A DPE-AM solicitou que o governo pague R$ 320 mil em danos materiais para cobrir os prejuízos nas estruturas dos imóveis e outros R$ 40 mil a título de danos morais. A duplicação da AM-070 teve início em 2013 com previsão de conclusão em dois anos, mas foi finalizada apenas em 2021, com um atraso de quase nove anos.

De acordo com a Defensoria, inicialmente, os órgãos responsáveis pelas obras — a Secretaria das Cidades e Territórios (Sect) e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) — chegaram a negociar a desapropriação das residências impactadas. No entanto, os processos administrativos de desapropriação foram arquivados em 2019 sem aviso prévio ou comunicação formal às famílias.

Os moradores relataram que foram informados do cancelamento da desapropriação por um representante da Seinfra, que deixou uma lista com os nomes dos afetados em um comércio local, sem notificar os interessados diretamente. Isso gerou descontentamento e frustração, uma vez que muitos acreditavam que a desapropriação aconteceria e que o Estado tomaria medidas para mitigar os danos.

Em dezembro de 2021, a DPE-AM realizou uma vistoria técnica e constatou que os danos estruturais persistiam. Embora a Defensoria tenha tentado um acordo com a Seinfra, o órgão alegou que os danos não foram causados pelas obras, o que frustrou as tentativas de resolução amigável.

Agora, a Defensoria pede que a Justiça determine o pagamento das indenizações, argumentando que o Estado não cumpriu com seu compromisso inicial e deixou as famílias sem suporte diante dos danos causados.

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O vídeo, gravado por pacientes que aguardavam atendimento na recepção da maternidade, mostra uma mulher em trabalho de parto no chão do corredor, assistida por uma profissional de saúde. A mãe, visivelmente em trabalho de parto, está de joelhos enquanto o bebê é entregue às mãos da equipe médica.

Em entrevista à CENARIUM, a Defensora Pública Caroline Souza informou que o Comitê de Enfrentamento à Violência Obstétrica, criado em 2016, será responsável por iniciar as investigações. Caroline explicou que o comitê está aguardando dados sobre a gestante para conduzir a investigação, que buscará esclarecer se houve falhas nos procedimentos de atendimento da maternidade.

“Vamos oficializar as autoridades responsáveis e obter todos os detalhes do caso para verificar possíveis falhas no serviço prestado pela unidade hospitalar”, afirmou Caroline Souza.

A investigação será conduzida pelo Comitê de Enfrentamento à Violência Obstétrica, um grupo formado após diversas denúncias de violência obstétrica em Manaus. O comitê, apoiado pelo Ministério Público Federal (MPF), busca assegurar os direitos das mulheres durante o pré-parto, parto e pós-parto, contando com a colaboração de instituições como a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

Em resposta ao caso, a SES-AM esclareceu que, após a chegada da paciente à maternidade, ela entrou em trabalho de parto e foi prontamente encaminhada para a sala de parto. A nota da pasta informou que a mãe e a criança foram submetidas a todos os exames e procedimentos necessários e receberam alta médica dois dias após o parto.

A Maternidade Ana Braga, inaugurada em 10 de maio de 2004, é a maior do Amazonas e é considerada referência em atendimento obstétrico. Com 257 leitos e vários programas de saúde materno-infantil, a unidade busca reduzir as taxas de mortalidade materna e neonatal.

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Os atendimentos da DPE-AM incluíram também mais de 400 fichamentos individuais e protocolo de 320 peticionais de liberdade provisória, remição, progressão de regime, pedido de providências, cálculo de pena e habeas corpus.

Os mutirões no interior do Estado cumprem um extenso cronograma para atender todas as pessoas privadas de liberdade em todas as unidades prisionais do Amazonas, dando especial atenção para o regime fechado. O trabalho é realizado pela ação integrada do Núcleo de Atendimento Prisional e da Defensoria Itinerante, coordenados pelos defensores Theo Eduardo Costa e Danilo Germano, respectivamente.

O defensor Theo Costa destaca que a atuação DPE-AM nas unidades prisionais, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), “garante o atendimento jurídico para dezenas, centenas de custodiados, fortalecendo o papel do Estado como garantidor de direitos, reduzindo os índices de violência, tortura, corrupção e desrespeito à lei”.

“Isso porque a garantia do acesso à Justiça produz pacificação social, produzindo no estado anímico da pessoa encarcerada a sensação legítima de que seus direitos estão sendo resguardados e garantidos”, ressalta o coordenador.

Mutirão Carcerário em Tabatinga

Na última semana, o município alcançado pela ação da DPE-AM foi Tabatinga, onde 81 presos foram atendidos.

Durante o trabalho, que contou com o apoio dos defensores Murilo Breda e Jéssica Matos, do Polo do Alto Solimões, foram protocolizadas 64 petições de relaxamento de prisão, liberdade provisória, remição, defesa prévia, entre outras, além da análise de 188 processos judiciais, com o total 83 fichamentos da situação carcerária das pessoas privadas de liberdade.

Coordenador do Polo do Alto Solimões, Murilo Breda observou que, para possibilitar a movimentação de todos os custodiados dentro das unidades prisionais, a SEAP tem contribuído para garantir segurança e celeridade na ação.

Breda enfatiza que a equipe da capital conta com sólida experiência no atendimento ao público carcerário, o que dá dinamismo e celeridade ao mutirão. “Além de aprendermos com o pessoal especializado, que trabalha há muitos anos no setor, dando ao polo suporte de tempo e pessoal”.

“Isso dá um fôlego para que possamos focar em outros temas, inclusive da população carcerária, no que se refere ao extrajudicial coletivo, como por exemplo em relação à alimentação, e outras atribuições que temos, porque no interior não atendemos somente matéria criminal”, observa.

O diretor da Unidade Prisional de Tabatinga (UPTBT), Daniel Barbosa, agradeceu pelo mutirão carcerário. Ele disse que nesse momento, em que atualizam a situação processual, os reeducandos “sentem-se assistidos, pois sabem o andamento do processo e podem reivindicar as assistências que porventura estejam necessitados”.

Barbosa diz que, quando os presos são atendidos, “consequentemente, cria-se um clima de tranquilidade no ambiente carcerário”. “Então, o mutirão carcerário é muito bem-vindo. Só temos a agradecer pela parceria, pela paciência em aguardar os procedimentos internos de segurança que são realizados no ato do mutirão carcerário e que estamos à disposição para sempre colaborar com as ações”, acrescentou.

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O acordo põe fim à Ação Civil Pública pela qual a DPE-AM buscou, inicialmente, reduzir em 30% os valores dos ingressos para o jogo do Amazonas FC contra o Flamengo que aconteceu em maio em Manaus e, posteriormente, o ressarcimento aos consumidores.

Os ingressos sociais serão destinados à DPE-AM, que ficará responsável pela distribuição para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social, cadastrados em programas da instituição ou que atendam aos critérios de hipossuficiência. A entrega será feita por meio de sorteio ou entrega direta, com ampla publicidade e critérios transparentes.

O benefício do ingresso social terá duração enquanto o clube receber verbas públicas, seja por meio de emendas parlamentares, repasses dos governos estadual ou municipal ou outras fontes.

O acordo foi homologado pela a 22ª Vara Cível da Comarca de Manaus nesta quinta-feira (18). Assinam o documento o diretor-presidente do Amazonas FC, Francisco Weslley dos Santos, e os defensores públicos Christiano Pinheiro e Leonardo Aguiar, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

“Acreditamos que é a melhor saída para uma demanda judicial sempre é a realização de um acordo”, ressaltou o defensor Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon.

“Nós sugerimos ao Amazonas que eles criassem o que a gente chama de ‘ingresso social’ como uma forma de contrapartida em função do recebimento de verbas públicas. Assim, ficou acordado que em todo o jogo disputado na Arena da Amazônia envolvendo o Amazonas e de outro lado, um clube de grande apelo popular, de grande torcida no cenário nacional, o Amazonas disponibilizará para a Defensoria Pública 500 ingressos, independentemente da quantidade que será vendida”, detalhou Pinheiro.

O defensor explicou que a DPE-AM fará a distribuição desses ingressos para pessoas vulneráveis mediante sorteio – com critérios que serão definidos por edital, com ampla divulgação – ou mediante repasse direto para pessoas que façam parte programas sociais desenvolvidos pela Defensoria Pública como o ‘Ensina-me a Sonhar’, o ‘Meu Pai Tem Nome’ e o ‘Consumidor 60+’.

“A Defensoria Pública ficará encarregada de beneficiar as pessoas vulneráveis, propiciando a participação delas em grandes eventos esportivos”, finalizou.

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Os interessados podem realizar o agendamento pelo Disk 129, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A ação propõe o reconhecimento de maternidade e paternidade, tanto biológica quanto socioafetiva, além de atendimentos na área de Família.

De acordo com a defensora pública Sarah Lobo, responsável pelo mutirão, o reconhecimento garante acesso da criança a direitos, como a pensão alimentícia, devido a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento, assim como possibilita a convivência paterno-filial.

Pais ausentes

No primeiro semestre de 2024, conforme levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a partir de dados da Central de Informações do Registro Civil – CRC Nacional, dos 34,9 mil nascidos no Amazonas, 3,6 mil não foram registrados pelo pai.

Atualmente, o Estado ocupa a quarta posição da região norte com maior taxa de pais ausentes por nascimento, com 10%. Na esfera nacional, nesse mesmo período, a maior proporção de pais ausentes foi registrada no Norte, com 9%, ou seja, dos 137 mil nascidos, 12,8 mil foram registrados só em nome da mãe.

Mutirão

De iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a campanha nacional é coordenada pelas Defensorias Públicas em cada Estado e contempla também sessões extrajudiciais de mediação e conciliação.

Nesta edição, o mutirão ocorrerá no dia 17 de agosto, das 8h às 17h, na sede da DPE-AM, localizada na Av. André Araújo, 679, Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus.

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A 17ª edição da atividade ocorreu nesta terça-feira (9), com a participação de 62 pessoas, no auditório da sede da DPE-AM, em Manaus.

Somente em 2022, foram mais de 420 mil divórcios realizados no país, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o que aconteceu com o casal Ícaro Ribeiro e Rigliane Oliveira, que são pais de uma criança.

Os assistidos relataram que nunca leram, nem se informaram sobre as temáticas abordadas na oficina, como guarda compartilhada e a importância da conciliação. Por isso, participar da conversa é fundamental para proporcionar uma qualidade de vida melhor para o filho.

“Apesar de tudo, queremos ter uma boa convivência, então o que foi abordado só agrega com o que já temos de experiência. Esse momento é necessário para vermos o que pode afetar na vida de uma criança e isso já ajuda no desenvolvimento do nosso filho”, disse Ícaro.

O defensor público Helom Nunes, coordenador do projeto, explicou que o papel da Defensoria Pública não se resume à assistência jurídica em processos judiciais, mas também possui a missão de oferecer educação em direitos e conscientizar a população.

“O papel do projeto é gerar conscientização e educação em direitos, para que, assim, o cidadão, munido das informações, possa escolher a melhor decisão para as suas vidas e para os seus conflitos”, afirmou.

O pesquisador Gabriel Salles e a assistente de engenharia Meyriane Santana destacaram a importância da oficina para a estruturação da família, objetivando o bem da criança, tanto no meio familiar quanto na sociedade.

“Eu achei excelente a iniciativa, principalmente por ser da Defensoria, porque imaginamos que um órgão público não tenha tanto cuidado referente a isso. Acredito que impactou muitas pessoas, não só a mim como mãe. Mas que a gente possa realmente seguir as orientações pela melhor convivência com os pais. Como o defensor falou, filhos são para sempre”, declarou Meyriane.

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Um ofício foi enviado pelo colegiado à Presidência da República na última terça-feira (9), que encaminhou os pedidos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Povos Indígenas (MPI).

O ofício destaca “a notória e extrema dependência do interior do Amazonas quanto ao meio de transporte fluvial, o mais afetado em razão da seca por ausência de malha viária e aérea adequada”. Considera ainda “o anúncio por transportadoras de aumento dos custos de transporte de mantimentos para o período”.

O documento destaca três pleitos principais. O primeiro deles é o apoio logístico para a disponibilização de transporte público para distribuição de mantimentos ou subsídios com a finalidade de reduzir os impactos econômicos para o comércios e população isolada pela estiagem”.

O GAEGRUV também solicita “proteção da população indígena (via FUNAI) para identificação antecipada dos grupos mais afetados pela estiagem e antecipar soluções logísticas em prol dignidade de tais grupos vulnerabilizados”.

Por fim, pede “apoio dos órgãos técnicos federais de defesa do consumidor com a finalidade de detectar eventual abusividade na proporção do aumento de preços para transporte de mantimentos no período de estiagem severa”.

“O objetivo inicial da Defensoria Pública, via GAEGRUV, é atuar como facilitadora, mediadora e articuladora da satisfação das necessidades sociais imediatas do povo interiorano e, desse modo, evitar a judicialização desnecessária em nome da efetividade dos direitos dos cidadãos”, registrou o defensor público Maurilio Casas Maia, coordenador do GAEGRUV. “Com isso, almeja-se reduzir os impactos danosos da feroz seca com o mínimo gasto possível de recursos públicos. Se necessário, no futuro, medidas judiciais poderão ser propostas”, acrescenta.

O defensor Leandro Zanata, do Polo do Alto Solimões e integrante do GAEGRUV, observa que as indicações da Defesa Civil apontam que a estiagem desse ano vai ser mais severa que a de 2023. “Estamos em julho e já há decreto de situação de emergência expedido pelo governo estadual. Vê-se que o prognóstico vem se confirmando, então nada mais adequado que a Defensoria Pública se adiantar e já enviar esses ofícios para as esferas tanto federal quanto estadual”, enfatiza.

Em relação ao ofício encaminhado ao governo federal, Zanata afirma que a intenção é “trazer o olhar desse ente, que tem mais condições de suportar a quantidade de gastos que vão ser necessários para superar essa situação de emergência, que a cada ano fica pior”.

“Nós temos questões de logística, municípios das bacias do Amazonas, do Rio Negro, do Madeira que ficam isolados, porque só tem acesso ou pela via fluvial ou via aérea. Então, muitos produtos essenciais chegam pela via fluvial, combustível, medicamentos. A energia elétrica que muitas cidades funciona a base de usinas termoelétricas, que dependem do diesel que vem de Manaus. Mas, com estiagem, o transporte desses produtos pelos rios fica prejudicado”, ressalta.

O defensor diz que a solicitação de apoio federal é uma medida que visa amenizar a situação da forma mais antecipada o possível, uma vez que todos já estão cientes dos graves problemas que a estiagem deste ano vai gerar para os mais vulneráveis, que é a população que é atendida pela Defensoria Pública.

Além de Maurilio Casas Maia e Leandro Zanata, assinam o ofício os defensores André Azevedo Beltrão (Polo do Alto Solimões), Daniele Fernandes (Polo Maués), João Fonseca (Polo Purus) e o Defensor Público Geral, Rafael Barbosa.

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