Na Notícia de Fato enviada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Amazonas, o Comitê informa que recebeu denúncias nos dias 08 e 20 de outubro de 2024, com prints dos impulsionamentos pagos pelo Coronel Menezes e Tadeu de Souza, objetivando beneficiar, respectivamente, os candidatos Alberto Neto (PL) e David Almeida (Avante).

No aspecto legal, Tadeu de Souza e Coronel Menezes contrariam o artigo 28 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, e a Lei das eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 57-B, I a IV), pois o artigo 57-B determina que a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas : (…) b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos”.

No final do documento, o Comitê solicita que a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional distribua a presente notícia de ilícito eleitoral a uma das Promotorias Eleitorais da Zona Eleitoral de Manaus, para que sejam apurados os fatos e aplicadas as avaliações cabíveis, incluindo a avaliação de possível abuso de poder econômico e a imposição da multa prevista na legislação.

Férias para campanha

Em 14 de setembro, o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza (Avante), se licenciou das responsabilidades no governo estadual para comandar a campanha de reeleição do prefeito de Manaus, David Almeida. A decisão foi oficializada durante reunião do partido Avante, marcando o início da nova fase do processo eleitoral.

Amigo de longa data do prefeito e ex-chefe da Casa Civil, Tadeu de Souza entrou de férias de suas funções como vice-governador, se afastando temporariamente de suas obrigações institucionais. O afastamento permitiu que ele pudesse se dedicar integralmente à coordenação da campanha até o segundo turno, em 27 de outubro.

Apoio no segundo turno

Após romper com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Coronel Menezes (PP), declarou apoio a Alberto Neto, que disputa o segundo turno das eleições. Menezes foi candidato a vice-prefeito de Manaus na chapa liderada pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil).

Em uma mensagem, Menezes agradeceu à população pelo acolhimento durante o primeiro turno: “Quero, primeiro, agradecer a todos vocês pelo carinho e consideração. A vontade do povo é soberana e a vida precisa seguir em frente.” Ele reforçou sua posição ao afirmar ser um “defensor incansável da direita” e que votará no número 22: “Meu amor por Manaus, a cidade onde nasci, fala mais alto do que qualquer divergência.”

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Entre os relatos recebidos, 142 estão relacionados a candidatos a vereador, 53 a candidatos à prefeitura, e 46 a coligações, federações e partidos. Das 229 denúncias, apenas seis foram registradas contra candidatos à vice-prefeitura do estado.

Manaus, a capital amazonense, destaca-se com 118 denúncias, tornando-se o município com o maior número de registros no estado. O aplicativo Pardal, lançado em 16 de agosto, já demonstra uma atuação significativa, lembrando o impacto que teve nas Eleições Municipais de 2020, quando superou a marca de mil denúncias somente no Amazonas.

No cenário nacional, o Pardal contabiliza mais de 30 mil denúncias em todo o Brasil, reforçando seu papel crucial na manutenção da transparência e lisura dos processos eleitorais. A ferramenta permite que cidadãos colaborem na fiscalização de práticas como abuso de poder econômico, compra de votos e propagandas irregulares.

O aplicativo, que é gratuito e acessível para download em dispositivos móveis, tem sido uma solução eficiente para facilitar a denúncia de irregularidades de forma ágil e direta. Com a aproximação das eleições, espera-se que o número de denúncias continue a crescer.

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No Amazonas, 78% das denúncias foram envolvendo candidatos a vereador, 14% a prefeito e 1% a vice-prefeito. 

Disponível para download nas lojas de dispositivos móveis (no Google Play ou na App Store), é possível denunciar, por meio do aplicativo, propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio app. 

Até as 18h desta segunda-feira (26), os estados com os maiores números de denúncias eram São Paulo (2.820), Minas Gerais (1.559), Pernambuco (1.556) e Rio Grande do Sul (1.233). Aproximadamente metade das denúncias é relativa ao cargo de vereador. 

O Pardal 

Desenvolvida em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), no pleito de 2014, a ferramenta também foi utilizada de forma experimental por alguns estados. Desde as Eleições Municipais de 2016, o aplicativo passou a ser adotado pela Justiça Eleitoral em todo o país. Já em 2018, o sistema de triagem das denúncias foi aprimorado, a fim de facilitar o trabalho de apuração por parte dos TREs e do Ministério Público Eleitoral. 

A Portaria TSE nº 662/2024 estabelece a utilização do Pardal Móvel nas Eleições 2024 para encaminhamento ao juízo eleitoral competente, a fim de exercer o poder de polícia eleitoral nas denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa.   

O objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet.  

Pardal Web e Pardal ADM  

Pelo Pardal Web, é possível acompanhar o andamento e as estatísticas das denúncias apresentadas via Pardal Móvel. Já o Pardal ADM permite gerar uma notificação informatizada à pessoa, ao partido político, à federação ou à coligação mencionada, acompanhada de um link específico para informar a regularização ou o esclarecimento do fato e anexar a documentação comprobatória.   

Outros tipos de denúncia  

É importante ressaltar que o Pardal somente recebe denúncias de propaganda eleitoral irregular.   

Dentro do próprio aplicativo, há um botão para direcionamento da usuária ou do usuário para o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), quando a queixa envolver desinformação, e para o Ministério Público Eleitoral, se o assunto estiver relacionado a crime eleitoral ou outros ilícitos eleitorais.  

Denúncias sobre desinformação também podem ser feitas pelo SOS Voto, por meio do número 1491.  

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Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.

O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Podem ser encaminhadas pela ferramenta irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico) e uso indevido dos meios de comunicação.

Os registros podem ser feitos por qualquer pessoa, com comprovação por fotos, áudios ou vídeos. Se preferir, a denúncia pode ser feita de forma anônima. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.

No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode durante campanha como uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.

Números

Segundo as estatísticas da plataforma, durante as eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros.

Há dois anos, no último pleito, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457).

Em um recorte por cargo, a maioria das ocorrências foi relacionada à disputa para deputado federal (12.802) e deputado estadual (12.607), seguidas por presidente (3.978), governador (3.136), deputado distrital (1.258) e senador (813).

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A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita.

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7).

Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas.

“Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente.

A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras.

“Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra.

Campanha eleitoral

Nesta terça-feira (6), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan “Jornalismo é confiável”, a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito.

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De acordo com a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, o MPAM solicitou ao Procon-AM todas as informações relacionadas às fiscalizações realizadas, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades. “Essa atuação pode ser feita por meio de notificações, no sentido de verificar a eventual existência de prática abusiva em relação aos preços que estão sendo comercializados os combustíveis e também no sentido de buscar firmar um ajustamento de conduta. Nós também iremos indagar as distribuidoras para que elas se justifiquem e nos informem os motivos que levaram à majoração dos preços”, afirmou a promotora.

Segundo a promotora, as distribuidoras serão questionadas sobre os motivos do aumento no preço da gasolina, que subiu de R$ 6,29 para R$ 6,89 por litro. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também será oficiada para informar quais medidas foram adotadas em relação a esse reajuste.

A promotoria lembra que, conforme os artigos 39, incisos X e XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido elevar o preço de produtos sem justa causa ou aplicar fórmulas de reajuste diferentes das legalmente estabelecidas. Além disso, os crimes contra a ordem tributária e econômica, previstos na Lei n.º 8.137/90, serão apurados.

Contexto

O procedimento administrativo visa apurar se o reajuste no preço da gasolina em julho de 2024 configura prática abusiva e garantir a proteção dos direitos dos consumidores. O Procon-AM informou que, apesar do aumento de R$ 0,20 por litro anunciado pela Petrobras em 8 de julho de 2024, a redução no preço de refino da gasolina pela Refinaria da Amazônia (Ream) de R$ 3,51 para R$ 3,46, anunciada em 12 de julho de 2024, não deveria impactar diretamente o preço final na capital amazonense.

O MPAM expediu ofícios ao Procon-AM e à ANP, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias e medidas adotadas.

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