunidades urbanas localidades com características como insegurança jurídica da posse, ausência ou oferta precária ou incompleta de serviços públicos, padrões urbanísticos fora da ordem vigente e ocupação de áreas com restrição ou de risco ambiental.

Até o Censo anterior, de 2010, o instituto adotava a expressão “aglomerados subnormais” para se referir às favelas. Em 2010, o IBGE tinha identificado 11,4 milhões de pessoas em 6.329 aglomerados subnormais, o que equivalia a 6% da população.

Os pesquisadores advertem que é preciso cuidado ao fazer a comparação entre 2010 e 2022, pois nesse intervalo de tempo aconteceram melhorias tecnológicas e metodológicas na identificação dos recortes territoriais.

A analista do IBGE Letícia de Carvalho Giannella explica que os avanços técnicos resultaram no mapeamento de áreas não identificadas anteriormente e no ajuste de limites. Dessa forma, ressalta ela, “a comparação entre o resultado das duas pesquisas apresenta limitações e não deve ser realizada de forma direta”.

“Quando a gente olha a variação de população, o aumento de território, sem essa crítica, o que pode parecer como um simples crescimento demográfico pode ser fruto, na realidade, de uma melhoria do mapeamento, das condições de classificações dessas áreas”, completa.

Distribuição

O IBGE detalhou que 43,4% dos moradores de favelas estão na região Sudeste. São 7,1 milhões. No Nordeste estão 28,3% (4,6 milhões); no Norte, 20% (3,3 milhões); no Sul, 5,9% (968 mil); e no Centro-Oeste, 2,4% (392 mil).

O estado de São Paulo tem a maior população de residentes em favelas, 3,6 milhões, seguido por Rio de Janeiro (2,1 milhão) e Pará (1,5 milhão). Os três estados juntos respondem por 44,7% do total de habitantes de comunidades do país. A maior favela é a Rocinha, no Rio de Janeiro, com 72.021 moradores.

Em proporção, o Amazonas tem a maior parcela de pessoas morando em favelas (34,7%). Isso equivale dizer que praticamente um em cada três moradores do estado vive em alguma comunidade.

O Amapá aparece na sequência com proporção de 24,4%. Pará (18,8%), Espírito Santo (15,6%), Rio de Janeiro (13,3%), Pernambuco (12%), Bahia (9,7%), Ceará (8,5%), Acre (8,3%) e São Paulo (8,2%) completam a lista de estados em que a proporção é maior que a média nacional (8,1%).

O Mato Grosso do Sul tinha a menor parcela de pessoas vivendo em favelas (0,6%), seguido por Goiás (1,3%) e Santa Catarina (1,4%).

Fenômeno urbano

O Censo observou que nas 26 grandes concentrações urbanas do país – espécie de região metropolitana que tenha mais de 750 mil habitantes – viviam 83,6 milhões de pessoas. Dessas, 13,6 milhões residiam em favelas, ou seja, 16,2%, o dobro da proporção de todo o país (8,1%).

O IBGE destaca também que os moradores das 26 grandes concentrações urbanas eram 41,2% do total da população brasileira, enquanto os moradores de favelas dessas regiões específicas somavam 82,6% do total de residentes em comunidades Brasil afora.

De acordo com a analista Letícia Giannella, a comparação é uma demonstração de que as favelas são um fenômeno marcadamente urbano. “É um indicativo que mostra a concentração dessas áreas e dessas populações nas regiões mais urbanizadas”, pontua.

As grandes concentrações urbanas com maior proporção de habitantes morando em comunidades eram Belém (57,1%), Manaus (55,8%), Salvador (34,9%), São Luís (33,2%), Recife (26,9%) e Vitória (22,5%). A concentração do Rio de Janeiro figurava na 11ª posição (14,8%); e a de São Paulo na 13ª (14,3%).

Já as grandes concentrações urbanas com os percentuais mais baixos eram Campo Grande (0,9%), São José dos Campos/SP (1%), Goiânia (1,5%) e Sorocaba/SP (1,8%).

Domicílios

O Censo 2022 identificou que 72,5% das favelas brasileiras tinham até 500 domicílios, enquanto 15,6% possuíam de 501 a 999, e 11,9% tinham mais de 1 mil domicílios.

Ao todo, o IBGE contou 6,56 milhões de domicílios nas favelas brasileiras, o que representava 7,2% do total de lares do país. Desses, 5,56 milhões foram classificados como domicílios particulares permanentes ocupados (DPPO), onde moram 99,8% da população de favelas.

A pesquisa mostra que o número médio de moradores dos domicílios em favelas era de 2,9 pessoas, levemente acima da média do total da população brasileira, 2,8. Em 2010, a média nas favelas era 3,5 pessoas; e a do país como um todo, 3,3.

Os recenseadores identificaram que 96,1% dos domicílios em favelas são casas, incluindo as de vila ou em condomínios. No total da população brasileira, a proporção é de 84,8%.

O IBGE coletou informações sobre as condições dos lares em favelas. Em relação ao abastecimento, identificou que 89,3% dos domicílios particulares permanentes ocupados tinham ligação com rede geral de distribuição. No total do país, esse percentual é menor, 87,4%.

Os pesquisadores fazem a ressalva de que o total do país inclui áreas rurais, que podem dispor de formas próprias de abastecimento de água, esgotamento e coleta de lixo, fazendo com que números relativos a características dos domicílios das favelas sejam melhores que o do total nacional.

Em relação ao esgotamento, 61,5% dos domicílios nas favelas tinham ligação com rede geral ou pluvial e fossa séptica ou filtro ligada à rede. No total do país, o percentual é de 65% nessas condições. Praticamente todos os lares em favelas (99%) tinham banheiro de uso exclusivo.

Enquanto no total do país 83,1% dos lares possuem coleta de lixo no domicílio, nas favelas o percentual cai para 76%. Para outros 20,7%, a destinação do lixo é via depósito em caçambas.

Estabelecimentos

As favelas brasileiras possuíam 958 mil estabelecimentos em 2022. A grande maioria, 616,6 mil, era classificada como “outras finalidades”, o que inclui atividades como comércio e serviço. Havia 50,9 mil estabelecimentos religiosos; 7,9 mil de ensino;  2,8 mil de saúde e 995 agropecuários. Cerca de 280 mil estavam em construção ou reforma.

Agência Brasil

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