Em decisão publicada nesta quinta-feira (16), Moraes afirmou que os comportamentos recentes do ex-presidente indicam a possibilidade de tentativa de fuga do Brasil, para evitar uma eventual punição.

Moraes citou falas de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, favoráveis à fuga de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 para a Argentina. Discursos em redes sociais e declarações veiculadas na imprensa foram usados para embasar a decisão.

O ministro citou ainda uma entrevista concedida pelo ex-presidente ao jornal Folha de S.Paulo, em novembro do ano passado, na qual ele “cogitou a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”.

Na entrevista citada, Bolsonaro admite pedir refúgio em alguma embaixada para evitar prisão.

“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à ‘tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito’”, afirmou o ministro em sua decisão.

Bolsonaro é convidado para posse de Trump

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024, para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro. O motivo seria acompanhar a posse de Donald Trump, em Washington. Moraes, então, pediu que o convite fosse apresentado, o que não ocorreu.

“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11/01/2025, pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”, disse Moraes.

Segundo a defesa do ex-presidente, o convite havia sido formalizado em um e-mail enviado a Eduardo Bolsonaro. Mas o e-mail, segundo Moraes, se tratava de um “endereço não identificado” e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado. Mesmo sem uma comprovação do convite oficial, o ministro analisou o pedido de devolução do passaporte, negando-o.

PGR também foi contra

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, já havia se manifestado nessa terça-feira (15) contrário ao pedido da defesa de Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

Bolsonaro teve o passaporte apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder.

Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Agência Brasil

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“Estou muito honrado em receber do presidente dos EUA, Donald Trump, um convite para sua posse, juntamente com seu vice-presidente, J.D. Vance, no dia 20 de janeiro. Agradeço ao meu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, pelo excelente trabalho em fortalecer essa relação com a família do Presidente Donald J. Trump.”, disse Bolsonaro.

O ex-presidente divulgou o convite e a solicitação ao STF por meio de sua conta na plataforma X. O advogado Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e atual assessor de Bolsonaro, também confirmou as informações.

Desde fevereiro de 2024, o passaporte de Bolsonaro está retido por decisão do ministro Alexandre de Moraes, no contexto de investigações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2023. O ex-presidente, que nega as acusações, está inelegível até 2030 e enfrenta diversos processos criminais relacionados ao caso.

Pedidos anteriores para a devolução do passaporte foram negados pelo STF. Em março de 2024, um pedido para viajar a Israel a convite do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu foi rejeitado. Posteriormente, em outubro, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a retenção do documento, alegando risco de evasão.

A autorização para a viagem aos Estados Unidos dependerá agora da resposta do STF ao novo pedido. Até o momento, o Supremo não se manifestou.

*Com informações do portal Cm7

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Irregularidades nas Contas

De acordo com o relator do processo, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, foram identificadas diversas falhas na prestação de contas do partido. Entre os principais problemas apontados estão a falta de comprovação de despesas relacionadas a publicidade, consultoria e pesquisa de opinião.

Diante das irregularidades, o TRE-AM aplicou uma multa correspondente a 10% das despesas não comprovadas, conforme estipulado pela Resolução TSE nº 23.604/2019. O PSD-AM deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 5.506,20.

Possibilidade de Recurso

O PSD-AM ainda tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo legal. Caso o recurso não seja aceito, o partido será obrigado a cumprir integralmente a determinação do TRE-AM e pagar a multa aplicada.

Condenação anterior

Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou o bloqueio de ativos financeiros do diretório estadual do PSD-AM devido ao não pagamento de uma dívida eleitoral de R$ 11.305,69, referente ao exercício de 2019. A pendência surgiu após as contas do partido serem aprovadas com ressalvas, exigindo o recolhimento de R$ 6.796,26 ao Fundo Partidário, valor que não foi pago voluntariamente.

A decisão, assinada pelo presidente do TRE-AM, desembargador João de Jesus Abdala Simões, destacou a falta de iniciativa do partido em resolver a dívida, mesmo após tentativas de negociação por parte da Advocacia-Geral da União (AGU).

O PSD-AM chegou a solicitar o parcelamento da dívida em 60 vezes, mas não formalizou o pedido adequadamente. Com isso, a AGU solicitou a execução forçada, incluindo multa, honorários e penhora de ativos pelo Sisbajud, além da inclusão do partido em cadastros de inadimplentes pelo Serasajud.

O TRE-AM autorizou o bloqueio imediato de bens e a inclusão do PSD-AM nos registros de inadimplentes. Caso o bloqueio não garantisse o pagamento, o tribunal previa arquivar temporariamente o processo, mantendo o direito de cobrar a dívida futuramente.

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Os garis Wellington Santos, Everton Alves, Alexandre Ferreira e o motorista Anderson Gibson encontraram o dinheiro no meio dos resíduos coletados na região. Por acidente, o marido da empresária havia descartado o pacote, confundindo-o com lixo doméstico, e o entregou aos garis sem saber que continha um valor importante para o caixa da loja de roupas da esposa, na mesma rua.

Pouco depois, o homem percebeu o erro e ficou desesperado. Sem saber como recuperar o dinheiro, procurou Wellington Santos e pediu ajuda para localizar uma sacola azul específica entre os resíduos. De imediato, os quatro garis realizaram uma busca minuciosa entre o lixo recolhido até localizarem o pacote com o valor exato. O dinheiro foi devolvido, para alívio e gratidão do morador.

A empresária, emocionada e grata pelo gesto dos trabalhadores, fez questão de agradecê-los pessoalmente, destacando a importância do ato para o funcionamento da loja e elogiando a honestidade do grupo. A notícia rapidamente se espalhou pelo bairro, e os garis passaram a ser chamados carinhosamente de “Quarteto Fantástico” pelos moradores.

Para os trabalhadores, devolver o dinheiro foi um reflexo natural dos princípios que orientam suas vidas. “A gente trabalha todos os dias com dedicação. Devolver o que não era nosso foi a atitude certa”, afirmou Wellington, que foi o primeiro a encontrar a sacola.

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O processo foi iniciado após denúncia do deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), que questionou o 10º termo aditivo ao Contrato de Gestão Nº 01/2019. De acordo com o parlamentar, o aditivo apresentava diversas falhas que comprometeram o gerenciamento do Hospital e Pronto-Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, localizados na Zona Norte de Manaus.

Anoar Abdul Samad assumiu a Secretaria de Saúde em junho de 2021 e permaneceu no cargo até março de 2024, sendo o quinto secretário a liderar a pasta sob a administração do governador Wilson Lima.

A auditoria realizada pelo TCE-AM apontou inconsistências na gestão do ex-secretário, que resultaram em prejuízos aos cofres públicos. Além de Samad, José Carlos Rizoli, presidente-executivo do INDSH, também foi condenado a restituir o valor de R$ 9.444.771,00.

A condenação inclui ainda uma multa adicional de R$ 34.135,98 aplicada a Samad por irregularidades apontadas no relatório do tribunal.

Veja a decisão completa:

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A medida tem o objetivo de atender os candidatos que tenham sido prejudicados com o adiamento das provas, que estavam previstas para 5 de maio e foram remarcadas para 18 de agosto, devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocada pelas chuvas volumosas e enchentes que atingiram o estado. A devolução da taxa de inscrição cancela a participação do candidato no certame.

O pedido de reembolso pode ser feito por candidatos inscritos em qualquer parte do país, não é restrito aos moradores do Rio Grande do Sul ou àqueles que fariam as provas no estado. A solicitação deverá ser feita on-line, diretamente na plataforma do concurso, área do candidato, com login e senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. Ao solicitar a devolução do valor pago pela taxa de inscrição, será necessário informar os dados do banco, agência e conta corrente. É obrigatório que o solicitante seja o único titular da conta corrente indicada.

A devolução do valor pago pela inscrição será efetivada somente após a data de aplicação das provas, 18 de agosto. Em fevereiro, os candidatos a cargos de nível médio pagaram R$ 60 e os que concorrem a vagas de nível superior, R$ 90.

O edital original do concurso unificado já previa o reembolso da taxa de inscrição, porém, apenas para situações específicas, como casos de falta de energia e desastres naturais.

CNU

Neste momento, o chamado Enem dos Concursos tem mais de 2,1 milhões de inscritos entre pagantes da taxa e isentos. Ao todo, serão ofertadas 6.440 vagas de nível médio e superior em 21 órgãos e entidades do serviço público federal, com salários iniciais de até R$ 22,9 mil.

No período de inscrição, a pessoa poderia se candidatar a apenas um dos oito blocos temáticos do concurso unificado. Dentro de um mesmo bloco, o candidato escolheu três áreas de interesse,em caso de aprovação.

O modelo do concurso nacional consiste em realizar conjuntamente a aplicação simultânea de provas em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o objetivo é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do processo seletivo.

Conforme o cronograma divulgado na quinta-feira pelo ministério, o resultado final obtido pelo candidato nas provas será divulgado em 21 de novembro e a previsão de posse nos cargos públicos é janeiro de 2025.

Agência Brasil

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