O anúncio foi feito pelo defensor público Carlos Almeida Filho, da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos, após reunião com representantes da categoria. Segundo Almeida, a ação judicial reflete as preocupações levantadas pelos mototaxistas ao longo de mais de um ano de diálogo com a Defensoria.

“Os mototaxistas nos procuraram há mais de um ano. Hoje realizamos a quarta reunião sobre o assunto. Convidamos as empresas Uber, InDriver e 99 para participarem. InDriver e 99 não enviaram representantes. A Uber não compareceu, mas mandou resposta”, afirmou o defensor.

Regulamentação versus concorrência desleal

O transporte individual de passageiros por mototáxi é regulamentado em Manaus, o que exige que os trabalhadores cumpram uma série de requisitos. Entre as obrigações estão a realização de cursos específicos, a participação em processos seletivos e o pagamento de taxas para obtenção da outorga do Município.

Segundo Almeida, a ausência de fiscalização específica sobre as atividades realizadas por motociclistas cadastrados em aplicativos tem gerado uma concorrência desleal. “Enquanto não há uma legislação específica sobre o tema, as plataformas permitem que qualquer motociclista trabalhe, mesmo sem estar devidamente regulamentado”, explicou.

A luta pela regulamentação

Rosilene Barros, mototaxista desde 2016, é uma das 1.635 profissionais que conquistaram a permissão para atuar legalmente após licitação municipal. Ela destacou os desafios enfrentados no processo de regulamentação.

“Passamos por uma peneira. Na época, havia muitos condutores de moto na cidade que já prestavam esse serviço para a população manauara, só que clandestinamente. Mas a gente queria trabalhar regulamentado”, afirmou.

Impacto no setor

Os mototaxistas regulamentados alegam que o crescimento das plataformas digitais tem prejudicado o setor ao permitir que motociclistas sem autorização oficial operem sem restrições. “Além de sermos fiscalizados regularmente, investimos tempo e dinheiro para nos adequar às regras”, ressaltou Rosilene.

Com a judicialização do caso, a expectativa é que haja uma maior fiscalização por parte da Prefeitura de Manaus e que as plataformas sejam obrigadas a se adequar às normas municipais, garantindo condições mais justas para todos os trabalhadores do setor.

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A 17ª edição da atividade ocorreu nesta terça-feira (9), com a participação de 62 pessoas, no auditório da sede da DPE-AM, em Manaus.

Somente em 2022, foram mais de 420 mil divórcios realizados no país, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o que aconteceu com o casal Ícaro Ribeiro e Rigliane Oliveira, que são pais de uma criança.

Os assistidos relataram que nunca leram, nem se informaram sobre as temáticas abordadas na oficina, como guarda compartilhada e a importância da conciliação. Por isso, participar da conversa é fundamental para proporcionar uma qualidade de vida melhor para o filho.

“Apesar de tudo, queremos ter uma boa convivência, então o que foi abordado só agrega com o que já temos de experiência. Esse momento é necessário para vermos o que pode afetar na vida de uma criança e isso já ajuda no desenvolvimento do nosso filho”, disse Ícaro.

O defensor público Helom Nunes, coordenador do projeto, explicou que o papel da Defensoria Pública não se resume à assistência jurídica em processos judiciais, mas também possui a missão de oferecer educação em direitos e conscientizar a população.

“O papel do projeto é gerar conscientização e educação em direitos, para que, assim, o cidadão, munido das informações, possa escolher a melhor decisão para as suas vidas e para os seus conflitos”, afirmou.

O pesquisador Gabriel Salles e a assistente de engenharia Meyriane Santana destacaram a importância da oficina para a estruturação da família, objetivando o bem da criança, tanto no meio familiar quanto na sociedade.

“Eu achei excelente a iniciativa, principalmente por ser da Defensoria, porque imaginamos que um órgão público não tenha tanto cuidado referente a isso. Acredito que impactou muitas pessoas, não só a mim como mãe. Mas que a gente possa realmente seguir as orientações pela melhor convivência com os pais. Como o defensor falou, filhos são para sempre”, declarou Meyriane.

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