Segundo Pimentel, o esforço visa a manter o ambiente eleitoral ordenado e tranquilo. “Temos uma quantidade muito menor de santinhos do que a encontrada no primeiro turno, mas seguimos nas ruas para garantir um pleito regular, normal e com bastante tranquilidade”, comentou.

Medidas rigorosas e consequências legais

Com o aumento da fiscalização, o TRE-AM também endureceu as medidas contra candidatos que insistem em espalhar material eleitoral nas ruas. O presidente do TRE-AM, desembargador João Simões, reiterou que os responsáveis por essa prática poderão enfrentar não apenas multas, mas também responder por crime eleitoral. “Quem for flagrado será processado e julgado, com consequências que vão além da infração administrativa”, afirmou Simões.

Além das penalidades, os responsáveis pela prática de poluição visual estarão sujeitos a penalidades ambientais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmasclima), que participa da operação. No primeiro turno, Semmasclima autuou 21 partidos, aplicando multas entre R$ 35 mil e R$ 75 mil, valores que podem ser aumentados em casos de reincidência.

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O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, afirmou que o órgão já está fiscalizando os postos de combustíveis, onde foi identificado que alguns estabelecimentos compraram gasolina com um aumento de R$ 0,15 na última sexta-feira e repassaram R$ 0,10 adicionais aos consumidores. No entanto, Fraxe destacou que ainda não é possível afirmar se houve abuso generalizado.

O reajuste no preço da gasolina teve início na refinaria, administrada pelo Grupo Atem, que elevou o valor do produto em R$ 0,19 por litro na última sexta-feira (11), o maior aumento registrado em 2024. A Ream não divulgou publicamente como esse reajuste impactou o preço final nas distribuidoras, o que, segundo Jalil Fraxe, levanta questões sobre a falta de transparência no setor.

Em nota, a ANP esclareceu que, desde 2002, os preços dos combustíveis no Brasil são definidos livremente pelos agentes do mercado – refinarias, distribuidoras e postos. A agência informou que qualquer suspeita de abuso deve ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que têm competência para investigar os reajustes.

No entanto, a ANP destacou que suas ações de fiscalização em postos de combustíveis focam em outros aspectos normativos, como a qualidade do produto, o volume correto nas bombas e a segurança operacional. Questionada sobre a última fiscalização realizada nas distribuidoras do Amazonas, a agência não deu uma resposta imediata, informando que ainda apuraria os dados.

Outro ponto investigado pelo Procon-AM é a interrupção das atividades de refino na Ream. Desde maio, a refinaria está em manutenção intensiva, o que paralisou a produção local. Fraxe confirmou que a ANP está apurando se o refino continua suspenso. Segundo informações preliminares, a Ream estaria importando petróleo, o que se tornou um processo mais caro devido à seca histórica que afeta a região.

A falta de refino na Ream preocupa o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Petróleo e Derivados do Amazonas (Sindipetro). O presidente do sindicato, Marcus Ribeiro, expressou preocupação com a dependência crescente de combustíveis importados.

Foto: Reprodução

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Segundo o cientista político da Universidade Federal de Brasília (UnB), Valdir Pucci, prefeitos e vices têm a função primordial de administrar o dia a dia do município. “Ele é que faz o trabalho diário, o trabalho dessa administração direta da cidade e a busca de soluções para os problemas. Ele é o chefe do Poder Executivo. É ele que faz cumprir as normas dentro da cidade”, destaca.

Para executar tudo que é necessário ao funcionamento do município, o prefeito e seu substituto imediato, o vice, precisam ir além das funções administrativas, reforça Jorge Almeida, cientista político da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O político nessa função também tem como atribuição o dever de propor leis que gerem orçamento para viabilizar a execução do que é necessário, além de ser o representante oficial de tudo aquilo que diz respeito à localidade.

“Se o município tem um serviço próprio de água e esgoto, é responsabilidade do prefeito. Se não tem, se é do estado ou de uma empresa contratada para isso, ele deve fiscalizar e agir de maneira que as coisas funcionem corretamente. Também deve agir no que diz respeito a negociações de fundos de participação do município nos recursos federais, quando existem discussões de reformas tributárias que podem atingir o município”, explica.

Almeida lembra que, muitas vezes, há falta de clareza sobre a quem cabe a execução de serviços como segurança pública, que tem no policiamento uma atribuição do estado, mas complementações que são de responsabilidade da administração municipal.

“Educação, política de emprego, um transporte público ágil, com pouca distância entre um ônibus e outro para as pessoas não ficarem no meio da rua, iluminação pública de qualidade. Tudo isso tem impacto direto sobre a questão de segurança”, diz.

Para acompanhar se o prefeito efetivamente está atuando pela melhoria do município e a garantia de mais qualidade de vida aos seus moradores, os eleitores contam com algumas ferramentas que já existem na legislação brasileira, como a Lei da Transparência (LC131/2009). Ela garante o direito de informação à população de todos os gastos e investimentos feitos com o dinheiro público, em tempo real.

Também é possível acompanhar a atividade dos chefes do Poder Executivo por e-mails oficiais ou telefones de gabinetes. Nos casos em que o prefeito mantém redes sociais, também é importante interagir nesses canais.

Segundo Pucci, não adianta o eleitor votar a cada quatro anos e não estabelecer um acompanhamento de forma permanente para fiscalizar a administração. “Em tese, eu estaria dando um cheque em branco a alguém para que ele tome decisões em meu nome. Mas um processo democrático não é um cheque em branco. Aqueles que são eleitos têm que seguir a vontade do cidadão, a vontade do eleitor.

Agência Brasil

Foto: Shutterstock

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“Nós vamos trabalhar duro para reorganizar os horários de circulação das carretas que ficam trafegando em todas as áreas de Manaus, muitas vezes causando acidentes com vítimas fatais. Vamos conversar com o setor da indústria e fazer com que esses veículos circulem em horários de baixo fluxo nas vias, principalmente no início da manhã e no fim tarde”, afirmou Roberto Cidade.

O objetivo da medida é reduzir o número de acidentes como o que ocorreu no início do mês de setembro. Um homem de 32 anos morreu depois que um caminhão com um contêiner tombou e esmagou seu veículo no bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul de Manaus.

Também nesta tarde, a coligação “Manaus Merece Mais” realizou outras três caminhadas simultâneas na Cidade Nova. As mobilizações foram organizadas por mulheres, jovens e pelo candidato a vice-prefeito, Coronel Menezes (Progressistas). Participaram o deputado federal Fausto Júnior (União Brasil) e o deputado estadual Rozenha (PMB).

Ao longo da caminhada, Roberto Cidade conversou com moradores e comerciantes da região e apresentou suas principais propostas, como ampliar em 100% o número de vagas em creches por meio de convênios com a iniciativa privada, além de merenda escolar de qualidade.

Visando a melhoria da mobilidade urbana e a qualidade de vida da população, o Plano de Governo de Cidade contempla a implementação de zonas de baixa velocidade em áreas residenciais e no centro histórico, além de efetivar o funcionamento dos corredores exclusivos do transporte coletivo.

O documento prevê, ainda, o recapeamento de vias, com asfalto de qualidade em todas as zonas da cidade, e a exigência que empresas concessionárias do transporte coletivo renovem a frota de ônibus com a aquisição de novos veículos.

À noite, Roberto Cidade participou de reuniões também na zona Norte, nos bairros Santa Etelvina e Cidade Nova.

Coligação “Manaus Merece Mais”

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade é o candidato que construiu o maior arco de alianças desta eleição em Manaus.

Além do União Brasil e do Progressistas, fazem parte da coligação o Republicanos, o Podemos, o Partido da Mulher Brasileira (PMB), o Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

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A ação, iniciada em 9 de agosto – em referência ao Dia do Feirante – e concluída no último dia 23, teve como finalidade assegurar que as balanças utilizadas pelos feirantes estejam devidamente verificadas e em conformidade com as normas técnicas das leis em vigência.

De acordo com o diretor-presidente do Ipem-AM, Renato Marinho, além da verificação, os agentes também orientaram os feirantes quanto à regulamentação e ao funcionamento adequado dos equipamentos.

“Os agentes verificaram se os instrumentos atendem aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Inmetro, com o intuito de garantir o equilíbrio na relação de consumo e, principalmente, assegurar que o consumidor pague pelo peso justo, conforme indicação da balança, que deve estar em uso de acordo com as exigências do Inmetro”, afirmou Renato Marinho.

Foram encontradas irregularidades em dez estabelecimentos e 15 balanças de modelo importado, sem a aprovação do Inmetro, retiradas do mercado.

O diretor-presidente informou, ainda, que os comerciantes notificados terão dez dias para apresentar defesa junto ao Ipem-AM e estão sujeitos às penalidades previstas em lei, além da apreensão da balança, aplicação de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 milhão.

Ouvidoria

Os consumidores que desconfiarem de possíveis irregularidades ou desejarem tirar dúvidas podem entrar em contato com a Ouvidoria do Ipem-AM no número 0800 092 2020, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo site: https://ipem.am.gov.br/ouvidoria/, e pelas redes sociais do órgão: Instagram – @ipem.amoficial; Facebook – Ipem Amazonas e Twitter – @ipemamoficial.

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A operação especial foi coordenada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em todo país.

Conforme dados divulgados pelo Ipem-AM nesta terça-feira (20), 16 estabelecimentos que armazenam e vendem rações e suplementos minerais, em Manaus, foram fiscalizados; 268 amostras de 12 marcas de ração animal, milho (consumo animal), calcário, terra compostada e cimento coletadas para ensaio; e quatro fabricantes e um estabelecimento notificados.

Ao todo, três marcas, sendo duas de ração e uma de terra compostada, foram reprovadas por apresentar ‘erro formal’, com irregularidades na grafia e simbologia obrigatórias na embalagem, de acordo com as normas do Inmetro.

Em relação ao milho para consumo animal, a amostra coletada foi reprovada por não possuir informações obrigatórias na embalagem, incluindo, a origem e o peso do produto. Neste caso, o estabelecimento foi notificado e terá um prazo de dez dias para apresentar a nota fiscal do material com o nome do fabricante.

Uma marca de calcário foi reprovada durante ensaio no laboratório do Ipem-AM. O produto, de acordo com o resultado dos testes, apresentou peso divergente, para menos, do indicado na embalagem.

Para o diretor-presidente do Ipem-AM, Renato Marinho, esse tipo de ação é de suma importância porque atua diretamente na proteção dos direitos dos consumidores, assegurando que os produtos estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Inmetro.

“A operação foi realizada com o intuito de garantir que os produtos vendidos nesses estabelecimentos estejam com a pesagem correta para o consumidor final. Assegurando que o cidadão irá pagar pelo que será consumido, de forma correta, transparente e conforme as leis em vigência”, ressaltou Renato Marinho.

O gestor informou, ainda, que os cinco estabelecimentos notificados terão um prazo de dez dias para apresentar defesa junto ao instituto, podendo ser penalizadas com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 milhão.

Ouvidoria

Os consumidores que desconfiarem de possíveis irregularidades ou desejarem tirar dúvidas podem entrar em contato com a Ouvidoria do Ipem-AM no número 0800 092 2020, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo site: https://ipem.am.gov.br/ouvidoria/, e pelas redes sociais do órgão: Instagram – @ipem.amoficial; Facebook – Ipem Amazonas e Twitter – @ipemamoficial.

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Do total de 126 brinquedos retirados das prateleiras, 103 não tinham o número de registro junto ao Inmetro, como guitarra, flauta, violão, relógio, jogo aquático, ioiô, lousa mágica, pistola de bolhas, varinha mágica, kit pulseira e cubo mágico. E 23 pelúcias foram apreendidas por não apresentarem o selo de certificação do Inmetro.

A loja de departamento foi notificada e terá um prazo de dez dias para apresentar defesa junto ao instituto, podendo ser penalizada com multa que varia de R$ 1 mil a R$ 1,5 milhão.

De acordo com o diretor-presidente do Ipem-AM, Renato Marinho, a obrigatoriedade da apresentação do selo de certificação do Inmetro garante que o brinquedo atende a todas as regras de segurança e qualidade.

“O selo de certificação e o número de registro do Inmetro indicam que o produto passou por todos os processos de qualidade e está apto para ser comercializado. Os pais e responsáveis devem ficar atentos quanto às informações obrigatórias que devem constar, de forma explícita, nas embalagens e nas etiquetas dos brinquedos”, alertou Renato Marinho.

Durante a fiscalização, os agentes verificaram, ainda, outros produtos em exposição no estabelecimento como eletrodomésticos, têxtil, lâmpadas e itens de baixa tensão. Todos os produtos estavam de acordo com as normas em vigência e possuíam o selo de certificação.

Ouvidoria

Consumidores que desconfiarem de possíveis irregularidades devem entrar em contato com a Ouvidoria do Ipem-AM no telefone 0800 092 2020, segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo site: https://ipem.am.gov.br/ouvidoria/, e das redes sociais do órgão: Instagram – @ipem.amoficial; Facebook – Ipem Amazonas e Twitter – @ipemamoficial.

Fique atento na hora de adquirir um brinquedo:

• Verifique a presença do Selo de Identificação da Conformidade, isso significa é certificado pelo INMETRO e cumpre os itens de segurança;

• Brinquedos nacionais e importados devem conter na embalagem o número de registro do INMETRO; o nome do país de origem; a marca comercial ou de identificação do fabricante ou do importador, e modelo e a referência;

• As palavras ATENÇÃO, CUIDADO e ADVERTÊNCIA, inclusas nas marcações, instruções de uso e regras de segurança devem ser informadas para evitar possíveis consequências dos perigos associados ao uso do produto;

• Pais e responsáveis devem exigir a nota fiscal, não só para brinquedos, mas para qualquer produto, podendo realizar a troca do brinquedo em caso de problemas;

• Os pais sempre devem verificar se as crianças estão usando o brinquedo corretamente. Mesmo que o produto tenha o selo do Inmetro, é preciso ler as instruções de uso.

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Ao longo dos três dias, foram flagrados 43 condutores dirigindo sob efeito de álcool, e outros 33 se recusaram a passar pelo teste de alcoolemia. Segundo Arthur Cruz, coordenador geral da Fiscalização, foram aplicadas 619 autuações, sendo que este total foi dividido entre 273 veículos.

“Estivemos nos bairros Parque Dez (zona centro-sul), Zumbi, Armando Mendes e Coroado (zona leste), além da Ponta Negra e Tarumã (zona oeste), reforçando a segurança viária com o principal objetivo de salvar vidas. É importante reforçar que os condutores de veículos e motocicletas façam sua parte no cuidado com a direção. Que usem os equipamentos de segurança e caso façam a ingestão de álcool, não dirijam”, reforçou ele.

Ainda segundo Arthur Cruz, foram realizadas 931 abordagens, resultando na remoção de 26 motocicletas e seis veículos. Durante as ações de fiscalização, informou Cruz, o órgão foi acionado para remover um veículo vermelho, modelo Fiat Siena, que estava abandonado na avenida Darcy Vargas, zona centro-sul de Manaus, oferecendo risco para a segurança de outros condutores.

“Salientamos que o Detran Amazonas está nas ruas para buscar garantir a segurança viária, por isso orientamos que as leis preconizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sejam cumpridas”, finaliza coordenador geral da Fiscalização.

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De acordo com o tenente-coronel PM, Santos Correia, comandante do BPTran, durante a operação foram abordados 32 caminhões; mais de 30 autuações por mau estado de conservação do veículo, ausência equipamento obrigatório ou ineficiente e inoperante, entre outros. As equipes ficaram posicionadas na avenida Rodrigo Otávio, no Distrito Industrial, sentido centro-bairro, próximo a um shopping, por conta do grande tráfego de caminhões pesados

“Nossas ações serão intensificadas a partir deste mês, com frequência contínua durante todo o segundo semestre. O foco da operação estará nos veículos de transporte de carga, principalmente para prevenir sinistros que geram considerável impacto no trânsito urbano e colocam em risco a segurança viária e pedestres”, explicou o tenente-coronel PM, Santos Correia.

De acordo com o diretor de Trânsito do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Stanley Ventilari, a operação tem como objetivo garantir a segurança viária e a prevenção de acidentes ocasionados pelos caminhões pesados e transportadores de cargas.

“Esta fiscalização é importante para garantir que as cargas sejam transportadas de forma legal, com documentação em dia e equipamentos de segurança adequados. Deixando claro que não podemos penalizar o ramo logístico, proibindo a circulação destes veículos, mas também devemos fiscalizar para que estes veículos estejam em perfeito estado de conservação para poder rodar em segurança”, disse Stanley.

Denúncia

A Polícia Militar do Amazonas orienta a população que informe imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer ação criminosa, por meio do disque denúncia 181 ou pelo 190. A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

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Uma das preocupações levantadas na portaria é a ausência de adaptação linguística em seções eleitorais, o que impede que muitos indígenas compreendam completamente o processo eleitoral, incluindo aspectos básicos como os horários em que se realiza e os procedimentos. Essa barreira linguística pode criar um ambiente propício para golpes e disseminação de desinformação, comprometendo a integridade do pleito.

A portaria de instauração foi assinada pelo promotor Eleitoral Rafael Augusto del Castillo da Fonseca, e tem como objetivo principal assegurar que os direitos políticos das populações tradicionais sejam respeitados e garantidos de forma igualitária. Esta ação se baseia em legislações e convenções internacionais, incluindo a Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário.

O promotor de Justiça Rafael Augusto del Castillo da Fonseca, destacou a importância de garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua origem, tenham o pleno direito ao sufrágio universal. “Essa ação está alinhada com as diretrizes do calendário eleitoral, e garante que indígenas, ribeirinhos, comunitários e outros grupos da zona eleitoral de Juruá tenham todas as condições necessárias para exercer seu direito ao voto como cidadãos brasileiros”, enfatizou.

Para enfrentar esses desafios, o procedimento administrativo requer ações, incluindo a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas (Dompe) e a comunicação da instauração do procedimento ao Centro de Apoio Operacional (CAO) correspondente.

O procedimento administrativo segue para a execução das diligências de praxe, com a expectativa de que as eleições sejam mais inclusivas e justas para todos os cidadãos

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