“Hoje, se você entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, é possível saber se uma pessoa foi condenada por homicídio, por latrocínio, por tráfico de drogas, mas não por estupro ou pedofilia. Eu chamo a atenção para o seguinte: quem são as vítimas de estupro? Quem são as vítimas de pedofilia? Mulheres e crianças. Fala-se muito no art. 5º da Constituição, que fala da igualdade entre os brasileiros. Mas para que essa igualdade diga a respeito de todas nós mulheres, mães, vai demorar muito ainda para acontecer”, disse Buzetti.

Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira estabelece que o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. Caso o réu seja posteriormente absolvido, seus dados voltam a ser sigilosos.

Prevenção

Os defensores da proposta ressaltam que o cadastro pode evitar, por exemplo, que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes.

O texto aprovado prevê inclusive o acesso aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.

Há, ainda, a previsão de o réu condenado a partir da primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) foi relator do projeto. “O substitutivo objetiva dar mais transparência ao sistema de justiça ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, quando a presunção de inocência cai. Assim, esse projeto de lei e seu substitutivo trazem uma ampliação do interesse público e da transparência do sistema de justiça, ao mesmo tempo em que preserva, embora de forma parcial, a intimidade do réu. Além disso, resta garantida a possibilidade de o juiz, de forma fundamentada, atribuir sigilo às informações do réu em casos em que essa medida seja excepcionalmente recomendada, afirmou.

Confira os crimes que serão listados para consulta:

• estupro;
• registro não autorizado da intimidade sexual;
• estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão).

Cadastro de pedófilos

O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.

A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

Marcos Rogério aponta a importância de manter outros dados processuais sob sigilo, como informações sobre a vítima, detalhes e provas. “A exposição de detalhes do fato e das provas constrange e afeta a dignidade da vítima, de modo que apenas as informações relativas ao réu condenado em primeira instância devem ser disponibilizadas na consulta processual”, afirma o relator.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou a iniciativa de Margareth Buzetti e disse que as mudanças vão ajudar a inibir os crimes sexuais. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiou o texto aprovado.

“As crianças agradecem a aprovação dessa matéria. (…) O Parlamento não tolera mais o abuso sexual no Brasil. O Parlamento está dando recados todos os dias”, disse Damares.

Agência Senado

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Kajuru explicou que a proposta foi motivada por uma experiência pessoal. O parlamentar mencionou que sua ex-esposa foi vítima de um crime dessa natureza em Goiânia. “Vivi na pele, com a minha ex-mulher, esse fato, e tenho certeza de que, neste momento [com a aprovação], ela está muito feliz”, declarou o senador.

O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou que o objetivo é aumentar de um terço a metade as penas para todos os crimes contra a dignidade sexual., previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), quando praticados por profissionais de saúde. Ele classificou essas condutas como “repugnantes” e defendeu a necessidade de uma punição mais severa.

Flávio também propôs uma emenda que eleva a pena pela metade quando a vítima estiver em atendimento ou tratamento clínico ou hospitalar. No entanto, a proposta não abrange crimes como atentado ao pudor.

A aprovação do PL 1.998/2022 prejudicou a tramitação de outros projetos relacionados ao mesmo tema, incluindo o PL 3.464/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e o PL 2.016/2022, da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. O PL 2.034/2022, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), também foi afetado.

A reunião que aprovou o projeto foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Foto: Pixabay

*Com informações da Agência Senado

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Durante a sessão, o relator da indicação e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou Galípolo como um nome alinhado com os interesses da política econômica e monetária defendida pelo governo. O novo presidente do Banco Central substituirá Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo mandato à frente da instituição se encerra em 31 de dezembro de 2024.

A sabatina, que ocorreu na CAE, foi marcada por questionamentos recorrentes sobre a taxa de juros, autonomia do Banco Central e pressões políticas sobre decisões econômicas. Apesar disso, senadores de diferentes bancadas referiram-se a Galípolo como “presidente” durante a sessão, antecipando a provável aprovação de seu nome no plenário.

O economista foi nomeado para a diretoria do Banco Central em agosto de 2023, como diretor de Política Monetária, sendo a primeira indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compor a diretoria da instituição neste mandato. Antes disso, Galípolo era secretário-executivo do Ministério da Fazenda, atuando como braço direito do ministro Fernando Haddad, de quem é considerado um aliado próximo.

Desde sua nomeação, Galípolo dedicou uma intensa agenda de conversas e reuniões com senadores, tanto da base aliada quanto da oposição, buscando apoio para sua comunicação no cargo. A última etapa dessa peregrinação ocorreu na segunda-feira (7), quando se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acompanhado de Haddad e Jaques Wagner.

Galípolo – Trajetória e desafios à frente do Banco Central

Gabriel Galípolo é economista e participou da campanha presidencial de Lula em 2021, atuando como conselheiro econômico. Após a vitória de Lula, integrou a equipe de transição e, logo após a posse, assumiu a posição de número dois do Ministério da Fazenda, como secretário-executivo. Em 2023, foi nomeado para o cargo de diretor de Política Monetária do Banco Central, cargo que ocupa até o momento.

Entre os principais desafios do Galípolo à frente do Banco Central estão a manutenção da autonomia da instituição e a condução da política monetária em meio a pressão por parte do governo e do mercado financeiro. A indicação foi cercada de expectativas sobre o impacto de que sua gestão pode ter no controle da inflação e no comportamento das taxas de juros.

Salário permanece inalterado

Embora assuma a carga mais alta do Banco Central, o salário do Galípolo não sofrerá alteração. O economista continuará recebendo R$ 18.887,14 de rendimento bruto mensal, conforme os dados do Portal da Transparência, valor equivalente aos demais diretores da autoridade monetária. Com as deduções de impostos e previdência, o salário líquido fica em R$ 13.930,25.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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A Aneel estabeleceu um limite de R$ 8 bilhões como custo da operação para os consumidores e exigiu que a Âmbar pague R$ 10 bilhões de dívidas da Amazonas Energia até o final de 2024. Além disso, a empresa e a concessionária deverão desistir de qualquer recurso judicial sobre o processo de venda. Agora, a Âmbar tem 24 horas para decidir se concorda com esses termos.

Em nota, a Âmbar Energia declarou que ainda está analisando a decisão da Aneel e seguirá dialogando com a agência na busca por uma solução que seja benéfica para os consumidores de energia do Amazonas.

Impasse sobre o plano financeiro

A disputa sobre o valor da operação foi um dos principais entraves nas negociações. A proposta original da Âmbar, que previa um custo de R$ 16 bilhões para os consumidores em um período de 15 anos, foi considerada elevada pela equipe técnica da Aneel, que sugeriu uma solução mais barata, de R$ 8 bilhões. A Âmbar chegou a apresentar uma contraproposta, reduzindo o valor para R$ 14 bilhões, mas a Aneel manteve a exigência de um plano menos oneroso.

Além da questão financeira, a Aneel também pressionou a Âmbar a assumir maiores compromissos para enfrentar os desafios da Amazonas Energia, como o combate ao furto de eletricidade e a sustentabilidade da operação.

Até o momento, em manifestações na Aneel e em reuniões com autoridades, a empresa deixou claro que não aceitaria os termos nessas condições por não ver lucratividade no negócio.

Venda da Amazonas Energia

A transação da Amazonas Energia ocorre em meio a tensões políticas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é defensor da transferência da distribuidora para a Âmbar e pressionou a Aneel a aceitar o negócio. Documentos revelaram que o ministério recebeu representantes da empresa em diversas ocasiões antes da edição da medida provisória que facilitou a negociação. No entanto, Silveira defendeu que as reuniões foram “mera coincidência.”

A medida provisória que beneficia a Âmbar expira em 10 de outubro. Caso o acordo não seja finalizado até lá, a empresa perderá as vantagens que foram concedidas. Enquanto isso, a Aneel mantém aberta a possibilidade de intervir na Amazonas Energia, caso a venda não se concretize.

A decisão da Aneel reflete um delicado equilíbrio entre manter o serviço público de energia no Amazonas, reduzir os impactos para os consumidores de todo o país e atender às exigências do Grupo J&F. Nos próximos dias, a resposta da Âmbar será crucial para determinar o futuro da Amazonas Energia.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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Na corrida eleitoral, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), aparece em segundo lugar, com 22% das intenções. A pesquisa sugere que a disputa pode se decidir em um segundo turno. O deputado federal Amom Mandel (Cidadania), anteriormente considerado um forte concorrente, caiu para a terceira posição, agora com 12%.

Os candidatos apoiados por Lula e Bolsonaro, Marcelo Ramos (PT) e Alberto Neto (PL), apresentam desempenhos modestos, com 4% e 7%, respectivamente. Os votos nulos e brancos superam as intenções de voto de outros candidatos menos conhecidos, como Wilker Barreto (Mobiliza) e Gilberto Vasconcelos (PSTU).

A pesquisa foi realizada com mil moradores de Manaus entre os dias 20 e 21 de setembro, com margem de erro de 3 pontos percentuais e 95% de confiabilidade, registrada sob o número AM–01611/2024 no TSE.

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O dado, que é a soma dos índices positivo e regular sobre como o eleitor avalia a prefeitura, subiu 2 pontos percentuais no geral quando comparado ao levantamento anterior. Em 26 de agosto, David tinha 80% de aprovação; em 20 dias cresceu e alcançou 82%.

Por segmento

Entre os evangélicos, a aprovação de David subiu 3 pontos percentuais. Passou de 79% em agosto para 82% em setembro.

Entre os eleitores de sexo masculino, David cresceu 6 pontos. Saiu de 80% e foi para 86%.

Quando se olha para a faixa etária, David cresce no eleitorado de 35 a 59 anos. Em agosto, sua aprovação era de 78%, agora é 80%. Nos eleitores com idade de 60 anos ou mais, a aprovação é ainda maior. Salta de 75% em agosto para 81% em setembro.

Na avaliação por escolaridade, David também cresce em aprovação nas três faixas pesquisadas. No ensino fundamental sai de 77% para 81%; ensino médio, de 83% para 84%; e no superior, de 75% para 79%.

A pesquisa Quaest, registrada na Justiça eleitoral com o número AM-02587/2024, foi realizada entre 13 e 15 de setembro. Foram ouvidos 900 eleitores com 16 anos ou mais em Manaus. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%.

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Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Agência Câmara

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Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

Planos de saúde e turismo

O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

Agência Brasil

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