A legislação que regulamenta os MEIs permite a contratação de apenas um profissional com registro formal, garantindo a ele todos os direitos trabalhistas. Segundo Kályta Caetano, Head de Contabilidade da MaisMei, ultrapassar esse limite pode acarretar sanções, como a exclusão do regime MEI, o que resultaria na perda de benefícios fiscais.

“Embora o MEI possa complementar sua equipe com prestadores de serviços autônomos ou empresas terceirizadas, é importante que essas contratações não sejam recorrentes ou configuradas como vínculo empregatício, o que seria uma violação das regras do regime”, explica a especialista.

Custos e autonomia são fatores decisivos

A preferência dos microempreendedores individuais por não contratar funcionários é atribuída principalmente a dois fatores: os custos e burocracias associados à formalização e a natureza das atividades exercidas. Segundo Kályta Caetano, muitas funções desempenhadas pelos MEIs podem ser realizadas por uma única pessoa, o que reforça a escolha pela autonomia.

“Além disso, boa parte dos empreendedores se formaliza como MEI para prestar serviços específicos a empresas e acessar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença”, ressalta.

Como funciona a contratação no MEI

O processo de contratação de um funcionário segue os mesmos trâmites de empresas maiores: recrutamento e seleção, realização de exame admissional, apresentação de documentos e registro no portal eSocial. O contratado deve receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso da categoria.

Outro ponto importante é a possibilidade de o MEI contratar um estagiário, desde que seja registrado em carteira, conforme a Lei nº 11.788/2008. Nesse caso, a regra de apenas um contratado continua valendo.

Para os microempreendedores que optam por atuar sozinhos, a liberdade de gerir o próprio negócio sem depender de terceiros é um atrativo. Porém, essa escolha também pode trazer desafios, como sobrecarga de trabalho e dificuldades em expandir o empreendimento.

A pesquisa da MaisMei aponta que o MEI continua sendo uma alternativa importante para formalização de pequenos negócios no Brasil, mas ressalta a necessidade de maior conscientização sobre as regras e possibilidades do regime, especialmente para aqueles que desejam crescer e contratar mais colaboradores no futuro.

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O julgamento do STF encerrou uma disputa jurídica que se arrastava há 24 anos sobre a Emenda Constitucional nº 19, também conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, enviada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. A ministra Cármen Lúcia, relatora contrária à emenda, foi voto vencido, com a maioria do tribunal (8 a 3) considerando o processo de mudança constitucional como válido. Ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram a favor, enquanto Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux se opuseram.

Contratação por CLT

Com essa decisão, cargos no setor público poderão, além do regime estatutário, ser regidos pela CLT. Esse novo modelo impacta especialmente o futuro do serviço público, já que os atuais servidores não serão afetados, mantendo os direitos adquiridos.

O ingresso continuará a ser realizado por concurso público, como já estabelecido pela Constituição, mas com a opção de contratação pela CLT. Os trabalhadores celetistas contarão com FGTS, um benefício não oferecido aos estatutários. Contudo, diferentemente de empregados do setor privado, os servidores públicos celetistas precisarão passar por concurso.

Cargos Estatutários

Algumas funções, consideradas típicas de Estado, como juízes, promotores, auditores fiscais, diplomatas e policiais, permanecerão exclusivamente no regime estatutário. Isso ocorre devido à necessidade de estabilidade e continuidade nessas carreiras estratégicas para a administração pública. Segundo especialista, as carreiras de apoio técnico e administrativo poderão ser submetidas ao regime celetista ou híbrido.

A decisão mantém a obrigatoriedade de concursos públicos, preservando a segurança jurídica e assegurando direitos dos atuais servidores sob o RJU. Para futuros concursos, os editais indicarão o regime aplicável ao cargo. Essa mudança, embora significativa, não extingue o RJU, mas oferece maior flexibilidade para as administrações públicas.

*Com informações de A Gazeta e O Tempo

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