A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada no Senado no ano passado e adaptada pela Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). A legislação também altera e amplia a abrangência do cadastro de condenados por estupro, instituído em 2020, incluindo crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Apesar de sancionar a maior parte do texto, Lula vetou um trecho importante que previa a permanência dos dados no cadastro público por até 10 anos após o cumprimento da pena. Segundo o governo, a manutenção prolongada das informações violaria princípios constitucionais, como proporcionalidade, devido processo legal, e os direitos à dignidade, intimidade e privacidade.

A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

A seguir, veja os principais pontos da lei:

Consulta pública – O cadastro será acessível à população, apresentando o nome completo e o CPF de condenados, além de detalhes das penas ou medidas de segurança impostas. Entretanto, o uso indevido dessas informações será punido com sanções civis, criminais e administrativas.

Inclusão após condenação em primeira instância –  O nome do condenado será incluído no cadastro logo após a condenação em primeira instância. Caso o réu consiga absolvição em recurso, as informações serão retiradas e o sigilo restabelecido.

Sigilo absoluto das vítimas –  Os dados das vítimas, especialmente de crianças e adolescentes, continuarão sob sigilo absoluto, protegendo sua identidade e privacidade.

Crimes abrangidos – A lei inclui no cadastro condenados por uma série de crimes, como:

• Estupro;
• Estupro de vulnerável;
• Violação sexual mediante fraude;
• Registro não autorizado de intimidade sexual;
• Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulneráveis;
• Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outra pessoa;
• Manter estabelecimento destinado à exploração sexual;
• Tirar proveito da prostituição alheia.

A sanção da lei foi bem recebida por diversos setores da sociedade, incluindo organizações de direitos humanos e grupos de apoio às vítimas de crimes sexuais, que a consideram um avanço crucial no combate à impunidade e na proteção das vítimas.

Por outro lado, críticos manifestaram preocupação com questões de privacidade e os direitos dos condenados, alertando que o cadastro pode resultar em estigmatização e dificultar a reintegração social de quem já cumpriu sua pena.

A lei deverá ser implementada nos próximos meses, com a expectativa de contribuir de forma significativa para a redução dos crimes sexuais no país.

O post Lei que cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais é sancionada no Brasil; entenda apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

“Hoje, se você entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, é possível saber se uma pessoa foi condenada por homicídio, por latrocínio, por tráfico de drogas, mas não por estupro ou pedofilia. Eu chamo a atenção para o seguinte: quem são as vítimas de estupro? Quem são as vítimas de pedofilia? Mulheres e crianças. Fala-se muito no art. 5º da Constituição, que fala da igualdade entre os brasileiros. Mas para que essa igualdade diga a respeito de todas nós mulheres, mães, vai demorar muito ainda para acontecer”, disse Buzetti.

Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira estabelece que o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. Caso o réu seja posteriormente absolvido, seus dados voltam a ser sigilosos.

Prevenção

Os defensores da proposta ressaltam que o cadastro pode evitar, por exemplo, que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes.

O texto aprovado prevê inclusive o acesso aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.

Há, ainda, a previsão de o réu condenado a partir da primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) foi relator do projeto. “O substitutivo objetiva dar mais transparência ao sistema de justiça ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, quando a presunção de inocência cai. Assim, esse projeto de lei e seu substitutivo trazem uma ampliação do interesse público e da transparência do sistema de justiça, ao mesmo tempo em que preserva, embora de forma parcial, a intimidade do réu. Além disso, resta garantida a possibilidade de o juiz, de forma fundamentada, atribuir sigilo às informações do réu em casos em que essa medida seja excepcionalmente recomendada, afirmou.

Confira os crimes que serão listados para consulta:

• estupro;
• registro não autorizado da intimidade sexual;
• estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão).

Cadastro de pedófilos

O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.

A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

Marcos Rogério aponta a importância de manter outros dados processuais sob sigilo, como informações sobre a vítima, detalhes e provas. “A exposição de detalhes do fato e das provas constrange e afeta a dignidade da vítima, de modo que apenas as informações relativas ao réu condenado em primeira instância devem ser disponibilizadas na consulta processual”, afirma o relator.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou a iniciativa de Margareth Buzetti e disse que as mudanças vão ajudar a inibir os crimes sexuais. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiou o texto aprovado.

“As crianças agradecem a aprovação dessa matéria. (…) O Parlamento não tolera mais o abuso sexual no Brasil. O Parlamento está dando recados todos os dias”, disse Damares.

Agência Senado

O post Senado aprova cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro apareceu primeiro em Notícias de Manaus.