O delegado Cícero Túlio, do 1º Distrito Integrado de Polícia, responsável pela investigação, informou que, se o TJAM não tomar uma decisão até esta segunda-feira (28), o pedido de revogação perderá a validade no plantão. Caso isso ocorra, a solicitação será reencaminhada ao coordenador da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais, juiz Rivaldo Matos Norões Filho, que foi o responsável pela decretação das prisões dos jovens.

A detenção dos três ocorreu após a circulação de vídeos nas redes sociais, nos quais os jovens aparecem exibindo armas de fogo e ateando fogo em locais públicos. Segundo o advogado Elci Simões Jr., que representa Marcos Vinícius, as gravações são antigas e datam de aproximadamente dois anos. Em declaração à imprensa, o advogado afirmou que os jovens compareceram à delegacia na noite do dia 22 de outubro para prestar esclarecimentos, mas não foram atendidos na ocasião.

O delegado Cícero Túlio explicou que, devido ao segundo turno das eleições municipais, as prisões estavam restritas, sendo permitidas apenas em casos de flagrante ou de sentença condenatória por crimes graves. Ele acrescentou que, com o fim das restrições eleitorais, os jovens poderiam se apresentar à polícia sem impedimentos.

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O levantamento, feito pelo site AMAZONAS ATUAL com base nos dados do CNJ, mostra que o aumento impactou 106 dos 201 magistrados do Amazonas. Entre os 26 desembargadores, cujo salário é de R$ 39,7 mil, o auxílio passou de R$ 3,9 mil para R$ 5,9 mil. Já os juízes tiveram o benefício reajustado de acordo com as faixas anteriores de valores. Setenta e um juízes que recebiam R$ 3,7 mil passaram a receber R$ 5,6 mil, enquanto nove, que recebiam R$ 3,5 mil, agora recebem R$ 5,3 mil.

Além do auxílio-saúde, tanto juízes quanto desembargadores recebem auxílio-alimentação: R$ 3,9 mil para desembargadores e R$ 3,7 mil para juízes.

Com o aumento, o impacto direto no orçamento do TJAM foi de R$ 200 mil, elevando os gastos com auxílio-saúde de R$ 403 mil para R$ 605 mil mensais. O orçamento anual do tribunal é estimado em R$ 1,2 bilhão, e o reajuste representa uma fração significativa destinada aos benefícios de saúde dos magistrados.

A resolução do CNJ que embasou o reajuste é a de nº 294, de dezembro de 2019, que passou por alterações em 2023. Ela prevê um acréscimo de 50% no valor do auxílio para magistrados ou servidores com mais de 50 anos de idade, assim como para aqueles que tenham dependentes com deficiência ou doenças graves.

A Resolução nº 28, aprovada pelo TJAM em junho de 2024, também estabelece a obrigatoriedade de que os magistrados comprovem anualmente a contratação de plano de saúde para continuar recebendo o benefício. A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha, ressaltou durante a sessão que a exigência de comprovação visa evitar fraudes. “Será regulamentado porque vamos ter que pedir essa comprovação periodicamente. Não queremos que alguém contrate um plano apenas para obter o benefício e depois o cancele”, afirmou Nélia.

O aumento no auxílio-saúde ocorre em um contexto em que magistrados já podem ultrapassar o teto constitucional de remuneração do Judiciário, que é de R$ 41.650,92, por meio de adicionais e outros benefícios. Itens como diárias, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e gratificações não estão sujeitos ao teto, aumentando a remuneração dos juízes e desembargadores. No entanto, os salários regulares têm desconto de “abate-teto” para garantir que não ultrapassem o limite estabelecido pela Constituição.

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