A medida estabelece que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas estarão proibidos na cidade das 6h às 18h de domingo, com o objetivo de garantir uma eleição tranquila e evitar incidentes relacionados ao uso de álcool que possam comprometer a segurança e a ordem pública durante a votação. Segundo o documento, o desrespeito à portaria configura crime de desobediência, conforme o artigo 347 do Código Eleitoral Brasileiro.

Em outras regiões do Brasil, a maioria dos estados decidiu não aplicar a Lei Seca. São Paulo, por exemplo, abandonou a medida em 2006, enquanto o Rio de Janeiro deixou de implementá-la em 1996. Em Goiás, algumas cidades adotaram a restrição no primeiro turno, mas não haverá segundo turno no estado.

A decisão de adotar ou não a Lei Seca fica a critério dos governos estaduais em conjunto com o TRE de cada unidade federativa.

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