O PDL é composto por apenas três artigos e busca anular a transferência da empresa, assim como a conversão de contratos das térmicas adquiridas pela Âmbar da Eletrobras. Marinho justifica sua proposta como uma medida necessária para garantir a segurança jurídica, uma vez que a Âmbar não teria cumprido os prazos estabelecidos pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024, que facilitou a operação.

A MP 1.232/2024 tinha como objetivo transferir os custos do gás das térmicas para a conta de luz de todos os brasileiros, beneficiando tanto a Amazonas Energia quanto os empreendimentos do grupo J&F. Publicada logo após a venda de 13 térmicas para a Âmbar, a proposta de aquisição da Amazonas Energia foi feita em seguida. A transferência da empresa foi assinada no último momento possível, às 23h58 do dia em que a MP expirou, gerando novas disputas judiciais sobre a validade do contrato.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já se manifestou, informando que a J&F perdeu o direito aos benefícios da MP, o que complicou ainda mais a situação.

Na justificativa do PDL, Marinho elogia a atuação da Aneel e argumenta que a Âmbar não seguiu os procedimentos corretos. Ele destaca que o decreto legislativo é crucial para formalizar a extinção dos processos administrativos relacionados e evitar obrigações que não têm respaldo legal.

O uso de Projetos de Decreto Legislativo para regular os efeitos de Medidas Provisórias que perderam validade é uma prerrogativa do Congresso, embora esse mecanismo não seja frequentemente utilizado. O silêncio dos parlamentares após a caducidade geralmente mantém a validade dos contratos, criando um cenário de incerteza.

Em resposta à apresentação do PDL, a assessoria da Âmbar argumentou que a proposta busca anular um “negócio jurídico perfeito” e que, se aprovada, poderia gerar insegurança jurídica, obrigando os contribuintes a arcar com custos que podem chegar a R$ 20 bilhões. Além disso, a empresa alertou que a medida comprometeria potencialmente a segurança energética do Amazonas.

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A decisão visa assegurar que o fornecimento de gás natural à distribuidora não seja alterado pela conversão dos contratos da Amazonas Energia para o modelo de “energia de reserva”, conforme proposto pela Medida Provisória 1232/2024. Essa MP busca reduzir a sobrecontratação da Amazonas Energia e prevê que os custos dos contratos passem a ser distribuídos entre todos os consumidores de energia do país.

A Aneel também está envolvida no processo, já que a agência tem responsabilidade regulatória sobre a transferência de controle e a gestão dos contratos. Em uma reunião em setembro, os diretores da Aneel se dividiram quanto à exigência de anuência da Cigás e Petrobras para a conversão dos contratos. Com a diretoria incompleta, a Aneel não chegou a um consenso, mas permitiu que o processo avançasse.

A assinatura do contrato entre a Âmbar e a Amazonas Energia, ocorrida em 11 de outubro, foi realizada com respaldo de uma decisão judicial. Mesmo com dúvidas quanto a certas condições, a Âmbar aceitou firmar o acordo, mas condicionou o controle efetivo da Amazonas Energia a uma decisão judicial definitiva até 31 de dezembro de 2024.

O plano de transferência inclui um ajuste financeiro significativo: as despesas de R$ 14,1 bilhões da Amazonas Energia serão direcionadas para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), fundo que subsidia o custo de geração de energia em regiões remotas. A Aneel sugeriu reduzir essas flexibilizações para R$ 8 bilhões, mas o acordo final estabeleceu valores maiores.

A decisão judicial também inclui a solicitação de manifestação da Amazonas Energia quanto ao encerramento do processo, que a Aneel pediu após a assinatura da transferência e o cumprimento das exigências iniciais.

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A Aneel estabeleceu um limite de R$ 8 bilhões como custo da operação para os consumidores e exigiu que a Âmbar pague R$ 10 bilhões de dívidas da Amazonas Energia até o final de 2024. Além disso, a empresa e a concessionária deverão desistir de qualquer recurso judicial sobre o processo de venda. Agora, a Âmbar tem 24 horas para decidir se concorda com esses termos.

Em nota, a Âmbar Energia declarou que ainda está analisando a decisão da Aneel e seguirá dialogando com a agência na busca por uma solução que seja benéfica para os consumidores de energia do Amazonas.

Impasse sobre o plano financeiro

A disputa sobre o valor da operação foi um dos principais entraves nas negociações. A proposta original da Âmbar, que previa um custo de R$ 16 bilhões para os consumidores em um período de 15 anos, foi considerada elevada pela equipe técnica da Aneel, que sugeriu uma solução mais barata, de R$ 8 bilhões. A Âmbar chegou a apresentar uma contraproposta, reduzindo o valor para R$ 14 bilhões, mas a Aneel manteve a exigência de um plano menos oneroso.

Além da questão financeira, a Aneel também pressionou a Âmbar a assumir maiores compromissos para enfrentar os desafios da Amazonas Energia, como o combate ao furto de eletricidade e a sustentabilidade da operação.

Até o momento, em manifestações na Aneel e em reuniões com autoridades, a empresa deixou claro que não aceitaria os termos nessas condições por não ver lucratividade no negócio.

Venda da Amazonas Energia

A transação da Amazonas Energia ocorre em meio a tensões políticas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é defensor da transferência da distribuidora para a Âmbar e pressionou a Aneel a aceitar o negócio. Documentos revelaram que o ministério recebeu representantes da empresa em diversas ocasiões antes da edição da medida provisória que facilitou a negociação. No entanto, Silveira defendeu que as reuniões foram “mera coincidência.”

A medida provisória que beneficia a Âmbar expira em 10 de outubro. Caso o acordo não seja finalizado até lá, a empresa perderá as vantagens que foram concedidas. Enquanto isso, a Aneel mantém aberta a possibilidade de intervir na Amazonas Energia, caso a venda não se concretize.

A decisão da Aneel reflete um delicado equilíbrio entre manter o serviço público de energia no Amazonas, reduzir os impactos para os consumidores de todo o país e atender às exigências do Grupo J&F. Nos próximos dias, a resposta da Âmbar será crucial para determinar o futuro da Amazonas Energia.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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