No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros.

A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Julgamento

No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso.

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Agência Brasil

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Até o momento, nenhum dos parlamentares se manifestou diretamente sobre os detalhes da situação.

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A promotora Sheyla Andrade dos Santos, da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, foi a responsável pela abertura do procedimento. Segundo ela, a prática é uma violação dos direitos dos consumidores, e o MPAM exige que a empresa Consórcio Amazônica ajuste seu sistema para que todos os usuários possam realizar pagamentos com cartão de débito ou crédito, sem impor valores mínimos.

Exigências de Ajustes e Divulgação

A promotora determinou que, em um prazo de 30 dias, o Consórcio Amazônica implemente as mudanças no sistema de pagamento e, após concluídas, divulgue amplamente todas as formas de pagamento aceitas. Essa publicidade deverá ocorrer por meio das redes sociais da empresa, instituições públicas e outros locais de fácil acesso ao público. A intenção é garantir que os usuários estejam cientes de que podem utilizar cartões de débito e crédito para qualquer valor de cobrança no Zona Azul, eliminando barreiras que possam limitar o uso desses meios de pagamento.

Fiscalização da Agência Reguladora

Além das exigências ao consórcio, o MPAM também determinou que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) comprove que está fiscalizando a atuação do Consórcio Amazônica. A Ageman deverá verificar se a empresa realiza os ajustes necessários e corrige as irregularidades.

Em nota, a Ageman informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a instauração do procedimento, mas que já solicitou explicações à concessionária, dando um prazo de 24 horas para resposta. A agência também recomendou que a empresa realize os ajustes necessários em seus procedimentos, garantindo que as práticas de pagamento estejam em conformidade com o direito dos consumidores.

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Segundo a norma, serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. “Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos”, diz a lei.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), do final de 2021 até o momento, foram 215 casos de suposta prática de violência política de gênero acompanhados pelo Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero. Entre os tipos de denúncias, destacam-se ofensas, transfobia, agressões, racismo, violência psicológica, sexual e moral, entre outras.

No MPF, o grupo de trabalho foi formalmente instituído pela Portaria PGE nº 7, de 17 de junho de 2021. A página do GT reúne todas as representações enviadas pelo grupo aos procuradores eleitorais, para que sejam analisadas e tomadas as providências cabíveis.

A procuradora Raquel Branquinho, coordenadora do GT, diz que a Lei nº 14.192 é um marco porque a violência moral, simbólica, econômica, verbal, física, sexual ainda não tinha uma definição. “Isso atrapalhava muito a defesa, a prevenção, o enfrentamento desses atos que, em última análise, afastam as mulheres de ocupar espaços de poder, principalmente na vida política”.

“Essa lei vem conceituar a violência política de gênero como qualquer tipo de ato que, por discriminação em relação ao gênero, afaste ou dificulte o papel e o desenvolvimento das atividades políticas, eleitorais e partidárias das mulheres nos espaços de poder. A violência política contra a mulher é qualquer ação ou omissão que tem a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos femininos nos espaços de poder. A lei transcende um aspecto eleitoral apenas. Ela é mais ampla, vai tratar de combater a violência contra a mulher. É um instrumento que os operadores do direito podem usar como referência quando há discriminação, de violação de direitos femininos”, diz a procuradora.

No site do GT, há orientações de como vários órgãos podem receber denúncias e representações de violência política de gênero. “Ali, a gente tem um passo a passo para encaminhar ao Ministério Público Eleitoral pelas procuradorias regionais eleitorais. Na página da sala do cidadão, do Ministério Público Federal, já recebemos todo tipo de representação e encaminhamos a quem tem atribuição para isso. Além das páginas dos tribunais regionais eleitorais, nas procuradorias regionais, qualquer cidadão e vítima tem que ter noção de que é um tipo penal específico o crime de violência política, que é o artigo 326 B do Código Eleitoral. É um crime federal, então pode procurar a Polícia Federal, o Ministério Público. Quem representar vai receber um número para acompanhamento, para onde foi encaminhada a representação, quais são as providências que estão sendo adotadas.”

Qualquer tipo de violência, principalmente contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo, caracteriza crime de violência política de gênero, com pena de um a quatro anos de prisão.

“Quando a gente recebe uma representação, encaminha para quem vai ter atribuição de investigar aquele caso, Ministério Público Eleitoral com a polícia. Ali se abre uma investigação ou, dependendo da situação, pode até apresentar ao Poder Judiciário diretamente, se já tiver as provas. A partir dessa representação e da investigação, é feita uma denúncia. Os juízes vão analisar, abrir oportunidade para o agressor fazer sua defesa e o processo vai tramitar, é um processo criminal, como já tem ocorrido em diversas situações, inclusive com condenações. Nós também, pelo GT, temos estimulado muito a realização de provas de uma forma mais rápida, porque muitas das agressões são feitas por mídias sociais ou por meios eletrônicos que requerem procedimento pericial mais rápido e eficiente a fim de caracterizar quem está fazendo esse tipo de violência”, afirma Raquel.

Segundo a procuradora, o ataque à deputada Marina do MST, em 12 de agosto do ano passado, por bolsonaristas em Nova Friburgo, na região serrana do Rio, configura violência política de gênero. Marina estava na cidade para duas plenárias de prestação de contas de seu mandato, uma no centro e outra no bairro Lumiar. Ela realizou plenária no centro da cidade, mas quando chegou no bairro Lumiar, a deputada e sua equipe foram agredidas fisicamente, com pedras, ovos e garrafas.

“Ofender, atacar, discriminar é uma violência política de gênero sem dúvida. Muitas vezes, esses ataques são feitos em espaços de mídia ou nos espaços públicos, com grande repercussão na sociedade. Isso estimula outras pessoas a criar uma rede de violência contra essas mulheres que ficam expostas. Isso é muito grave e leva à necessidade de elas terem restrição à sua própria liberdade do exercício da atividade política, por não poderem se locomover de um local para outro nos seus espaços de trabalho com segurança e tranquilidade, em razão dos estímulos desses tipos de ataque e discursos de ódio”, diz a procuradora.

“Eu considero que sofri uma violência política de gênero porque faço luta politica a minha vida inteira e sempre fiz coisas muito parecidas com o que a gente foi fazer lá, uma plenária do mandato. Sempre fui a muitas comunidades dialogar com o povo e nunca havia acontecido algo parecido comigo. Fiz a denúncia na Delegacia de Crimes Raciais e Delito de Intolerância e no Ministério Público. Oito foram denunciados e três foram condenados a pagar cestas básicas”, diz a deputada Marina.

As mulheres são 53% do eleitorado, mas ocupam 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados, 12% do Senado, 17% das câmaras municipais e 12% das prefeituras.

Agência Brasil

Foto: Reprodução/Justiça Eleitoral

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Em janeiro deste ano, Amom afirmou que estava sendo coagido pela cúpula da SSP-AM após a entrega de um dossiê à PF. No documento, servidores de cargos de chefia da SSP-AM são acusados de envolvimento com o crime organizado e tráfico de drogas. O parlamentar havia publicado um vídeo em seu perfil no Facebook, em 6 de janeiro, afirmando que recebeu o dossiê em 13 de dezembro de 2023.

A resposta da Polícia Federal foi enviada a pedido do corregedor regional da instituição, o delegado Victor de Alencar Araújo Motta, ao corregedor geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, coronel Franciney Machado Bó. No ofício, a PF confirma que não há procedimento investigatório aberto relacionado à denúncia feita por Amom Mandel contra membros da SSP-AM.

Desdobramentos

A polêmica ganhou novos contornos após Amom ter sido abordado em uma blitz da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) no dia 4 de janeiro de 2024, durante a ‘Operação Impacto’ em Manaus. A operação foi lançada para combater o crime em áreas consideradas de risco, segundo dados do Centro Integrado de Estatística de Segurança Pública (Ciesp). O deputado alegou que a abordagem foi motivada por sua denúncia à PF, o que foi negado tanto pelo secretário da SSP-AM, coronel Marcus Vinícius Almeida, quanto pela própria Polícia Federal.

Durante a abordagem, Amom se exaltou com os militares e deu voz de prisão à equipe da Rocam que conduzia a operação. O secretário Marcus Vinícius, que participava do lançamento da operação em outro ponto da cidade, foi contatado por Amom e informou que o parlamentar solicitou apoio para que a guarnição fosse detida. No entanto, o secretário destacou que a abordagem não foi motivada por qualquer denúncia prévia e que a operação estava planejada e comunicada à imprensa.

“É inusitado um deputado dar voz de prisão a uma guarnição policial”, declarou o secretário na época, refutando as alegações de que a ação policial teria sido orquestrada como retaliação à suposta denúncia de Amom.

A negativa da Polícia Federal em relação ao recebimento do dossiê levanta questionamentos sobre as acusações de Amom Mandel e coloca em dúvida a veracidade das alegações feitas pelo parlamentar. O caso continua gerando controvérsia e promete ser um ponto de tensão na disputa eleitoral pela prefeitura de Manaus.

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A ação foi motivada após denúncia do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Sedecti), Serafim Corrêa, durante a 315ª reunião do Conselho Administrativo da Suframa (CAS). A taxa de “pouca água” ocorre quando há uma seca severa nos rios amazônicos, que impossibilita o translado para entrega de produtos aos municípios do Amazonas.

Conforme a denúncia, o aumento da tarifa ocorre antes do período crítico da seca e evidencia um contraste, se comparado com o ano anterior, quando as sobretaxas foram aplicadas somente em outubro, a um custo de US$ 2 mil por contêiner. Atualmente, 20 municípios do Amazonas, localizados nas bacias dos rios Juruá, Purus e alto Solimões, estão em estado de emergência devido ao nível de água estar ligeiramente abaixo, mas ainda assim, permitindo a navegação.

Para o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a notificação visa identificar práticas abusivas ou irregularidades na aplicação da tarifa.

“Nosso papel é proteger os direitos dos consumidores e garantir a transparência nas relações de consumo. A ‘taxa de pouca água’ não pode ser utilizada como um pretexto para encarecer a tarifa sem uma justa causa”, avaliou o titular do Procon-AM.

Essa ação do Procon-AM, segundo Fraxe, reflete o compromisso do órgão no monitoramento e na garantia de equilíbrio no mercado, assegurando que os consumidores amazonenses não sejam prejudicados por práticas comerciais.

No documento entregue na sede das empresas, o órgão solicita esclarecimentos sobre as “taxas de pouca água”, incluindo se há diferenciação conforme o volume transportado e os trechos onde serão aplicadas, entre outros questionamentos referente à tarifa. As empresas têm um prazo de 10 dias para responder à notificação.

Caso sejam identificadas irregularidades, o Procon-AM poderá adotar medidas punitivas, incluindo multas e outras sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.

Canais de denúncia

Para denúncias ou reclamações, a população pode entrar em contato com o Procon-AM pelos canais oficiais da instituição, nos telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou encaminhar a demanda pelo correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

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