O julgamento do STF encerrou uma disputa jurídica que se arrastava há 24 anos sobre a Emenda Constitucional nº 19, também conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, enviada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. A ministra Cármen Lúcia, relatora contrária à emenda, foi voto vencido, com a maioria do tribunal (8 a 3) considerando o processo de mudança constitucional como válido. Ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram a favor, enquanto Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux se opuseram.

Contratação por CLT

Com essa decisão, cargos no setor público poderão, além do regime estatutário, ser regidos pela CLT. Esse novo modelo impacta especialmente o futuro do serviço público, já que os atuais servidores não serão afetados, mantendo os direitos adquiridos.

O ingresso continuará a ser realizado por concurso público, como já estabelecido pela Constituição, mas com a opção de contratação pela CLT. Os trabalhadores celetistas contarão com FGTS, um benefício não oferecido aos estatutários. Contudo, diferentemente de empregados do setor privado, os servidores públicos celetistas precisarão passar por concurso.

Cargos Estatutários

Algumas funções, consideradas típicas de Estado, como juízes, promotores, auditores fiscais, diplomatas e policiais, permanecerão exclusivamente no regime estatutário. Isso ocorre devido à necessidade de estabilidade e continuidade nessas carreiras estratégicas para a administração pública. Segundo especialista, as carreiras de apoio técnico e administrativo poderão ser submetidas ao regime celetista ou híbrido.

A decisão mantém a obrigatoriedade de concursos públicos, preservando a segurança jurídica e assegurando direitos dos atuais servidores sob o RJU. Para futuros concursos, os editais indicarão o regime aplicável ao cargo. Essa mudança, embora significativa, não extingue o RJU, mas oferece maior flexibilidade para as administrações públicas.

*Com informações de A Gazeta e O Tempo

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O licenciamento é para a montagem de píeres flutuantes de dois complexos portuários que atuam no estado e que receberam vistoria do órgão. O documento, é o primeiro das quatro licenças ambientais necessárias para a realização das obras para a instalação das estruturas na área portuária.

“Os píeres são uma alternativa, caso a dragagem que será realizada no rio pelo Governo Federal, não seja o suficiente para a circulação de navios cargueiros. É uma medida importante porque elimina a possibilidade de desabastecimento em Manaus e outros municípios e, ainda, evita que o nosso Polo Industrial fique prejudicado por falta de insumos”, afirmou o governador Wilson Lima.

Etapas

De acordo com o Ipaam, além da vistoria in loco, os analistas ambientais e técnicos analisaram a documentação necessária dos requisitos de ambas as empresas para a liberação da licença prévia, que tem validade de 60 dias. A Licença de Instalação (LI) é a próxima etapa do processo de licenciamento e requer como pré-requisito para o empreendimento estudos de impactos ambientais e análises de risco.

“É a primeira vez que se licencia uma estrutura como essa. Ainda existe solicitação de estudos que as empresas devem entregar, assim como existem simulados antes da operação principal que a empresa vai fazer; tudo isso para dar garantia ambiental e técnica com o uso de tecnologia para que não haja nenhum tipo de impacto”, destacou o diretor presidente do Ipaam, Juliano Valente.

Representantes das duas empresas estiveram na sede do Ipaam para o recebimento do documento. “Essa estrutura é importante porque, juntamente com o governo, a conseguimos estruturar uma estratégia e uma infraestrutura para que possamos realmente ter uma solução para minimizar os impactos da estiagem”, disse o diretor executivo geral do Grupo Chibatão, Jhony Fidelis.

O supervisor de inovações e projetos do Superterminais, Thiago Faria, explicou como a empresa vai atuar. “Nós vamos levar quatro módulos, sendo cada um com 60 metros, então, a estrutura flutuante terá 240 metros. Com essa licença prévia, vamos dar prosseguimento aos trabalhos”, disse.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Serafim Corrêa, ressaltou a importância das ações tomadas pelo Governo do Estado para minimizar os impactos da estiagem.

“Esses portos estão aptos a fazer o transbordo da carga dos navios para balsas, de tal forma que nós não teremos interrupção na entrada e na saída de mercadorias para Manaus. Parabenizo a equipe técnica do Ipaam que teve toda a cautela e parabéns às duas empresas que tomaram iniciativas tão louváveis como essas”, concluiu Serafim Corrêa.

Dragagem

Desde o início do ano, o governador Wilson Lima tem se reunido com o Governo Federal para informar sobre as medidas adotadas pelo Governo do Estado no enfrentamento a estiagem, que dever tão severa, ou mais, que o fenômeno vivido em 2023 e solicitar apoio no socorro às famílias afetadas pela seca dos rios.

No dia 19 de junho, o Governo Federal atendeu ao pleito do governador do Amazonas, Wilson Lima, e assinou a publicação de editais para contratação das dragagens de trechos dos rios Amazonas e Solimões. O serviço de dragagem será realizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Em maio o Governo do Amazonas já havia anunciado a emissão de licenças ambientais para a dragagem em quatro trechos de rios do Amazonas. O serviço de dragagem consiste na retirada de sedimentos (como areias e outros materiais) do fundo dos rios para facilitar a navegação de embarcações e evitar que encalhem.

Entre os trechos que receberam as licenças estão: Manaus-Itacoatiara (rio Madeira); Codajás-Coari e Benjamin Constant-São Paulo de Olivença (rio Amazonas) e Benjamin Constant – Tabatinga (rio Solimões).

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