A decisão foi tomada após pedido apresentado pelo cidadão Ricardo Moraes de Souza, representado pelo advogado Arthur Ponte. O requerimento continha alegações semelhantes às apresentadas pela Cigás em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, contra a operação de transferência da Amazonas Energia.

Disputa

No Amazonas, a Cigás é responsável por comprar gás da Petrobras e distribui-lo para usinas termelétricas movidas a gás, que geram energia para a Amazonas Energia. No ano passado, essas usinas foram vendidas à Âmbar Energia, mas a Cigás alega que a Eletrobras realizou a venda sem consultá-la.

Após a aquisição, a Amazonas Energia converteu os contratos de suprimento térmico em contratos de energia de reserva. Segundo a Cigás, essa conversão compromete as suas operações e cria riscos para a sustentabilidade do contrato.

Ricardo de Souza destacou que o contrato OC 1902/2006, que rege a relação entre Cigás, Petrobras e as usinas, foi estruturado para assegurar as obrigações financeiras através de uma conta vinculada. Essa estrutura é essencial para cobrir os investimentos feitos pela Petrobras na construção do gasoduto Coari-Manaus e para garantir a margem operacional da Cigás, necessária ao funcionamento dos serviços de gás canalizado no estado.

Decisão

A conselheira Yara Lins proibiu qualquer alteração nos contratos até que o Tribunal de Contas conclua uma análise técnica sobre o caso. Além disso, determinou que a Cigás informe imediatamente as providências adotadas para manter as condições do contrato e avalie os impactos das vendas das usinas e da concessionária distribuidora de energia do estado.

A decisão ocorre em um momento de intensificação da disputa judicial sobre a venda da concessionária. No dia 5 de janeiro, o desembargador Ney Bello, do TRF1, atendeu a um pedido da Cigás e suspendeu uma fase fundamental do processo de venda das usinas.

Alegações da Cigás

A Cigás argumenta que é essencial garantir que os custos relacionados ao contrato sejam arcados pela Âmbar Energia e não repassados aos consumidores. A companhia também defende a manutenção integral das garantias legais e contratuais estabelecidas pelo Sistema Eletrobras, de acordo com as disposições do contrato e da legislação que regulamenta a desestatização da empresa.

Com a decisão do TCE-AM, a situação permanece sob análise enquanto se aguardam os próximos desdobramentos no âmbito estadual e federal.

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As intervenções previstas são para os trechos entre Coari e Codajás, com investimentos estimados em R$ 90,3 milhões; entre Benjamin Constant e Tabatinga, com R$ 104,8 milhões; e entre Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, com R$ 84,2 milhões, abrangendo um total de 255 quilômetros. A previsão é que todas as dragagens comecem ainda este ano.

“Agora nós temos um planejamento estratégico para os próximos cinco anos que vai ajudar no escoamento da produção dos nossos rios para que a gente possa avançar no fortalecimento do desenvolvimento da Região Amazônica”, afirmou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa.

Dragagem do Rio Amazonas

Nesta semana foi assinada também a ordem de serviço do Plano de Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica do Rio Amazonas, no trecho de 200 quilômetros entre Manaus e Itacoatiara (AM), com um investimento de R$ 92,8 milhões.

O investimento total previsto para o empreendimento – incluindo os rios Solimões e Amazonas – é de aproximadamente R$ 500 milhões, alocados ao longo de cinco anos para a contratação de empresas que realizarão os serviços de dragagem e supervisão para os quatro trechos citados, garantindo a continuidade e eficiência das operações.

“Esses contratos são extremamente importantes para garantir a navegabilidade dos rios da Região Amazônica com investimentos de R$ 500 milhões de uma forma estruturada”, completou o diretor-geral do DNIT, Fabricio Galvão, ao lado do diretor de Infraestrutura Aquaviária, Erick Moura.

Em andamento

Além do Plano Anual de Dragagem de Manutenção Aquaviária (PADMA), o DNIT conta, desde 2017, com o Plano de Manutenção Hidroviária que ocorre instantaneamente nos rios Madeira, Taquari e Paraguai. A Diretoria de Infraestrutura Aquaviária do DNIT incluiu esses projetos em seu cronograma de dragagens regulares, monitorando os pontos críticos para garantir a navegabilidade e mitigar os impactos das estiagens que ocorrem no país nessa época do ano.

Durante o período de julho a dezembro de 2024, a dragagem estará em operação para realizar a escavação, carga, transporte e descarga do material dragado, essencial para manter a profundidade do canal de navegação nos rios.

Foto: Divulgação

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