Na sessão desta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7 de 2024, que autoriza a reeleição para os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor e coordenador-geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Essa medida, que visa dar maior continuidade à gestão no âmbito do TCE-AM, foi aprovada com amplo apoio dos parlamentares e reflete a necessidade de estabilidade na administração do órgão fiscalizador. A mudança já está em vigor com o aval da Aleam, mas ainda precisa ser ratificada pelo Plenário do TCE para sua total implementação. A decisão cria novas possibilidades para a gestão do Tribunal, permitindo que ocupantes de cargos importantes possam exercer funções por mais de um mandato consecutivo.
A alteração no TCE-AM
O TCE-AM também deu um passo histórico ao alterar seu Regimento Interno, permitindo que o presidente do órgão seja reeleito para um novo mandato. A alteração foi aprovada por unanimidade e, caso ratificada pelo plenário até o final de 2024, possibilitará que a atual presidente, conselheira Yara Lins, continue no cargo por mais dois anos, de 2026 a 2027. Essa mudança representa um marco inédito na história do Tribunal, já que, até então, a reeleição para o cargo de presidente não era permitida.
A medida favorece diretamente a conselheira Yara Lins, que foi eleita presidente do TCE-AM no início deste ano. Seu atual mandato vai até dezembro de 2025, e a possibilidade de reeleição prolongaria sua gestão até 2027, caso a alteração seja confirmada. O conselheiro Ari Moutinho, que teve um desentendimento com Yara Lins no ano anterior, não participou da reunião do dia 5 de novembro, pois estava de licença médica. Seu substituto, o auditor Mario Filho, participou da votação e também endossou a mudança.
Por se tratar de uma alteração significativa nas regras internas de um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, a mudança no regimento do TCE precisou ser aprovada pela Aleam. A aprovação, que ocorreu sem grandes contratempos, reforça a parceria entre o Tribunal de Contas e o Legislativo estadual. A alteração abre espaço para que os dirigentes do TCE-AM possam exercer funções por períodos mais longos, com o objetivo de garantir mais estabilidade e continuidade nas ações do órgão.
A nova eleição para a presidência do TCE, caso a reeleição seja ratificada, poderá acontecer logo após a confirmação das mudanças nas regras, mas ainda não há uma data definida para esse processo.