A Medida Provisória, assinada em 12 de junho, fornecia base jurídica para que a transferência fosse concretizada, mas tinha um prazo de vigência de 120 dias, encerrado em 10 de outubro. Conforme a Aneel, apenas o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, assinou o termo aditivo da Amazonas Energia dentro do prazo, às 23h59 do último dia 10. Os representantes da atual controladora, Oliveira Energia, e os novos interessados, Future Venture e Fundo Milão, teriam assinado o documento somente na madrugada de 11 de outubro, já fora do prazo.

Em documento enviado à Justiça Federal, a Aneel argumentou: “Para que o ato de transferência do controle societário da Amazonas Energia, realizado por força de decisão judicial precária (liminar ou tutela de urgência), fosse considerado plenamente constituído, todas as assinaturas das partes envolvidas deveriam ter sido lançadas até o final do dia 10/10/2024″.

Um despacho interno da autarquia registra que o termo aditivo foi disponibilizado aos interessados em 8 de outubro. Em seguida, houve uma série de pedidos de alteração em dispositivos contratuais pela Âmbar, do Grupo J&F, mas a Aneel rejeitou as propostas. A assinatura do termo pelas empresas, então, só ocorreu entre meia noite e 1h15min de 11 de outubro.

Disputa jurídica entre Aneel e Amazonas Energia

O episódio faz parte de uma disputa jurídica em andamento entre a Aneel e a Amazonas Energia. Em 3 de outubro, a juíza federal Jaiza Fraxe determinou que a Aneel efetuasse a transferência da concessionária ao Grupo J&F. No entanto, a Aneel sustenta que, com o vencimento da MP, essa determinação não pode ser cumprida nem por vias administrativas, nem por decisão judicial.

Além disso, a Aneel acusa a Amazonas Energia de litigância de má-fé, alegando que a empresa teria protocolado quatro ações judiciais em intervalos curtos, com temas distintos e valores próximos, numa tentativa de influenciar qual tribunal julgaria o caso. A agência afirma que a concessionária apresentou uma emenda apenas no processo que tramita na 1ª Vara Federal, evidenciando a intenção de “escolher” o juízo responsável.

Com a expiração do prazo da MP 1.232/2024, a Aneel argumenta que os controladores da Amazonas Energia perderam o direito de usufruir dos benefícios oferecidos pela medida ao não assinarem o aditivo dentro do período estipulado. A agência solicita que a Justiça declare a perda de objeto da ação judicial em curso e que a Amazonas Energia seja condenada por má-fé.

A Aneel também sustenta que, após o dia 11 de outubro, qualquer ação relacionada à MP, como a transferência da concessionária ou a conversão de contratos, tornou-se juridicamente inviável.

Foto: Divulgação

*Com informações de A Crítica

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A transação foi viabilizada por uma medida provisória do governo Lula, que flexibilizou as regras necessárias para a transferência, expirando no mesmo dia da assinatura. Apesar disso, o futuro do negócio permanece incerto, pois a Âmbar esperava que o acordo fosse aprovado por toda a diretoria da Aneel, e não apenas por uma decisão monocrática do diretor-geral, Sandoval Feitosa. A autorização ocorreu em cumprimento de uma ordem da Justiça Federal do Amazonas, que determinou a transferência da Amazonas Energia ao grupo dos irmãos Batista.

Feitosa tomou a decisão de maneira individual, sem o apoio dos demais diretores da Aneel, o que gerou apreensão na Âmbar, que teme possíveis reveses judiciais. Mesmo assim, a empresa manifestou confiança no plano de transferência e assegurou que está comprometida em prestar serviços de qualidade aos consumidores do Amazonas.

Transferência da Amazonas Energia

A operação, avaliada em R$ 14 bilhões, gerou preocupações, uma vez que os custos serão repassados aos consumidores de energia de todo o país. A proposta enfrenta resistência dentro da própria Aneel, com a área técnica e alguns diretores questionando se o plano da Âmbar seria suficiente para resolver os problemas financeiros da Amazonas Energia, que acumula mais de R$ 11 bilhões em dívidas.

Os consultores da Aneel também levantaram dúvidas sobre a capacidade técnica da Âmbar de gerir uma distribuidora de energia. Eles apontam que a empresa não apresentou garantias robustas para arcar com as dívidas da distribuidora e promover melhorias necessárias. Mesmo diante dessas críticas, a Âmbar defendeu o acordo, comprometendo-se com aportes de até R$ 8,5 bilhões em 2024, com o objetivo de reestruturar a companhia e reduzir suas dívidas.

A negociação contou com a pressão direta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que publicamente criticou a Aneel e defendeu a venda da distribuidora para o grupo J&F. Silveira argumentou que, sem a conclusão do negócio, o governo teria que intervir diretamente na gestão da Amazonas Energia, utilizando recursos públicos para manter a operação.

A medida provisória que facilitou o acordo foi editada poucos dias após a Âmbar adquirir usinas termoelétricas da Eletrobras. A MP prevê que parte dos problemas financeiros da distribuidora, como a inadimplência e os elevados custos operacionais, seja coberta por subsídios que seriam repassados aos consumidores brasileiros ao longo dos próximos 15 anos.

Apesar de a Âmbar já ter assinado o contrato de transferência, a empresa aguarda a resolução de questões judiciais para assumir o controle completo da Amazonas Energia e focar na melhoria dos serviços prestados à população do estado.

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A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região destacou que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório, conforme o Parecer de Força Executória emitido. O parecer determina a aprovação do plano de transferência de controle acionário, apresentado pela Âmbar Energia em 26 de setembro de 2024, e aprovado em votação no dia 27 de setembro, onde o voto de minerva do diretor-presidente foi decisivo.

De acordo com a Aneel, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à agência, reconheceu que o repasse da concessionária à Âmbar pode ocorrer nos termos propostos pela própria Amazonas Energia no fim do mês passado. O plano aprovado prevê a conversão dos contratos originais em CER (Contratos de Energia de Reserva), conforme exigido pela decisão judicial.

Além disso, o plano aprovado pela Aneel prevê que os consumidores de energia vão arcar com custos de 14 bilhões de reais pelos próximos 15 anos para ajudar na recuperação da distribuidora amazonense. Já a Âmbar terá se comprometido com um aporte de capital de 6,5 bilhões de reais para reduzir o endividamento da distribuidora.

A Aneel ressaltou que a aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário e a conversão dos contratos em CER têm caráter precário e durarão apenas enquanto a decisão judicial estiver em vigor.

Em nota, a Âmbar Energia disse que aprovação do plano “cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União”.

A empresa também disse que, “independentemente de qualquer decisão judicial”, o plano de transferência de controle aprovado “evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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Conforme informações da Nota Técnica 188/2024, a proposta não atende às condições estabelecidas pela MP (Medida Provisória) 1.232/2024 para garantir a recuperação da Amazonas Energia em até 15 anos. A equipe também alertou que a proposta poderia provocar aumentos significativos nas tarifas pagas pelos consumidores, além de destacar a falta de experiência da Âmbar no setor de distribuição de energia, fator crucial para a operação.

Essa recomendação segue uma série de consultas públicas e avaliações aprofundadas feitas pela Aneel, com o objetivo de assegurar a qualidade e estabilidade no fornecimento de energia no estado do Amazonas. A situação da Amazonas Energia, considerada crítica, demanda um plano de gestão robusto e viável, o que, segundo a análise da agência, não seria alcançado com a transferência de controle para a Âmbar.

Porém, a Nota Técnica 167/2024, dá aval para a conversão dos contratos das termelétricas compradas da Eletrobras pelo grupo J&F em CERs (Contratos de Energia de Reserva), também nos termos da MP. Os processos estão sob relatoria dos diretores Ricardo Tili e Fernando Mosna, respectivamente.

Leia mais em: Aneel tem 48h para concluir transferência de concessão da Amazonas Energia

Decisão judicial

Mesmo com as ponderações dos técnicos da agência, uma decisão judicial emitida no início desta semana pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a ANEEL aprove em até 48 horas a transferência de controle, nos termos apresentados pela proponente. O prazo de 48 horas conta a partir do recebimento da intimação pela agência, o que não havia ocorrido até o início da noite desta terça-feira, 24/09, segundo fontes.

Sob pena de “medidas interventivas necessárias” para concretizar a determinação, a agência deve assinar o termo aditivo ao contato de concessão no prazo indicado. Ela também deve efetivar a implementação da transformação dos contratos das termelétricas.

Flexibilizações

Os técnicos da agência optaram por manter as recomendações quanto às flexibilizações previstas inicialmente para a transferência de controle da Amazonas Energia ao grupo J&F, de R$ 8 bilhões a serem repassados às tarifas. Eles entendem que não foram apresentadas justificativas suficientes para se alterar as análises e acatar o pleito de repasse de R$ 15,8 bilhões aos consumidores, conforme queriam os compradores.

Também reforçam que não ficou demonstrada a capacidade técnica do grupo no segmento de distribuição. Assim, sugerem que, caso a diretoria aprove a transferência, estabeleça a obrigação de que sejam contratados profissionais de “notória capacidade técnica no segmento de distribuição” para comporem o quadro diretor da concessionária.

As contratações devem ser comprovadas em até 90 dias a contar da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão.

Equilíbrio econômico-financeiro

A NT questionou a proposta dos compradores em relação ao equacionamento da dívida da distribuidora. A intenção dos proponentes de assumir os créditos devidos ao grupo Eletrobras, conforme informado, não solucionaria o endividamento da empresa, uma vez que os valores seriam apenas transferidos de um credor para outro, o que implicaria em impacto financeiro expressivo com o serviço da dívida.

“Não definir o seu equacionamento como condição à transferência, como agora requer o pretenso controlador, poderia imputar riscos à sustentabilidade da concessionária, a qual poderia incorrer em juros superiores a R$ 1,2 bilhão ao ano, pelo prazo previsto das flexibilizações regulatórias, se observado o compromisso que se apresenta na contribuição”.

Por fim, as áreas destacam que permanece a recomendação de caducidade da concessão, tendo em vista que “a Amazonas Energia não apresenta condições econômico-financeiras de manter, de forma sustentável, a prestação do serviço de distribuição de energia, agravado pela inadimplência setorial”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

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