O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs uma penalidade significativa ao diretório estadual do partido Republicanos no Amazonas, liderado pelo deputado federal Silas Câmara, após identificar irregularidades na prestação de contas referentes ao uso do Fundo Partidário. De acordo com o TSE, o valor em questão, que ultrapassa R$ 3,6 milhões, não foi devidamente comprovado, resultando em uma ordem de devolução integral dos recursos. A decisão foi formalizada e publicada no Diário de Justiça Eleitoral na última terça-feira (13).
O processo teve início quando o diretório estadual do Republicanos, responsável por gerenciar os recursos do Fundo Partidário, deixou de prestar contas do exercício financeiro, conforme exigido pela legislação. Em 24 de julho de 2023, após várias tentativas de notificação sem sucesso, o Tribunal julgou as contas como “não prestadas”. A decisão tornou-se definitiva em 4 de agosto de 2023, configurando a ausência de qualquer manifestação por parte dos responsáveis pelo partido no Amazonas.
Diante da inércia do diretório estadual e da falta de resposta por parte do diretório nacional, a Advocacia Geral da União (AGU) foi acionada para adotar medidas enérgicas. A AGU solicitou a intimação dos responsáveis, o bloqueio de ativos financeiros via o sistema SISBAJUD, além da aplicação de multas e a possibilidade de parcelamento da dívida. No entanto, nenhuma dessas ações resultou na recuperação do valor devido.
Com isso, o TSE decidiu intervir diretamente, autorizando o desconto dos recursos devidos nas futuras parcelas do Fundo Partidário que seriam repassadas ao Republicanos-AM. Para regulamentar essa operação, o Tribunal emitiu a Portaria n. 822/2023, que determina que até 50% do valor destinado ao diretório sancionado seja retido mensalmente até que a dívida de R$ 3.671.180,09 seja completamente quitada.
A Justiça Eleitoral do Amazonas também editou a Portaria TRE/AM n. 228/2023, que estabelece os critérios específicos para o desconto, limitando-o a 50% de 1/27 de 1/3 da última dotação orçamentária mensal destinada ao Diretório Nacional do partido, proporcionalmente ao que seria destinado ao diretório estadual.
Em resposta, a executiva estadual do Republicanos alegou que, desde a suspensão, não recebeu mais os repasses do Fundo Partidário do diretório nacional, pedindo que a responsabilidade pela quitação do débito não recaísse sobre o diretório estadual. Contudo, a Justiça foi firme em determinar que o desconto será aplicado sobre os valores que seriam destinados ao diretório estadual sancionado.
A penalização ao Republicanos-AM ocorre em um momento crucial, uma vez que 2024 é ano eleitoral. As consequências dessa decisão podem impactar os candidatos do partido que concorrem às eleições municipais para os cargos de vereador e prefeito. A execução da decisão agora está sob a responsabilidade da Secretaria Judiciária, que deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença até a quitação total do débito.