“Convidei a presidenta Claudia para a COP30, em Belém, no mês de novembro. Falamos de multilateralismo, fortalecimento da democracia, inclusão e combate à fome. Então, foi uma conversa muito proveitosa”, destacou Alckmin em uma entrevista coletiva pouco antes de embarcar de volta a Brasília.

Brasil e México são as duas maiores economias da América Latina e possuem uma corrente de comércio que somou US$ 13,6 bilhões em 2024. Um dos objetivos da viagem foi tentar ampliar negociações comerciais em setores estratégicos, como agronegócio e indústria.

Acompanhado por empresários, pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, o vice-presidente anunciou a assinatura acordos para abertura de novos mercados entre os países.

“São três produtos que o Brasil abrirá o comércio: aspargos, pêssego e derivados de atum. E eles abrem o mercado para a farinha de ração animal para bovinos e suínos”, destacou.

Pacote contra a inflação

O governo brasileiro também solicitou ao México a continuidade dos incentivos do Pacote contra a Inflação e a Escassez, conhecido como Pacic, na sigla em espanhol, que facilita a compra alimentos pelo Brasil.

“O México é o segundo destino da carne bovina brasileira. Solicitamos a continuidade do Pacic, e ele complementa a agropecuária mexicana. Eles têm uma exigência de que haja uma rastreabilidade individual [da carne]. Vamos cumprir, mas queremos que não se interrompa essa venda enquanto o Brasil caminha na rastreabilidade. O Brasil cumprirá na rastreabilidade, temos um cronograma”, observou.

O vice-presidente comentou o avanço em conversas para a atualização do Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE 53) assinado com o México em 2002 e que trata da eliminação ou redução de tarifas de importação para um universo de aproximadamente 800 posições tarifárias.

Também foram assinados acordos nas áreas de vigilância sanitária para a aprovação de novos fármacos e na área de pesquisa sobre arboviroses, que incluem troca de experiências no desenvolvimento de vacinas, como a da dengue, em que o Brasil está em estágio avançado.

Venda do KC-390

Outro destaque da agenda, segundo o vice-presidente, foi o avanço dos negócios da Embraer no México. A empresa brasileira fechou a venda de 20 aeronaves das famílias de jatos E190 e E195 para a companhia estatal Mexicana de Aviación, a maior do país.

Segundo o vice-presidente, o governo também ofereceu a possibilidade de abrir negócios no setor militar, com a venda do cargueiro KC-390, também fabricado pela Embraer, uma aeronave multimissão com capacidade para transportar até 26 toneladas, realizar reabastecimento aéreo e atuar em missões como busca e salvamento e ajuda humanitária.

“A Embraer está presente no México, tem aqui fábrica de componentes com mais de mil colaboradores”, destacou Alckmin. “Colocamos a pretensão de oferecer o cargueiro KC-390. Não foi resolvido, mas ficou o pleito brasileiro com todos os argumentos favoráveis”, finalizou.

Agência Brasil

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As famílias consideradas endividadas são as que têm contas a pagar no cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa, por exemplo. Em fevereiro, esse percentual chegou a 76,4%, 0,3 ponto percentual (p.p.) acima do registrado em janeiro e 1,5 p.p. abaixo do verificado em fevereiro do ano passado (77,9%).

Já a inadimplência, que considera as dívidas em atraso, teve um recuo de 0,5 ponto percentual, chegando a 28,6%. O percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso também permanece com tendência de queda, indo para 12,3%.

Para o presidente do Sistema CNC, Sesc-Senac, José Roberto Tadros, “a taxa média de juros cobrada aos consumidores apresentou recuo. E isso pode estar fazendo com que as famílias se preocupem mais com os juros pagos pelas contas atrasadas. Desse modo, passam a considerar vantajoso a troca de crédito”.

A pesquisa mostra também que, além de os consumidores terem menos contas atrasadas, o percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias vem recuando há quatro meses, chegando a 48,2% do total de endividados, o menor indicador desde julho de 2024. Outro dado positivo é que o percentual dos consumidores que têm mais da metade dos rendimentos comprometidos com dívidas também apresentou redução, atingindo 20,5%, o menor percentual desde novembro de 2024.

Inadimplência

A Peic indicou também o terceiro aumento seguido do percentual de pessoas que se consideram “muito endividadas”, chegando a 16,1%, o maior nível desde setembro de 2024. A porcentagem daquelas que dizem que “não têm dívidas desse tipo” caiu para 23,5%, o que acende um sinal de alerta para a melhora do perfil de endividamento. Essa é uma percepção individual das famílias captada pela pesquisa sobre o que consideram muito ou pouco em termos de endividamento. Ou seja, é um indicador subjetivo e não caracteriza propriamente um superendividamento, mas sim a visão de cada brasileiro sobre o assunto.

“As nossas projeções mostram que o endividamento deve continuar aumentando ao longo deste ano, com as famílias sentindo mais confiança em utilizar o crédito para o consumo e a quitação de dívidas antigas, apesar dos juros. Além disso, a inadimplência deve continuar arrefecendo ao longo de 2025”, avalia Felipe Tavares, economista-chefe da CNC.

Agência Brasil

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O calendário de pagamentos do INSS é organizado de acordo com o dígito final do número do benefício, que pode ser verificado no cartão, antes do traço. Por exemplo, no benefício 999.999.993-9, o número que define o dia de pagamento é o 3.

Investimento e perfil dos beneficiários

A folha de fevereiro do INSS totaliza R$ 82,2 bilhões, distribuídos a 40,6 milhões de beneficiários. Desse total, 25,4 milhões de pessoas terão seus benefícios creditados nos dias 6 e 7 de março, incluindo aqueles que já receberiam normalmente nesses dias e os que tiveram o pagamento antecipado.

Dados da folha de janeiro, paga em fevereiro, mostram que 28,5 milhões de beneficiários (cerca de 70% do total) recebem o salário-mínimo de R$ 1.518. Outros 12,2 milhões ganham acima desse valor, sendo que 10,6 mil atingem o teto da Previdência Social.

Como consultar o extrato de pagamento

Os beneficiários podem conferir os valores creditados por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central 135. Após fazer o login, basta acessar o serviço “Extrato de Pagamento” para visualizar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

O INSS informou que, devido ao curto prazo, não houve tempo hábil para atualizar o sistema com as novas datas de pagamento (6 e 7 de março). No entanto, garantiu que os valores estarão disponíveis nas contas dos beneficiários dentro do prazo anunciado.

Antecipação do INSS facilita planejamento

A antecipação do pagamento é uma medida que visa facilitar o planejamento financeiro dos beneficiários, especialmente após o período de Carnaval, quando muitos enfrentam despesas extras. Para os aposentados e pensionistas, ter acesso aos recursos mais cedo pode significar maior tranquilidade para cobrir gastos essenciais.

A orientação é que os beneficiários fiquem atentos ao calendário e consultem regularmente seus extratos para acompanhar os créditos em suas contas.

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O último trimestre de 2024 foi especialmente positivo para o Aeroporto de Manaus, com 810 mil passageiros atendidos, um aumento de 24% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Ao todo, foram operados mais de 30 mil voos em 2024, um crescimento de 8,2% em relação a 2023. O desempenho reforça a importância estratégica do aeroporto para a conectividade da região amazônica.

Investimentos

Durante o ano, a VINCI Airports priorizou o desenvolvimento da malha aérea, com destaque para a retomada dos voos diretos entre Manaus e Lisboa, em Portugal. A medida reforçou o papel do aeroporto como um hub estratégico para conexões internacionais. Além disso, a companhia concluiu um pacote de obras nos sete aeroportos que administra na Amazônia, incluindo Manaus, Tefé e Tabatinga.

No Aeroporto de Manaus, as melhorias incluíram a modernização de espaços, a reformulação das salas de embarque e desembarque, a renovação do sistema de conforto térmico e a implantação de um sistema automatizado de acesso ao embarque doméstico. Outro avanço foi a instalação de um novo sistema de iluminação com tecnologia LED. Além disso, o aeroporto se tornou o primeiro da região Norte a contar com um Complexo de Sustentabilidade, que inclui uma nova subestação de energia e um sistema avançado de tratamento de efluentes.

Crescimento

Os aeroportos da VINCI Airports no Brasil, localizados em Salvador (BA), Manaus (AM), Porto Velho (RO) e Boa Vista (RR), registraram mais de 12 milhões de passageiros em 2024, um aumento de 5,1% em relação ao ano anterior. No último trimestre, esses aeródromos atenderam 3,2 milhões de passageiros, um crescimento de 10% em comparação ao mesmo período de 2023.

As unidades também contabilizaram 25.461 pousos e decolagens entre outubro e dezembro de 2024, um aumento de 4,1% em relação ao trimestre anterior. No acumulado do ano, foram 97.765 movimentações, representando um crescimento de 1,8% em relação a 2023.

Desempenho global

Em nível global, a VINCI Airports atingiu a marca de 318 milhões de passageiros em 2024, um aumento de 8,5% em relação a 2023 e 3,7% acima dos números de 2019, ano anterior à pandemia. Entre os destaques estão os aeroportos de Lisboa, que atingiu 35 milhões de passageiros, e Santiago do Chile, com 26 milhões.

O crescimento foi impulsionado pela forte demanda por destinos turísticos, especialmente na Europa e América Latina. Brasil e Estados Unidos se consolidaram como principais mercados de longo curso, enquanto rotas regionais também apresentaram desempenhos expressivos, com reforço de capacidade por companhias como LATAM, Sky Airline e Ryanair. Na Ásia, aeroportos no Japão e no Sudeste Asiático superaram marcas históricas, sustentados pelo aumento das conexões internacionais.

O balanço de 2024 reforça o papel da VINCI Airports como uma das principais redes aeroportuárias do mundo, com investimentos contínuos em infraestrutura e conectividade, além de um compromisso com a sustentabilidade e a melhoria da experiência do passageiro.

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Pagamentos de janeiro de 2025

Neste mês, será paga a quarta parcela do incentivo pela frequência escolar para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) inscritos no CadÚnico até 15 de junho de 2024. Esse grupo, que começou a receber o benefício em outubro de 2024, receberá os valores correspondentes às parcelas atrasadas, encerrando o lote de pagamentos para este incentivo.

O cronograma para janeiro segue as datas abaixo:

Cronograma de fevereiro de 2025

Além do benefício mensal, o governo também liberará em fevereiro os valores adicionais do Pé-de-Meia. Jovens que participaram do ENEM 2024 receberão R$ 200, enquanto aqueles que concluíram o 3º ano do Ensino Médio no ano passado receberão uma parcela única de R$ 1.000. Os pagamentos ocorrerão entre 20 e 27 de fevereiro, conforme o cronograma:

Com esses pagamentos, o Governo Federal conclui a entrega dos incentivos relativos ao período letivo de 2024, reforçando o compromisso com a educação e a inclusão social dos jovens brasileiros.

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As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Reforma Tributária – Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

•     Açúcar;

•     Arroz;

•     Aveias;

•     Café;

•     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

•     Cocos;

•     Farinha de mandioca e tapioca;

•     Farinha de trigo;

•     Feijões;

•     Fórmulas infantis;

•     Grão de milho;

•     Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

•     Manteiga;

•     Margarina;

•     Massas alimentícias;

•     Mate;

•     Óleo de babaçu;

•     Pão francês;

•     Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

•     Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

•     Raízes e tubérculos;

•     Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

•     Amido de milho;

•     Cereais não contemplados com alíquota zero;

•     Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

•     Extrato de tomate;

•     Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

•     Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

•     Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

•     Massas alimentícias;

•     Mel natural;

•     Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);

•     Pão de forma;

•     Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

•     Produtos hortícolas, frutas e vegetais;

•     Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

•     Bebidas açucaradas;

•     Bebidas alcoólicas;

•     Bens minerais;

•     Concursos de prognósticos e fantasy sport;

•     Embarcações e aeronaves;

•     Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);

•     Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%

•     Dispositivos de acessibilidade;

•     Ensino infantil, fundamental e médio;

•     Insumos agrícolas;

•     Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;

•     Produções nacionais artísticas, obras, eventos;

•     Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Agência Brasil

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O trecho que favorece a refinaria foi incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e mantido pelo relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), como parte de um acordo político durante as negociações no Senado.

A nova lei define quais produtos e atividades estão excluídos dos benefícios da Zona Franca de Manaus. Entre os itens listados estão petróleo, combustíveis e lubrificantes. Contudo, Braga adicionou uma exceção para refinarias situadas na região que utilizam os incentivos tributários para vendas locais, contemplando diretamente a Ream.

Benefício à refinaria

A inclusão do benefício gerou críticas de setores do mercado, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que pressionou pelo veto presidencial. O IBP argumenta que o tratamento fiscal diferenciado dado à refinaria na Zona Franca prejudica a competitividade de biocombustíveis, como o etanol, além de criar desigualdades no setor tributário.

Apesar das pressões, o governo manteve o trecho como parte de um esforço para consolidar apoios políticos em torno da reforma.

Reforma tributária e cashback

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o sistema tributário brasileiro foi promulgada pelo Congresso em 2023. Desde então, parlamentares trabalharam na regulamentação da nova legislação.

Além do benefício à refinaria, a norma sancionada por Lula estabelece a concessão de cashback para famílias de baixa renda, permitindo a devolução de parte do imposto pago em determinados produtos e serviços. Essa medida busca aliviar a carga tributária sobre a população mais vulnerável.

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O desconto de 30% é composto por duas modalidades cumulativas: uma redução automática de até 20% para bons condutores e mais 10% para quem optar pelo pagamento antecipado do imposto. Essa combinação permite que os motoristas tenham uma economia significativa no pagamento do IPVA.

Simplificação no processo

Anteriormente, para solicitar o desconto de bom condutor, era necessário apresentar uma série de certidões emitidas por órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Manaustrans e a Polícia Rodoviária Federal. Agora, o processo está totalmente automatizado, dispensando a burocracia.

De acordo com o decreto nº 49.242, o abatimento é limitado a um veículo por CPF. A verificação da elegibilidade do condutor é feita diretamente no sistema integrado do Detran-AM, garantindo agilidade e segurança.

Como solicitar o desconto

Os interessados devem seguir os seguintes passos para garantir o benefício

Acessar o site oficial do Governo Federal.
Navegar até a página específica da Secretaria da Fazenda do Amazonas.
Clicar no botão “Iniciar” e preencher os dados do CPF.
Solicitar a aplicação do desconto.

Benefício para a população

A iniciativa não apenas recompensa os bons condutores, mas também promove a educação no trânsito ao incentivar a condução responsável. Além disso, ao facilitar o acesso ao desconto, o Governo do Amazonas busca reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação do IPVA.

Os contribuintes interessados devem ficar atentos aos prazos e garantir o abatimento. Essa é uma oportunidade vantajosa para economizar e manter as finanças em dia.

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De acordo com a Receita, os criminosos utilizam o nome, cores e símbolos oficiais do órgão para dar veracidade às mensagens. As vítimas são ameaçadas com o bloqueio de seus CPFs caso não realizem o pagamento. O órgão reforça que não existe tributação sobre Pix, já que a Constituição proíbe a criação de impostos sobre movimentações financeiras.

As novas regras, em vigor desde 1º de janeiro, apenas ampliam o acompanhamento financeiro para incluir meios de pagamento como o Pix. Instituições financeiras devem reportar ao Fisco movimentações acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, sem qualquer impacto direto para os usuários.

Dicas para se proteger

A Receita Federal orienta os contribuintes a seguirem algumas práticas de segurança para evitar cair no golpe das taxas:

• Desconfie de mensagenss suspeitas e promessas exageradas;
• Nunca forneça dados pessoais a fontes desconhecidas;
• Evite clicar em links ou abrir anexos em mensagens duvidosas;
• Confirme informações exclusivamente no Portal e-CAC ou no site oficial da Receita.

O órgão também alertou que não entra em contato com contribuintes por WhatsApp, SMS ou redes sociais para tratar de assuntos oficiais. Mensagens recebidas por esses canais devem ser ignoradas e vistas com desconfiança.

Além disso, a Receita reforça a importância de combater a disseminação de fake news, recomendando a checagem cuidadosa das fontes antes de compartilhar qualquer informação.

Golpistas costumam usar erros gramaticais e ameaças para criar urgência, características que podem ser identificadas como sinais de fraude. A Receita Federal reforça que o acompanhamento das novas regras é feito exclusivamente pelas instituições financeiras, sem qualquer cobrança direta aos usuários.

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O aumento será pago integralmente aos segurados que já recebiam aposentadoria ou pensão acima de um salário mínimo em 1º de fevereiro de 2024. Para quem começou a receber o benefício após essa data, o reajuste será proporcional ao tempo de recebimento.

Cerca de 12,2 milhões de beneficiários recebem acima do piso, sendo que 10,6 mil ganham o teto da Previdência. Enquanto isso, 70% dos aposentados e pensionistas, ou cerca de 40,7 milhões de pessoas, ganham o salário mínimo, que aumentou de R$ 1.412 para R$ 1.580.

O pagamento dos benefícios com reajuste será feito de 27 de janeiro a 7 de fevereiro, com datas específicas dependendo do número final do cartão de benefício. Para aqueles que ganham acima do mínimo, o pagamento com a correção será feito de 3 a 7 de fevereiro.

Embora o reajuste seja de 4,77%, não haverá aumento real para quem recebe valores superiores ao salário mínimo, já que o reajuste acompanha apenas a inflação do INPC. Por outro lado, os beneficiários que recebem o piso terão um aumento real de 2,5%, conforme a política fiscal aprovada no final de 2024.

Além disso, a tabela de contribuições do INSS também será corrigida, com novas faixas de salário de contribuição e alíquotas.

Os beneficiários poderão consultar os novos valores das aposentadorias e pensões no site Meu INSS ou pelo aplicativo, usando login e senha do Portal Gov.br. Quem não tem acesso à internet pode ligar para o telefone 135 para obter as informações.

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