Em nota publicada pouco tempo após a determinação de Moraes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou, ainda na sexta-feira, que foi intimada pelo STF sobre a decisão pela suspensão do funcionamento do X e que “está dando cumprimento às determinações nela contidas”. Procurada pela Agência Brasil, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) confirma que suas associadas, empresas prestadoras de serviços de comunicação multimídia, receberam a notificação sobre o bloqueio da plataforma X e vão cumprir a decisão judicial.

No último dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça. O anúncio foi feito após sucessivos descumprimentos de determinações de ministro. Entre elas, a que determinou o bloqueio do perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e de outros investigados.

No post que anunciou a saída do Brasil, o bilionário divulgou uma decisão sigilosa do ministro. O documento diz que o X se negou a bloquear perfis e contas no contexto de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime.

A decisão

Pela decisão de Moraes, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão integral da plataforma em até 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A medida tem validade em todo o território nacional até que as ordens judiciais de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.

Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdo considerado ilegal. O ministro também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivo de não cumprir decisões do STF.

Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fonte de notícias mais utilizada no Brasil. “É o que o povo quer”, escreveu. “Agora, o tirano de Voldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdade de expressão”, continuou, se referindo à Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort. “A liberdade de expressão é o fundamento da democracia”, escreveu Musk

Questionamentos à falta de moderação de conteúdo no X tem levado o bilionário a colecionar atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, a Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela.

Agência Brasil

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O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressalta a importância da aplicação da Lei das Filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.

“É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A Lei das filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, destacou Fraxe.

Segundo ele, há uma normativa estadual que prevê penalidades para instituições financeiras que excedam o tempo de atendimento. As multas começam em 50 mil e aumentam em casos de reincidência, o que significa que, se uma instituição já foi autuada e reincide, as multas serão mais elevadas.

Conforme a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.

Segundo o Chefe de Fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, os clientes aguardavam por mais de 40 minutos na fila para receber atendimento.

“Estávamos em uma fiscalização de rotina quando chegamos nessa agência da avenida Sete de Setembro e constatamos que vários clientes estavam aguardando por mais de 40 minutos para ser atendido. Logo em seguida, lavramos o auto de constatação e a empresa deve ser multada”, concluiu.

Denúncias

Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números 0800-092-1512 / 3215-4009 e relatar a situação para ser investigada e punida conforme a legislação vigente.

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