O termo pode ser emitido em qualquer estado, mas apenas algumas corregedorias recomendam e formalizam o processo. Além do Amazonas, o documento está disponível em Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rondônia.

Termo de Declaração de Guarda do Animal de Estimação

Diferente de uma certidão de nascimento tradicional, esse termo não inclui detalhes de parentesco do pet. Em vez disso, o documento registra as informações pessoais do tutor, além de características físicas do animal, como foto, idade, e outros detalhes que facilitam a identificação. Esse termo garante ao tutor uma comprovação oficial de posse, podendo ser usado em situações legais e práticas do dia a dia.

Como solicitar

O pai de pet que deseja obter o documento pode se dirigir a um Cartório de Títulos e Documentos ou, se preferir, acessar o sistema eletrônico nacional RTD Brasil para solicitar o registro online.

Para que serve o registro?

O Termo de Declaração de Guarda tem várias utilidades. Ele permite comprovar a posse do animal, facilitando processos burocráticos como o embarque de pets em aviões, onde é necessário um registro para que o animal viaje na cabine. Em casos de separação conjugal, o documento também pode ajudar na definição da guarda compartilhada do pet e até no pedido de pensão alimentícia para o animal.

A ‘certidão de nascimento’ para pets representa um importante passo para a formalização dos direitos dos animais de estimação e seus tutores no Brasil, além de oferecer uma nova camada de proteção para pets e seus donos, assegurando que eles possam contar com respaldo legal em várias situações.

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Outra medida é que as companhias aéreas terão de oferecer serviços veterinários para emergências, como forma de garantir que os animais irão receber o atendimento adequado.

O plano ainda prevê criação de canal direto de comunicação com os tutores, que irá fornecer informações sobre a situação do voo; capacitação e treinamento dos profissionais do setor aéreo e controle do serviço prestado. As regras serão publicadas nesta quinta-feira (31) e entrarão em vigor.

Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento do plano. As empresas aéreas terão prazo de 30 dias para se adaptarem às normas.

“Haverá um trabalho coletivo da Anac no sentido de fiscalizar, de cobrar e de multar as companhias aéreas que não atuem de acordo com o bom serviço de transporte animal”, disse o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (foto).

O plano foi elaborado por um grupo de trabalho, formado por representantes de nove órgãos governamentais, entidades de proteção animal, companhias aéreas, que analisou mais de 3,5 mil sugestões da sociedade.

Joca

O plano é apresentado seis meses após a morte do golden retriever Joca. O cão morreu em uma caixa de transporte após a falha no transporte aéreo pela Gol. O animal deveria ter sido levado a Sinop (MT), em um voo de cerca de 2h30 de duração, porém teve o destino alterado por erro. Joca foi transportado para Fortaleza e depois retornou para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, resultando em cerca de 8 horas dentro de voos.

O laudo veterinário apontou estresse, desidratação e problemas cardíacos como causas da morte.

Para o tutor do Joca, João Fantazzini, as normas representam um avanço para o país com objetivo de garantir bem-estar e segurança dos animais. Ele defende ainda a aprovação de lei que permitam o transporte de pets de qualquer tamanho junto aos tutores nos aviões.

Agência Brasil

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Na segunda-feira (15/07), a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Dema, com o apoio do Departamento de Inteligência de Polícia Judiciária (DIPJ), realizou a primeira prisão preventiva de uma pessoa por maus-tratos a animais de estimação no estado.

Um homem, de 47 anos, identificado como Alberto Luiz Amaral dos Santos, foi preso suspeito por matar um cachorro com três facadas, no bairro Lírio do Vale, zona oeste da capital. Para a delegada titular da Dema, Juliana Viga, esta prisão inédita reforça um alerta da Polícia Civil no cumprimento da lei para a população amazonense.

“Espero que essa prisão preventiva tenha um cunho pedagógico e alerte a população que maltratar animais cabe sim uma punição. A pessoa pratica os maus-tratos ou por meio de uma ação, agredindo o animal e abandonando ou numa omissão, onde eventualmente essa pessoa deixa de alimentar o animal ou deixa de prestar os cuidados necessários”, disse a delegada titular da Dema, Juliana Viga.

Lei 14.064

A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. Quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até um terço do período.

Antes, a Lei 9.605/98 previa que os crimes contra o meio ambiente, fauna e flora, resultasse na pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, no caso de crime de maus-tratos contra animais, mas o responsável poderia responder em liberdade, caso assinasse um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Como denunciar

A população pode ajudar o trabalho da polícia e das ONGs através de denúncias registradas na sede da Dema, localizada no bairro Parque 10 de Novembro, zona centro-sul de Manaus, no mesmo prédio do 23º DIP.

Se preferir, o cidadão pode registrar o B.O pela internet, no endereço eletrônico www.delegaciainterativa.am.gov.br. Relatos de crimes desta natureza também podem ser feitos ao serviço telefônico 181, o disque-denúncia da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM).

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