A Medida Provisória, assinada em 12 de junho, fornecia base jurídica para que a transferência fosse concretizada, mas tinha um prazo de vigência de 120 dias, encerrado em 10 de outubro. Conforme a Aneel, apenas o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, assinou o termo aditivo da Amazonas Energia dentro do prazo, às 23h59 do último dia 10. Os representantes da atual controladora, Oliveira Energia, e os novos interessados, Future Venture e Fundo Milão, teriam assinado o documento somente na madrugada de 11 de outubro, já fora do prazo.

Em documento enviado à Justiça Federal, a Aneel argumentou: “Para que o ato de transferência do controle societário da Amazonas Energia, realizado por força de decisão judicial precária (liminar ou tutela de urgência), fosse considerado plenamente constituído, todas as assinaturas das partes envolvidas deveriam ter sido lançadas até o final do dia 10/10/2024″.

Um despacho interno da autarquia registra que o termo aditivo foi disponibilizado aos interessados em 8 de outubro. Em seguida, houve uma série de pedidos de alteração em dispositivos contratuais pela Âmbar, do Grupo J&F, mas a Aneel rejeitou as propostas. A assinatura do termo pelas empresas, então, só ocorreu entre meia noite e 1h15min de 11 de outubro.

Disputa jurídica entre Aneel e Amazonas Energia

O episódio faz parte de uma disputa jurídica em andamento entre a Aneel e a Amazonas Energia. Em 3 de outubro, a juíza federal Jaiza Fraxe determinou que a Aneel efetuasse a transferência da concessionária ao Grupo J&F. No entanto, a Aneel sustenta que, com o vencimento da MP, essa determinação não pode ser cumprida nem por vias administrativas, nem por decisão judicial.

Além disso, a Aneel acusa a Amazonas Energia de litigância de má-fé, alegando que a empresa teria protocolado quatro ações judiciais em intervalos curtos, com temas distintos e valores próximos, numa tentativa de influenciar qual tribunal julgaria o caso. A agência afirma que a concessionária apresentou uma emenda apenas no processo que tramita na 1ª Vara Federal, evidenciando a intenção de “escolher” o juízo responsável.

Com a expiração do prazo da MP 1.232/2024, a Aneel argumenta que os controladores da Amazonas Energia perderam o direito de usufruir dos benefícios oferecidos pela medida ao não assinarem o aditivo dentro do período estipulado. A agência solicita que a Justiça declare a perda de objeto da ação judicial em curso e que a Amazonas Energia seja condenada por má-fé.

A Aneel também sustenta que, após o dia 11 de outubro, qualquer ação relacionada à MP, como a transferência da concessionária ou a conversão de contratos, tornou-se juridicamente inviável.

Foto: Divulgação

*Com informações de A Crítica

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A Aneel estabeleceu um limite de R$ 8 bilhões como custo da operação para os consumidores e exigiu que a Âmbar pague R$ 10 bilhões de dívidas da Amazonas Energia até o final de 2024. Além disso, a empresa e a concessionária deverão desistir de qualquer recurso judicial sobre o processo de venda. Agora, a Âmbar tem 24 horas para decidir se concorda com esses termos.

Em nota, a Âmbar Energia declarou que ainda está analisando a decisão da Aneel e seguirá dialogando com a agência na busca por uma solução que seja benéfica para os consumidores de energia do Amazonas.

Impasse sobre o plano financeiro

A disputa sobre o valor da operação foi um dos principais entraves nas negociações. A proposta original da Âmbar, que previa um custo de R$ 16 bilhões para os consumidores em um período de 15 anos, foi considerada elevada pela equipe técnica da Aneel, que sugeriu uma solução mais barata, de R$ 8 bilhões. A Âmbar chegou a apresentar uma contraproposta, reduzindo o valor para R$ 14 bilhões, mas a Aneel manteve a exigência de um plano menos oneroso.

Além da questão financeira, a Aneel também pressionou a Âmbar a assumir maiores compromissos para enfrentar os desafios da Amazonas Energia, como o combate ao furto de eletricidade e a sustentabilidade da operação.

Até o momento, em manifestações na Aneel e em reuniões com autoridades, a empresa deixou claro que não aceitaria os termos nessas condições por não ver lucratividade no negócio.

Venda da Amazonas Energia

A transação da Amazonas Energia ocorre em meio a tensões políticas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é defensor da transferência da distribuidora para a Âmbar e pressionou a Aneel a aceitar o negócio. Documentos revelaram que o ministério recebeu representantes da empresa em diversas ocasiões antes da edição da medida provisória que facilitou a negociação. No entanto, Silveira defendeu que as reuniões foram “mera coincidência.”

A medida provisória que beneficia a Âmbar expira em 10 de outubro. Caso o acordo não seja finalizado até lá, a empresa perderá as vantagens que foram concedidas. Enquanto isso, a Aneel mantém aberta a possibilidade de intervir na Amazonas Energia, caso a venda não se concretize.

A decisão da Aneel reflete um delicado equilíbrio entre manter o serviço público de energia no Amazonas, reduzir os impactos para os consumidores de todo o país e atender às exigências do Grupo J&F. Nos próximos dias, a resposta da Âmbar será crucial para determinar o futuro da Amazonas Energia.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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