A Medida Provisória, assinada em 12 de junho, fornecia base jurídica para que a transferência fosse concretizada, mas tinha um prazo de vigência de 120 dias, encerrado em 10 de outubro. Conforme a Aneel, apenas o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, assinou o termo aditivo da Amazonas Energia dentro do prazo, às 23h59 do último dia 10. Os representantes da atual controladora, Oliveira Energia, e os novos interessados, Future Venture e Fundo Milão, teriam assinado o documento somente na madrugada de 11 de outubro, já fora do prazo.

Em documento enviado à Justiça Federal, a Aneel argumentou: “Para que o ato de transferência do controle societário da Amazonas Energia, realizado por força de decisão judicial precária (liminar ou tutela de urgência), fosse considerado plenamente constituído, todas as assinaturas das partes envolvidas deveriam ter sido lançadas até o final do dia 10/10/2024″.

Um despacho interno da autarquia registra que o termo aditivo foi disponibilizado aos interessados em 8 de outubro. Em seguida, houve uma série de pedidos de alteração em dispositivos contratuais pela Âmbar, do Grupo J&F, mas a Aneel rejeitou as propostas. A assinatura do termo pelas empresas, então, só ocorreu entre meia noite e 1h15min de 11 de outubro.

Disputa jurídica entre Aneel e Amazonas Energia

O episódio faz parte de uma disputa jurídica em andamento entre a Aneel e a Amazonas Energia. Em 3 de outubro, a juíza federal Jaiza Fraxe determinou que a Aneel efetuasse a transferência da concessionária ao Grupo J&F. No entanto, a Aneel sustenta que, com o vencimento da MP, essa determinação não pode ser cumprida nem por vias administrativas, nem por decisão judicial.

Além disso, a Aneel acusa a Amazonas Energia de litigância de má-fé, alegando que a empresa teria protocolado quatro ações judiciais em intervalos curtos, com temas distintos e valores próximos, numa tentativa de influenciar qual tribunal julgaria o caso. A agência afirma que a concessionária apresentou uma emenda apenas no processo que tramita na 1ª Vara Federal, evidenciando a intenção de “escolher” o juízo responsável.

Com a expiração do prazo da MP 1.232/2024, a Aneel argumenta que os controladores da Amazonas Energia perderam o direito de usufruir dos benefícios oferecidos pela medida ao não assinarem o aditivo dentro do período estipulado. A agência solicita que a Justiça declare a perda de objeto da ação judicial em curso e que a Amazonas Energia seja condenada por má-fé.

A Aneel também sustenta que, após o dia 11 de outubro, qualquer ação relacionada à MP, como a transferência da concessionária ou a conversão de contratos, tornou-se juridicamente inviável.

Foto: Divulgação

*Com informações de A Crítica

O post Aneel afirma que transferência da Amazonas Energia ao Grupo J&F ocorreu fora do prazo legal apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região destacou que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório, conforme o Parecer de Força Executória emitido. O parecer determina a aprovação do plano de transferência de controle acionário, apresentado pela Âmbar Energia em 26 de setembro de 2024, e aprovado em votação no dia 27 de setembro, onde o voto de minerva do diretor-presidente foi decisivo.

De acordo com a Aneel, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à agência, reconheceu que o repasse da concessionária à Âmbar pode ocorrer nos termos propostos pela própria Amazonas Energia no fim do mês passado. O plano aprovado prevê a conversão dos contratos originais em CER (Contratos de Energia de Reserva), conforme exigido pela decisão judicial.

Além disso, o plano aprovado pela Aneel prevê que os consumidores de energia vão arcar com custos de 14 bilhões de reais pelos próximos 15 anos para ajudar na recuperação da distribuidora amazonense. Já a Âmbar terá se comprometido com um aporte de capital de 6,5 bilhões de reais para reduzir o endividamento da distribuidora.

A Aneel ressaltou que a aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário e a conversão dos contratos em CER têm caráter precário e durarão apenas enquanto a decisão judicial estiver em vigor.

Em nota, a Âmbar Energia disse que aprovação do plano “cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União”.

A empresa também disse que, “independentemente de qualquer decisão judicial”, o plano de transferência de controle aprovado “evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

O post Aneel autoriza transferência da Amazonas Energia para empresa dos irmãos Batista apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

A Aneel estabeleceu um limite de R$ 8 bilhões como custo da operação para os consumidores e exigiu que a Âmbar pague R$ 10 bilhões de dívidas da Amazonas Energia até o final de 2024. Além disso, a empresa e a concessionária deverão desistir de qualquer recurso judicial sobre o processo de venda. Agora, a Âmbar tem 24 horas para decidir se concorda com esses termos.

Em nota, a Âmbar Energia declarou que ainda está analisando a decisão da Aneel e seguirá dialogando com a agência na busca por uma solução que seja benéfica para os consumidores de energia do Amazonas.

Impasse sobre o plano financeiro

A disputa sobre o valor da operação foi um dos principais entraves nas negociações. A proposta original da Âmbar, que previa um custo de R$ 16 bilhões para os consumidores em um período de 15 anos, foi considerada elevada pela equipe técnica da Aneel, que sugeriu uma solução mais barata, de R$ 8 bilhões. A Âmbar chegou a apresentar uma contraproposta, reduzindo o valor para R$ 14 bilhões, mas a Aneel manteve a exigência de um plano menos oneroso.

Além da questão financeira, a Aneel também pressionou a Âmbar a assumir maiores compromissos para enfrentar os desafios da Amazonas Energia, como o combate ao furto de eletricidade e a sustentabilidade da operação.

Até o momento, em manifestações na Aneel e em reuniões com autoridades, a empresa deixou claro que não aceitaria os termos nessas condições por não ver lucratividade no negócio.

Venda da Amazonas Energia

A transação da Amazonas Energia ocorre em meio a tensões políticas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é defensor da transferência da distribuidora para a Âmbar e pressionou a Aneel a aceitar o negócio. Documentos revelaram que o ministério recebeu representantes da empresa em diversas ocasiões antes da edição da medida provisória que facilitou a negociação. No entanto, Silveira defendeu que as reuniões foram “mera coincidência.”

A medida provisória que beneficia a Âmbar expira em 10 de outubro. Caso o acordo não seja finalizado até lá, a empresa perderá as vantagens que foram concedidas. Enquanto isso, a Aneel mantém aberta a possibilidade de intervir na Amazonas Energia, caso a venda não se concretize.

A decisão da Aneel reflete um delicado equilíbrio entre manter o serviço público de energia no Amazonas, reduzir os impactos para os consumidores de todo o país e atender às exigências do Grupo J&F. Nos próximos dias, a resposta da Âmbar será crucial para determinar o futuro da Amazonas Energia.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

O post Aneel aprova plano alternativo de transferência da Amazonas Energia para Âmbar, do grupo J&F apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

A decisão foi anunciada na última sexta-feira (27) em nota da Aneel, em consequência do risco hidrológico, com reservatórios baixos, e a elevação do preço da energia no mercado, impactada pelo custo do que foi produzido e não contratado.

Com a seca na região Norte do país, usinas hidrelétricas importantes estão gerando menos energia. Por isso, para atender aos horários de pico de consumo e baixa geração de energia renovável, no início da noite, é necessário acionar usinas termelétricas – que são mais caras.

O sistema de bandeiras tarifárias é composto pelas cores verde, amarelo e vermelho, em patamares 1 e 2. A cor verde patamar 1 significa tarifa sem custo extra.

A bandeira vermelha patamar 1 estava em vigor desde setembro, após um período em que a bandeira verde patamar 1, a mais barata do sistema, prevaleceu por vários meses do ano.

De acordo com a agência, o sistema de bandeiras tarifárias é uma forma de tornar a cobrança complementar mais transparente aos consumidores de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Criado em 2015, ele indica os custos da geração de energia no Brasil e possibilita adaptações no consumo para redução no valor da conta de luz.

Agência Brasil

O post Conta de luz fica mais cara a partir desta terça-feira (1º); entenda apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

Segundo a Aneel, um dos fatores que determinaram o acionamento da bandeira vermelha patamar 2 foi o risco hidrológico, ou seja, a baixa previsão de chuva para os reservatórios das hidrelétricas. Também teve influência a elevação do preço do mercado de energia elétrica em outubro.

Uma sequência de bandeiras verdes foi iniciada em abril de 2022 e interrompida apenas em julho de 2024 com bandeira amarela, seguida da bandeira verde em agosto, e da vermelha, patamar 1, em setembro. No mês passado, a Aneel chegou a anunciar a bandeira vermelha patamar 2 para setembro, mas corrigiu a informação dias depois.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.

As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem custo maior, e a verde, sem custo extra.

Segundo a Aneel, as bandeiras permitem ao consumidor um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. “Ao saber, por exemplo, que a bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta”, avalia a agência.

Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O post Outubro terá maior bandeira tarifária de 2024 e conta de luz ficará mais cara apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

Conforme informações da Nota Técnica 188/2024, a proposta não atende às condições estabelecidas pela MP (Medida Provisória) 1.232/2024 para garantir a recuperação da Amazonas Energia em até 15 anos. A equipe também alertou que a proposta poderia provocar aumentos significativos nas tarifas pagas pelos consumidores, além de destacar a falta de experiência da Âmbar no setor de distribuição de energia, fator crucial para a operação.

Essa recomendação segue uma série de consultas públicas e avaliações aprofundadas feitas pela Aneel, com o objetivo de assegurar a qualidade e estabilidade no fornecimento de energia no estado do Amazonas. A situação da Amazonas Energia, considerada crítica, demanda um plano de gestão robusto e viável, o que, segundo a análise da agência, não seria alcançado com a transferência de controle para a Âmbar.

Porém, a Nota Técnica 167/2024, dá aval para a conversão dos contratos das termelétricas compradas da Eletrobras pelo grupo J&F em CERs (Contratos de Energia de Reserva), também nos termos da MP. Os processos estão sob relatoria dos diretores Ricardo Tili e Fernando Mosna, respectivamente.

Leia mais em: Aneel tem 48h para concluir transferência de concessão da Amazonas Energia

Decisão judicial

Mesmo com as ponderações dos técnicos da agência, uma decisão judicial emitida no início desta semana pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a ANEEL aprove em até 48 horas a transferência de controle, nos termos apresentados pela proponente. O prazo de 48 horas conta a partir do recebimento da intimação pela agência, o que não havia ocorrido até o início da noite desta terça-feira, 24/09, segundo fontes.

Sob pena de “medidas interventivas necessárias” para concretizar a determinação, a agência deve assinar o termo aditivo ao contato de concessão no prazo indicado. Ela também deve efetivar a implementação da transformação dos contratos das termelétricas.

Flexibilizações

Os técnicos da agência optaram por manter as recomendações quanto às flexibilizações previstas inicialmente para a transferência de controle da Amazonas Energia ao grupo J&F, de R$ 8 bilhões a serem repassados às tarifas. Eles entendem que não foram apresentadas justificativas suficientes para se alterar as análises e acatar o pleito de repasse de R$ 15,8 bilhões aos consumidores, conforme queriam os compradores.

Também reforçam que não ficou demonstrada a capacidade técnica do grupo no segmento de distribuição. Assim, sugerem que, caso a diretoria aprove a transferência, estabeleça a obrigação de que sejam contratados profissionais de “notória capacidade técnica no segmento de distribuição” para comporem o quadro diretor da concessionária.

As contratações devem ser comprovadas em até 90 dias a contar da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão.

Equilíbrio econômico-financeiro

A NT questionou a proposta dos compradores em relação ao equacionamento da dívida da distribuidora. A intenção dos proponentes de assumir os créditos devidos ao grupo Eletrobras, conforme informado, não solucionaria o endividamento da empresa, uma vez que os valores seriam apenas transferidos de um credor para outro, o que implicaria em impacto financeiro expressivo com o serviço da dívida.

“Não definir o seu equacionamento como condição à transferência, como agora requer o pretenso controlador, poderia imputar riscos à sustentabilidade da concessionária, a qual poderia incorrer em juros superiores a R$ 1,2 bilhão ao ano, pelo prazo previsto das flexibilizações regulatórias, se observado o compromisso que se apresenta na contribuição”.

Por fim, as áreas destacam que permanece a recomendação de caducidade da concessão, tendo em vista que “a Amazonas Energia não apresenta condições econômico-financeiras de manter, de forma sustentável, a prestação do serviço de distribuição de energia, agravado pela inadimplência setorial”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

O post Aneel emite parecer contrário a transferência da Amazonas Energia para empresa dos irmãos Batista apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

Esta é a primeira vez em pouco mais de três anos que a bandeira vermelha patamar 2 é acionada, a última foi em agosto de 2021. Uma sequência de bandeiras verdes foi iniciada em abril de 2022 e interrompida apenas em julho de 2024 com bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto.

O anúncio da Aneel, nessa sexta-feira (30), sinaliza maiores custos para a geração de energia elétrica, com um acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Com a previsão de chuvas abaixo da média no próximo mês, o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas do país também deve ficar cerca de 50% abaixo da média. “Esse cenário de escassez de chuvas, somado ao mês com temperaturas superiores à média histórica em todo o país, faz com que as termelétricas, com energia mais cara que hidrelétricas, passem a operar mais”, explicou a Aneel.

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.

As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior, e a verde, sem custo extra.

Segundo a Aneel, as bandeiras permitem ao consumidor um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. “Ao saber do valor adicional antes do início do mês, ele pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta”, avalia a agência.

“Com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, a vigilância quanto ao uso responsável da energia elétrica é fundamental. A orientação é para utilizar a energia de forma consciente e evitar desperdícios que prejudicam o meio ambiente e afetam a sustentabilidade do setor elétrico como um todo. A economia de energia é essencial para a preservação dos recursos naturais”, acrescentou.

Agência Brasil

O post Bandeira vermelha volta e conta de energia fica mais cara em setembro apareceu primeiro em Notícias de Manaus.