A cerimônia, realizada no plenário Ruy Araújo, reuniu autoridades dos três Poderes e marcou o reconhecimento à trajetória do magistrado amazonense, que iniciou a carreira como promotor de Justiça no estado. A proposta de homenagem foi apresentada ainda na 17ª Legislatura pelo então deputado Marcos Rotta e teve a saudação conduzida pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). Também recebeu a comenda o juiz auxiliar do CNJ, Lizandro Garcia Gomes Filho.

Criada em 1981, a Medalha Ruy Araújo é concedida a personalidades que se destacam nas áreas política, jurídica ou cultural, em razão de contribuições relevantes à sociedade do Amazonas.

Natural de Manaus, Mauro Campbell ingressou no Ministério Público em 1988 e foi procurador-geral de Justiça em 2000. O magistrado tomou posse como ministro do STJ em 2008, cargo que exerce até hoje, acumulando ainda a função de corregedor do CNJ.

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A eleição, que ocorreu com a presença de sete conselheiros, teve 5 votos favoráveis à reeleição de Yara, incluindo o seu próprio voto, e um voto branco, do conselheiro Érico Desterro. O conselheiro Ari Moutinho, que esteve envolvido em polêmicas com a presidente no ano passado, não participou da votação, pois está de férias e não manifestou interesse em se envolver no pleito.

Os conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Mário de Mello, além de Yara Lins, participaram da votação presencialmente. Já os conselheiros Júlio Pinheiro e Luis Fabian Barbosa votaram por meio de cartas.

O pleito também resultou na definição da nova composição da diretoria do TCE-AM, com Josué Cláudio Neto assumindo o cargo de vice-presidente, Luis Fabian Barbosa como corregedor, Mário de Mello como ouvidor e Júlio Pinheiro como coordenador da Escola de Contas Públicas.

O conselheiro Érico Desterro explicou que seu voto em branco foi uma forma de protesto.

Alteração regimental

A alteração do regimento, que possibilitou a reeleição de Yara Lins, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no início desta semana, após ser enviada pelo TCE no último dia 5 de novembro. A medida foi aprovada pelo Legislativo no dia seguinte, 6 de novembro. A alteração foi em caráter de urgência, o que gerou críticas e protestos, especialmente entre os membros da Corte.

Essa mudança no regimento ocorre em um contexto marcado por tensões internas dentro do TCE-AM. Em 2023, a eleição de Yara Lins para o cargo de presidente foi cercada de polêmica, especialmente em relação à exclusão do critério de antiguidade para a escolha da nova direção do Tribunal.

Na ocasião, a alteração do regimento antecipou a eleição e a posse da nova presidente. O conselheiro Ari Moutinho, que na época disputava a presidência, foi um dos principais críticos das mudanças e acabou envolvido em um conflito com Yara Lins, sendo denunciado pela presidente por agressões verbais e de gênero.

Em resposta às acusações de Yara Lins, Moutinho negou qualquer agressão, mas foi afastado do cargo por um período. Agora, em 2024, Moutinho está de férias e não manifestou interesse em participar da eleição para a presidência do TCE-AM. Seu afastamento da votação gerou especulações sobre a continuidade de tensões internas na Corte.

Com sua reeleição, Yara Lins permanecerá na presidência do TCE-AM até 2025.

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Essa medida, que visa dar maior continuidade à gestão no âmbito do TCE-AM, foi aprovada com amplo apoio dos parlamentares e reflete a necessidade de estabilidade na administração do órgão fiscalizador. A mudança já está em vigor com o aval da Aleam, mas ainda precisa ser ratificada pelo Plenário do TCE para sua total implementação. A decisão cria novas possibilidades para a gestão do Tribunal, permitindo que ocupantes de cargos importantes possam exercer funções por mais de um mandato consecutivo.

A alteração no TCE-AM

O TCE-AM também deu um passo histórico ao alterar seu Regimento Interno, permitindo que o presidente do órgão seja reeleito para um novo mandato. A alteração foi aprovada por unanimidade e, caso ratificada pelo plenário até o final de 2024, possibilitará que a atual presidente, conselheira Yara Lins, continue no cargo por mais dois anos, de 2026 a 2027. Essa mudança representa um marco inédito na história do Tribunal, já que, até então, a reeleição para o cargo de presidente não era permitida.

A medida favorece diretamente a conselheira Yara Lins, que foi eleita presidente do TCE-AM no início deste ano. Seu atual mandato vai até dezembro de 2025, e a possibilidade de reeleição prolongaria sua gestão até 2027, caso a alteração seja confirmada. O conselheiro Ari Moutinho, que teve um desentendimento com Yara Lins no ano anterior, não participou da reunião do dia 5 de novembro, pois estava de licença médica. Seu substituto, o auditor Mario Filho, participou da votação e também endossou a mudança.

Por se tratar de uma alteração significativa nas regras internas de um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, a mudança no regimento do TCE precisou ser aprovada pela Aleam. A aprovação, que ocorreu sem grandes contratempos, reforça a parceria entre o Tribunal de Contas e o Legislativo estadual. A alteração abre espaço para que os dirigentes do TCE-AM possam exercer funções por períodos mais longos, com o objetivo de garantir mais estabilidade e continuidade nas ações do órgão.

A nova eleição para a presidência do TCE, caso a reeleição seja ratificada, poderá acontecer logo após a confirmação das mudanças nas regras, mas ainda não há uma data definida para esse processo.

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A previsão é que o parecer definitivo sobre a elaboração das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 seja apresentado entre os dias 6 e 10 de dezembro. A proposta deverá estar pronta para ser deliberada em plenário a partir do dia 11 de dezembro, quando os deputados votarão a versão final do orçamento.

O Projeto de Lei Orçamentária, que estima uma receita corrente líquida de R$ 24,2 bilhões para 2025, foi apresentado na Aleam no último dia 31 de outubro, sob o PL nº 683/2024. A proposta já recebeu parecer preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE/Aleam) e iniciou sua tramitação formal na pauta ordinária de projetos no dia 5 de novembro. Durante as cinco reuniões ordinárias seguintes, os deputados poderão apresentar emendas, com prazo para envio das propostas até o início de dezembro.

Comissão de Assuntos Econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE/Aleam), presidida pelo deputado estadual Adjuto Afonso (UB), é responsável por analisar o projeto orçamentário e as emendas apresentadas pelos parlamentares. A relatoria do PLOA 2025 ficará a cargo da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que conduzirá a análise e a discussão das emendas antes da apresentação do parecer final.

Expectativa para Aprovação

A proposta orçamentária de 2025, com suas emendas e ajustes, é um dos temas mais importantes para os parlamentares, pois os recursos públicos precisam ser destinados de forma eficiente às áreas prioritárias do Estado, como saúde, educação e segurança. A tramitação do PLOA segue agora seu curso legislativo, com a expectativa de que a aprovação final aconteça até o mês de dezembro, conforme o cronograma estipulado.

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Em entrevista ao A CRÍTICA, Alessandra destacou sua experiência na função como um dos principais fatores para a escolha, além de sua longa atuação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a qual integra desde 2015. A deputada também possui especialização em orçamento público pela Universidade do Estado do Amazonas, o que contribui para sua expertise na análise e elaboração do orçamento estadual.

Tramitação

A parlamentar revelou que já está sendo fechado um calendário para a tramitação da LOA, com a expectativa de que a proposta seja votada até o dia 17 de dezembro. Embora o calendário tenha caráter flexível, Alessandra ressaltou que a tramitação poderá ser antecipada, caso as etapas sejam concluídas antes do prazo final. “Eu tenho 20 dias para concluir o relatório final após a fase de emendas, mas muitas vezes consigo acelerar esse processo e entregá-lo em um tempo menor”, explicou a deputada.

A deputada também informou que, nesta quarta-feira (6), irá apresentar ao presidente da CAE, deputado Adjuto Afonso (União), e ao presidente da ALE-AM, deputado Roberto Cidade (União), uma proposta detalhada do calendário de tramitação. A intenção é que o processo seja conduzido de forma eficiente e em parceria com as lideranças da Casa.

No ano passado, a deputada Alessandra Campêlo teve um papel ativo na análise e aprovação da LOA de 2024, quando acolheu mais de 600 emendas parlamentares. Apenas 45 emendas individuais foram rejeitadas devido a “pequenos erros técnicos”, segundo ela. A LOA de 2024 foi aprovada sem maiores complicações, com exceção do voto contrário do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), que se posicionou contra o projeto.

Em relação à LOA de 2025, o governo estadual, liderado pelo governador Wilson Lima (União), propôs um orçamento de R$ 31,45 bilhões, o que representa um aumento de 4,29% em comparação com as receitas de 2024, que foram de R$ 30,16 bilhões. A previsão de destinação para despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 29,74 bilhões, com mais R$ 419,2 milhões destinados a investimentos diretos e indiretos.

A partir de agora, a matéria seguirá para a pauta, e os deputados estaduais terão cinco sessões para apresentar suas emendas ao projeto. Após essa fase, cabe à deputada Alessandra Campêlo avaliar a admissibilidade das emendas e dar seguimento à análise.

A expectativa é que o relatório final da LOA seja votado até o dia 15 de dezembro, uma data semelhante à da aprovação da LOA de 2024, que ocorreu no dia 13 de dezembro. Em comparação com o orçamento de 2024, que já teve um aumento significativo de 14,8% em relação a 2023, o crescimento do orçamento proposto para 2025, de 4,29%, é mais modesto.

(*) Com informações de A Crítica

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A votação relâmpago durou menos de 25 minutos e contou com chapa única, encabeçada por Roberto para a presidência da Aleam. Ao lado dele, compõem a nova Mesa Diretora:

• Presidente: Roberto Cidade (UB)
• 1º Vice-Presidente: Adjuto Afonso (UB)
• 2º Vice-Presidente: Abdala Fraxe (Avante)
• 3º Vice-Presidente: Joana D’Arc (UB)
• Secretária Geral: Alessandra Campelo (Podemos)
• 1º Secretário: Delegado Péricles (PL)
• 2º Secretário: Cabo Maciel (PL)
• 3º Secretário: João Luiz (Republicanos)
• Ouvidor: Felipe Souza (PRD)
• Corregedor: Sinésio Campos (PT)

Dos 24 deputados presentes, 22 votaram a favor da chapa única, consolidando o apoio majoritário. Apenas o deputado Daniel Almeida manifestou voto contrário, e não houve abstenções. A única que não registrou voto foi a deputada Dra Mayara (Republicanos), que também não esteve presente na sessão.

Entre os parlamentares que respaldaram a nova composição estão Abdala Fraxe, Adjuto Afonso, Wanderley Monteiro (Avante), Débora Menezes (PL), Rozenha (PMB), Carlinhos Bessa (PV), Mário César (UB), Dr George Lins (UB), Sinésio Campo, Alessandra Campelo, Comandante Dan (Podemos), Joana D’Arc, Mayra Dias (Avante), Dr. Gomes (Podemos), Cabo Maciel, Cristiano D’ângelo (MDB), Delegado Péricles, Wilker Barreto (Mobiliza), Thiago Abrahim (UB), Felipe Souza, João Luiz e o próprio Roberto Cidade.

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Em discurso na tribuna da Aleam, Cidade destacou a importância do diálogo. “Quero dizer para vocês que vamos dialogar, conversar e tentar chegar a um entendimento sobre o que é melhor para o povo do Estado do Amazonas. A Assembleia Legislativa é soberana. É natural que outras pessoas tentem intervir, isso é um processo político, é democrático, mas eu continuarei sendo o Roberto de sempre”, afirmou o atual presidente.

Segundo o parlamentar, a suspensão foi motivada por um pedido do Partido Novo, representado pela candidata a vice na chapa de Alberto Neto (PL), Maria do Carmo Seffair. “Foi ela quem entrou com essa ação contra essa Casa. É uma ação que tenta desfazer uma construção deste pleito e que me prejudicaria se eu fosse para o segundo turno. Cabe recurso ao Pleno e nós vamos debater com a nossa Procuradoria e seguir no melhor caminho”, destacou.

A decisão do STF foi em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a Emenda nº 133/2023, que permitiu a antecipação da eleição para a Mesa Diretora.

Durante a sessão de hoje, diversos deputados manifestaram apoio a Cidade. Abdala Fraxe (Avante) declarou que continuará ao lado do presidente em prol do povo. “Conte com meu apoio para que esta Casa mantenha sua liderança e administração”, disse.

Cabo Maciel (PL) também incentivou a candidatura de Cidade, ressaltando a importância da força legislativa. “Se o senhor puder ser candidato, venha e mantenha sua posição. Nós que votamos sabemos o que é melhor para o estado. Seremos fortes se nos posicionarmos”, afirmou em discurso.

O deputado Sinésio Campos (PT) acrescentou que “não se mexe em time que está ganhando”, reiterando que Cidade deve continuar na presidência. “Pode ter cinco, dez eleições, Roberto Cidade continuará sendo nosso presidente, porque entendo que ele tem um trato, um zelo especial pela Casa e sabe conduzir todos de forma justa. Também quero externar meu apoio para que possamos continuar com a Mesa Diretora por mais um biênio”, destacou.

A deputada Alessandra Campêlo (Podemos) ressaltou que a decisão foi unânime e que, caso haja nova eleição, apoiará Cidade. Outros deputados, como Dr. Gomes (Podemos) e Thiago Abrahim (União Brasil), também reafirmaram seu apoio.

O atual presidente da Aleam reconheceu que a decisão do STF deve ser cumprida, mas enfatizou a necessidade de uma análise do contexto político nacional. Ele citou que outras 14 casas legislativas do país já realizaram eleições antecipadas.

Cidade também declarou que a ação do STF foi fruto de um embate político das eleições municipais, no qual ele foi candidato a prefeito pelo União Brasil. “Essa decisão é consequência da eleição para a prefeitura. Quem entrou com a ação foi o Partido Novo, da candidata a vice do Alberto Neto (Maria do Carmo Seffair). Foi ela quem fez essa ação, que é política e tenta desfazer a construção do pleito, me prejudicando se eu fosse para o segundo turno”, afirmou.

Por fim, ele esclareceu que a decisão cabe recurso. “Se chegarmos a um entendimento, iremos refazer as eleições aqui na Casa”, finalizou.

*Com informações de Revista CENARIUM e Laranjeiras News

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A decisão do ministro Zanin foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, que argumentava que a Emenda Constitucional nº 133/2023, aprovada pela Aleam, feria princípios fundamentais da Constituição Federal, como a alternância de poder e o equilíbrio democrático. A emenda havia permitido a antecipação da eleição e a reeleição do deputado Cidade, medidas consideradas pelo partido como uma manobra contrária aos valores constitucionais de renovação nas lideranças.

Em seu parecer, Zanin afirmou que a emenda vai de encontro à jurisprudência do STF, que busca preservar a estabilidade e a legitimidade dos processos de eleição nas Casas Legislativas. “Diante do exposto, entendo preenchido o requisito da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) para fins de concessão da medida cautelar”, justificou o ministro, determinando ainda que o efeito da suspensão seja retroativo para assegurar a validade dos atos legislativos futuros.

Em seu parecer, Zanin afirmou que a emenda que reconduziu o parlamentar a presidência da Casa vai de encontro à jurisprudência do STF

Com a decisão, a Aleam será obrigada a organizar uma nova eleição para a Mesa Diretora, cuja data deverá ser definida em conformidade com os parâmetros do STF.

Decisão Roberto

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“O Auxílio Estadual foi criado para atender necessidades vitais das pessoas, sendo que o uso massivo deste recurso, além de causar um superendividamento e mais pobreza, ocasiona uma transferência de recursos públicos para as ‘Bets’, por intermédio de apostadores de programas sociais”, declarou o deputado João Luiz.

A proposta foi motivada por dados recentes do Banco Central do Brasil, que emitiu uma Nota Técnica revelando que cerca de cinco milhões de brasileiros de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família investiram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas on-line via PIX.

O estudo aponta que 70% desses apostadores são chefes de família, principais responsáveis pelo recebimento dos auxílios. A mediana dos valores investidos nessas apostas é de R$ 100 por pessoa, evidenciando que o uso de recursos destinados ao amparo de famílias carentes está sendo direcionado para atividades de jogo.

Ainda segundo os dados, em dezembro de 2023, cerca de 17% dos beneficiários do Bolsa Família realizaram apostas on-line, destacando que famílias de baixa renda são as mais afetadas pela prática.

Se aprovado, o PL nº 658/2024 adicionará à Lei nº 5.665/2021 a proibição do uso do Auxílio Estadual para apostas virtuais. O deputado João Luiz argumenta que a medida é crucial para proteger a função do programa social e prevenir que o recurso destinado à subsistência das famílias acabe em práticas que não trazem retorno financeiro e aumentam a vulnerabilidade financeira no estado.

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A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 8 de outubro, é a segunda a contestar a recondução de Cidade ao cargo mais alto da Mesa Diretora. O ministro Toffoli deu um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos sobre a reeleição. Após esse período, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá cinco dias para se manifestar. Depois dessas etapas, o caso será julgado pelo colegiado do STF.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Resolução Legislativa nº 965/2023, aprovada em abril do ano passado, que antecipou a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2027, violou normas constitucionais. A resolução permitiu a reeleição antecipada de Roberto Cidade pela terceira vez consecutiva para o comando da Aleam.

Em abril do ano passado, os deputados estaduais alteraram a Constituição do Amazonas e o regimento interno da Aleam para permitir a recondução de Cidade ao cargo de presidente. Com essa mudança, o deputado deverá permanecer na presidência até fevereiro de 2027.

Gonet pede que o STF interprete a resolução de forma a permitir a eleição da Mesa Diretora apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do novo mandato, o que forçaria a realização de uma nova eleição até o fim deste ano. Na atual legislatura, a eleição que definiria os dirigentes para o biênio 2025-2027 deveria acontecer em dezembro de 2024.

Além da ação da PGR, outra medida já questiona a reeleição de Cidade. Em setembro, o diretório nacional do partido Novo apresentou uma ação no STF alegando irregularidades na tramitação da mudança legislativa. Esse processo está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin e aguarda decisão.

Se a PGR e o Novo conseguirem êxito em suas ações, a Assembleia Legislativa do Amazonas terá que realizar uma nova votação para escolher um novo presidente.

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