Irregularidades nas Contas

De acordo com o relator do processo, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, foram identificadas diversas falhas na prestação de contas do partido. Entre os principais problemas apontados estão a falta de comprovação de despesas relacionadas a publicidade, consultoria e pesquisa de opinião.

Diante das irregularidades, o TRE-AM aplicou uma multa correspondente a 10% das despesas não comprovadas, conforme estipulado pela Resolução TSE nº 23.604/2019. O PSD-AM deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 5.506,20.

Possibilidade de Recurso

O PSD-AM ainda tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo legal. Caso o recurso não seja aceito, o partido será obrigado a cumprir integralmente a determinação do TRE-AM e pagar a multa aplicada.

Condenação anterior

Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou o bloqueio de ativos financeiros do diretório estadual do PSD-AM devido ao não pagamento de uma dívida eleitoral de R$ 11.305,69, referente ao exercício de 2019. A pendência surgiu após as contas do partido serem aprovadas com ressalvas, exigindo o recolhimento de R$ 6.796,26 ao Fundo Partidário, valor que não foi pago voluntariamente.

A decisão, assinada pelo presidente do TRE-AM, desembargador João de Jesus Abdala Simões, destacou a falta de iniciativa do partido em resolver a dívida, mesmo após tentativas de negociação por parte da Advocacia-Geral da União (AGU).

O PSD-AM chegou a solicitar o parcelamento da dívida em 60 vezes, mas não formalizou o pedido adequadamente. Com isso, a AGU solicitou a execução forçada, incluindo multa, honorários e penhora de ativos pelo Sisbajud, além da inclusão do partido em cadastros de inadimplentes pelo Serasajud.

O TRE-AM autorizou o bloqueio imediato de bens e a inclusão do PSD-AM nos registros de inadimplentes. Caso o bloqueio não garantisse o pagamento, o tribunal previa arquivar temporariamente o processo, mantendo o direito de cobrar a dívida futuramente.

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