“Os policiais estão constantemente expostos a situações de risco, como ameaças, ataques com armas de fogo ou armas brancas e crimes de ódio. Bombeiros, por sua vez, enfrentam riscos como exposição a agentes químicos, fumaça, quedas de grandes alturas e choques elétricos. Uma aposentadoria por invalidez ou pensão não é suficiente para cobrir as consequências desses riscos”, argumentou o deputado.

Atualmente, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apenas nove estados brasileiros oferecem seguro para policiais civis, dez para policiais militares e quatro para bombeiros militares. Na Região Norte, somente o estado do Pará oferece essa cobertura, e exclusivamente para policiais militares.

Uma tentativa de implementação nacional foi feita em 2014 por meio do Projeto de Lei nº 7.390/14, que previa a concessão de seguro para as categorias, mas a proposta foi arquivada na Câmara dos Deputados.

Trâmites legislativos

Dan Câmara afirmou que já encaminhou o tema à Comissão de Segurança Pública e também planeja enviar um requerimento indicativo ao governador do Amazonas assim que o parlamento estadual retomar suas atividades. “Caso o parecer jurídico seja favorável, apresentaremos um projeto de lei para regulamentar a medida no Amazonas”, explicou.

A proposta visa oferecer maior amparo aos agentes de segurança e seus familiares, garantindo uma cobertura financeira em caso de invalidez ou morte decorrente do exercício profissional. O seguro também busca valorizar as categorias, que desempenham papel fundamental na manutenção da ordem pública e na segurança da população.

Impacto esperado

A iniciativa, se aprovada, colocará o Amazonas entre os poucos estados brasileiros a oferecer esse benefício, criando um precedente importante para a Região Norte. A medida também tem potencial de incentivar o debate sobre a segurança e bem-estar dos profissionais que atuam na linha de frente.

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O processo revelou que Silas Câmara solicitou ao TRE-AM o parcelamento da multa em três parcelas de R$ 5 mil, pedido que foi aceito pelo tribunal. As datas para os pagamentos foram estabelecidas para o dia 29 de julho, 30 de agosto e 30 de setembro.

Por sua vez, Dan Câmara também requisitou o parcelamento do seu débito, optando por cinco parcelas de R$ 3 mil cada. O TRE-AM acatou seu pedido, definindo as datas de vencimento para os dias 29 de julho, 30 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro e 29 de novembro.

O vereador Joelson Silva, diferente dos outros parlamentares, não solicitou o parcelamento da multa. Dessa forma, deverá quitar o valor total de R$ 15 mil em um único pagamento.

A propaganda eleitoral antecipada é uma prática proibida pela legislação eleitoral brasileira, que estipula prazos específicos para a veiculação de campanhas eleitorais. A multa aplicada pelo TRE-AM visa coibir tais práticas, assegurando a igualdade de condições entre os candidatos nas eleições.

Relembre o caso

De acordo com o MP Eleitoral, em 23 de abril de 2022, o vice-presidente da Igreja Assembleia de Deus no Amazonas (Ieadam), Moisés de Melo e Silva, pediu votos dos fiéis para Silas Câmara, Dan Câmara e Joelson Silva durante um culto no auditório da Igreja Canaã, em Manaus.

A unidade religiosa pertence à Assembleia de Deus no Amazonas, igreja presidida pelo Jonatas Câmara, irmão de Silas e Dan Câmara. À época, Silas Câmara era pré-candidato à reeleição a deputado federal. Dan Câmara e Joelson Silva eram candidatos a deputado estadual. O MP Eleitoral destacou que os três participaram do ato no palco ao lado do pastor Moisés de Melo, “na presença de grande público”.

Conforme o órgão, a propaganda eleitoral só seria permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Na representação apresentada à Justiça Eleitoral, o MP Eleitoral apontou que houve pedido explícito de votos em, pelo menos, cinco oportunidades, caracterizado por meio das seguintes expressões:

“Todos nós vamos trabalhar pelo deputado Silas”; “para fazer (eleger) o Dan junto com o nosso Deputado Silas”; “para fazer com que o Dan chegue lá! Para que o deputado Silas, chegue o nosso Joelson”; “nós conseguimos dar oitenta mil votos ou até mais. Os homens creem assim, amém?”; “nós vamos fazer com que o deputado Silas volte ao Congresso e os nossos Dan e Joelson cheguem a Assembleia Legislativa”.

No pleito da época, Silas Câmara foi reeleito com 125.068 votos. Dan Câmara teve 21.770 votos para deputado estadual e foi eleito. O vereador Joelson Silva também concorreu a vaga de deputado estadual, mas não se elegeu. Ele teve um total de 26.202 votos.

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