O julgamento do STF encerrou uma disputa jurídica que se arrastava há 24 anos sobre a Emenda Constitucional nº 19, também conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, enviada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. A ministra Cármen Lúcia, relatora contrária à emenda, foi voto vencido, com a maioria do tribunal (8 a 3) considerando o processo de mudança constitucional como válido. Ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram a favor, enquanto Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux se opuseram.

Contratação por CLT

Com essa decisão, cargos no setor público poderão, além do regime estatutário, ser regidos pela CLT. Esse novo modelo impacta especialmente o futuro do serviço público, já que os atuais servidores não serão afetados, mantendo os direitos adquiridos.

O ingresso continuará a ser realizado por concurso público, como já estabelecido pela Constituição, mas com a opção de contratação pela CLT. Os trabalhadores celetistas contarão com FGTS, um benefício não oferecido aos estatutários. Contudo, diferentemente de empregados do setor privado, os servidores públicos celetistas precisarão passar por concurso.

Cargos Estatutários

Algumas funções, consideradas típicas de Estado, como juízes, promotores, auditores fiscais, diplomatas e policiais, permanecerão exclusivamente no regime estatutário. Isso ocorre devido à necessidade de estabilidade e continuidade nessas carreiras estratégicas para a administração pública. Segundo especialista, as carreiras de apoio técnico e administrativo poderão ser submetidas ao regime celetista ou híbrido.

A decisão mantém a obrigatoriedade de concursos públicos, preservando a segurança jurídica e assegurando direitos dos atuais servidores sob o RJU. Para futuros concursos, os editais indicarão o regime aplicável ao cargo. Essa mudança, embora significativa, não extingue o RJU, mas oferece maior flexibilidade para as administrações públicas.

*Com informações de A Gazeta e O Tempo

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Para os defensores da ideia, a diminuição de carga horária, além de beneficiar os empregados, pode até trazer ganho de produtividade para os patrões. Pesquisa de opinião elaborada pelo Instituto DataSenado em abril deste ano, em conjunto com o gabinete da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), reforça essa percepção. O estudo revelou que 85% dos trabalhadores brasileiros acreditam que teriam mais qualidade de vida, caso tivessem um dia livre a mais por semana, sem corte no salário; e 78% afirmam que conseguiriam manter a mesma qualidade de trabalho. O tempo livre seria dedicado principalmente à família, ao cuidado com a própria saúde e à capacitação, disseram os trabalhadores ouvidos.

Uma das proposições em análise no Senado é o Projeto de Lei (PL) 1.105/2023, que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, mediante acordo ou convenção coletiva, sem perda na remuneração.

Autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA) ressalta o impacto positivo dessa flexibilidade na saúde dos trabalhadores.

— O principal ganho é o aumento da produtividade, aliado a uma vida física e mentalmente mais saudável. Isso não é pouca coisa em um mundo com tanto adoecimento mental, em que vemos um aumento de casos de depressão, ansiedade e doenças físicas provocadas pelo estresse — defende.

Weverton explica que o projeto não obriga a redução, apenas a permite por meio de acordo, de modo que o mercado pode ir se ajustando às novas tendências. Ao mesmo tempo, o trabalhador fica protegido, porque não pode haver corte de salários, complementa.

O texto já havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro de 2023 e poderia seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Porém, um requerimento do senador Laércio Oliveira (PP-SE), aprovado pelo Plenário, determinou que o projeto seja analisado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“A matéria precisa ser analisada na Comissão de Assuntos Econômicos, dada a importância do assunto para todo o setor produtivo gerador de empregos e desenvolvimento econômico”, justificou Laércio.

Não há data prevista para a votação do texto da CAE. A relatoria é do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Mais empregos

Relator do PL 1.105/2023 na CAS, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende a aprovação do texto, que ele considera adequado à realidade atual do mundo do trabalho. Paim destaca que a redução da jornada de trabalho atende aos anseios do mundo laboral moderno, garantindo qualidade de vida ao trabalhador e, como efeito disso, maior produtividade. Ele também acredita num impacto positivo para os níveis de emprego.

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar uma melhor distribuição de renda”, justifica.

A preocupação do senador fundamenta-se na realidade apresentada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do IBGE. No primeiro trimestre de 2024, o desemprego atingiu no país 8,6 milhões de pessoas. A redução da jornada de trabalho, na avaliação dele, poderia contribuir para diminuir esses números.

É o que diz um estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o levantamento, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, tem potencial de gerar mais de 2,5 milhões de novas vagas no Brasil.

Agência Senado

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