A transação foi viabilizada por uma medida provisória do governo Lula, que flexibilizou as regras necessárias para a transferência, expirando no mesmo dia da assinatura. Apesar disso, o futuro do negócio permanece incerto, pois a Âmbar esperava que o acordo fosse aprovado por toda a diretoria da Aneel, e não apenas por uma decisão monocrática do diretor-geral, Sandoval Feitosa. A autorização ocorreu em cumprimento de uma ordem da Justiça Federal do Amazonas, que determinou a transferência da Amazonas Energia ao grupo dos irmãos Batista.

Feitosa tomou a decisão de maneira individual, sem o apoio dos demais diretores da Aneel, o que gerou apreensão na Âmbar, que teme possíveis reveses judiciais. Mesmo assim, a empresa manifestou confiança no plano de transferência e assegurou que está comprometida em prestar serviços de qualidade aos consumidores do Amazonas.

Transferência da Amazonas Energia

A operação, avaliada em R$ 14 bilhões, gerou preocupações, uma vez que os custos serão repassados aos consumidores de energia de todo o país. A proposta enfrenta resistência dentro da própria Aneel, com a área técnica e alguns diretores questionando se o plano da Âmbar seria suficiente para resolver os problemas financeiros da Amazonas Energia, que acumula mais de R$ 11 bilhões em dívidas.

Os consultores da Aneel também levantaram dúvidas sobre a capacidade técnica da Âmbar de gerir uma distribuidora de energia. Eles apontam que a empresa não apresentou garantias robustas para arcar com as dívidas da distribuidora e promover melhorias necessárias. Mesmo diante dessas críticas, a Âmbar defendeu o acordo, comprometendo-se com aportes de até R$ 8,5 bilhões em 2024, com o objetivo de reestruturar a companhia e reduzir suas dívidas.

A negociação contou com a pressão direta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que publicamente criticou a Aneel e defendeu a venda da distribuidora para o grupo J&F. Silveira argumentou que, sem a conclusão do negócio, o governo teria que intervir diretamente na gestão da Amazonas Energia, utilizando recursos públicos para manter a operação.

A medida provisória que facilitou o acordo foi editada poucos dias após a Âmbar adquirir usinas termoelétricas da Eletrobras. A MP prevê que parte dos problemas financeiros da distribuidora, como a inadimplência e os elevados custos operacionais, seja coberta por subsídios que seriam repassados aos consumidores brasileiros ao longo dos próximos 15 anos.

Apesar de a Âmbar já ter assinado o contrato de transferência, a empresa aguarda a resolução de questões judiciais para assumir o controle completo da Amazonas Energia e focar na melhoria dos serviços prestados à população do estado.

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A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região destacou que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório, conforme o Parecer de Força Executória emitido. O parecer determina a aprovação do plano de transferência de controle acionário, apresentado pela Âmbar Energia em 26 de setembro de 2024, e aprovado em votação no dia 27 de setembro, onde o voto de minerva do diretor-presidente foi decisivo.

De acordo com a Aneel, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à agência, reconheceu que o repasse da concessionária à Âmbar pode ocorrer nos termos propostos pela própria Amazonas Energia no fim do mês passado. O plano aprovado prevê a conversão dos contratos originais em CER (Contratos de Energia de Reserva), conforme exigido pela decisão judicial.

Além disso, o plano aprovado pela Aneel prevê que os consumidores de energia vão arcar com custos de 14 bilhões de reais pelos próximos 15 anos para ajudar na recuperação da distribuidora amazonense. Já a Âmbar terá se comprometido com um aporte de capital de 6,5 bilhões de reais para reduzir o endividamento da distribuidora.

A Aneel ressaltou que a aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário e a conversão dos contratos em CER têm caráter precário e durarão apenas enquanto a decisão judicial estiver em vigor.

Em nota, a Âmbar Energia disse que aprovação do plano “cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União”.

A empresa também disse que, “independentemente de qualquer decisão judicial”, o plano de transferência de controle aprovado “evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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