O vereador impetrante argumenta que a formação das CPIs violou princípios essenciais do processo legislativo, como a proporcionalidade entre os partidos representados na Câmara Municipal. Segundo Assis, as comissões foram constituídas sem observar a devida representatividade, sendo que o Partido Progressista (PP), com apenas dois vereadores, obteve duas nomeações, enquanto o Avante, que conta com cinco vereadores, recebeu apenas uma.

Na decisão, o Desembargador Pascarelli ressaltou a gravidade das alegações e indicou que havia indícios de irregularidades na criação das comissões, o que poderia comprometer a legitimidade dos trabalhos que elas pretendiam realizar. Com a suspensão, as CPIs não poderão avançar em suas atividades até que o mérito do caso seja analisado, evitando possíveis anulações futuras.

A Câmara Municipal de Manaus, portanto, deverá aguardar uma resolução definitiva antes de prosseguir com os trâmites relacionados às CPIs, garantindo assim o respeito ao devido processo legal e à representação proporcional, fundamentos do sistema democrático.

Leia o documento de suspensão da CPI:

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O edital para Nível Médio prevê vencimento inicial de R$ 3.830,69, para os cargos de Técnico Legislativo (16 vagas), sendo 4 destinadas a Pessoas com Deficiência (PcDs), Técnico em Enfermagem (2 vagas), Técnico em Higiene Dental (2 vagas), Técnico em Programação de Computador (2 vagas) e Técnico em Informática (2 vagas). Nos próximos dias serão divulgados os editais das vagas para Nível Superior e para Procurador. Ao todo, o concurso oferta 83 vagas.

A prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório será aplicada no dia 20 de outubro. A aplicação da prova será às 14h (horário Manaus), a abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. O candidato aprovado na prova objetiva, passará por perícia médica com caráter classificatório e eliminatório.

Ao todo, serão 60 questões, sendo: 15 de Língua Portuguesa, sete de Informática, oito Raciocínio Lógico, 10 de Regimento Interno e 20 de Conhecimento Específicos.

Legislação geral

Na última sexta-feira, 16 de agosto, a CMM publicou no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, a legislação geral que integrará o conteúdo programático do certame. Para ter acesso ao conteúdo completo da legislação, basta acessar o site da Câmara Municipal de Manaus, através do link, que exibe todas as informações referentes aos conhecimentos específicos e legislação que integram o conteúdo do certame.

Inscrição

O valor da taxa de inscrição para Nível Médio será de R$ 94 podendo ser pago via boleto bancário, cartão de crédito e PIX. O montante arrecadado com as inscrições será destinado diretamente à remuneração do Instituto Acesso, conforme contrato assinado no dia 6 de agosto, pelo presidente da CMM, vereador Caio André; e pelo diretor de negócios do Instituto Acesso, Werbert Moura.

Se o candidato precisar de atendimento especial no dia da prova, poderá solicitar no ato da inscrição (item V do edital). Além disso, o Instituto Acesso criou o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC), especificamente para o concurso da CMM, através do e-mail saccmm@institutoacesso.org.br; ou pelo Fale Conosco do site.

Concurso

O último concurso do Parlamento Municipal foi realizado em 2003 e, após uma avaliação técnica e diante da necessidade de reoxigenar o quadro de servidores, foram iniciados os trâmites para um novo certame.

O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego é a empresa contratada para a realização do concurso público da Casa Legislativa, responsável pela organização, planejamento, realização, elaboração, impressão, aplicação e correção de provas, bem como por julgar os recursos administrativos.

O Acesso já realizou o concurso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) em 2018 com quase 8 mil vagas, além disso, o Instituto foi responsável por outros certames, como o do Governo do Estado do Rio Grande Norte, da Polícia Civil do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Cariacica, também no Espírito Santo, entre outros.

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