Destinado a membros, servidores, residentes profissionais, estagiários e demais profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o encontro contará com a participação de dois palestrantes com amplo domínio do tema: André Tuma Delbim Ferreira, promotor de Justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); e Millen Castro Medeiros Moura, promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público da Bahia (MPBA) e gerente do projeto “Infância em 1º Lugar”.

André Ferreira abordará o tema “Atribuições do Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça: Aplicação de Medidas Protetivas”, enquanto Millen Moura discutirá o tópico “O Ministério Público como Protagonista na Atuação Socioeducativa”.

Os interessados podem se inscrever por meio do link: https://forms.gle/5wi9TSq1dsB17rLG9. Aos participantes, será concedida uma certificação de 3 horas/aula.

Um marco na proteção integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 1990, é um marco legal que consolidou avanços significativos na proteção integral e na garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA estabelece um conjunto de normas que visam assegurar a dignidade, liberdade e desenvolvimento integral dos jovens, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e não meramente como objetos de tutela. Além de garantir acesso à educação, à saúde, à convivência familiar e comunitária, o estatuto também define medidas específicas de proteção contra situações de risco, violência e exploração, promovendo um ambiente seguro e propício para o crescimento e desenvolvimento saudável das novas gerações.

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