A decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido feito em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que questionava a presença da substância Triclosan na fórmula do produto e a campanha publicitária que prometia “proteção completa por 12 horas, não importa o que você faça”.

Na ação, a Comissão de Defesa da Alerj alega que se trata de uma propaganda enganosa, o que poderá vir a causar problemas de saúde em seus usuários, pois os consumidores entendem, através da propaganda veiculada, que o produto protege a boca mesmo após as refeições.

Em outro trecho, a ação ressalta que, além de gerar a ilusão de proteção, o produto ainda apresenta na fórmula a substância Triclosan, “a qual, segundo informações colhidas na internet em anexo, pode vir a causar câncer.”

Em relação ao Triclosan, a 11ª Câmara rejeitou a tese de risco à saúde dos consumidores. O colegiado baseou-se em laudo pericial e em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da substância dentro da concentração de 0,3%, limite também aceito por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão. Assim, não ficou configurado o dever de alerta sobre supostos riscos de câncer, como alegava a comissão parlamentar.

Indução ao erro

Os desembargadores reconheceram que a publicidade da Colgate extrapolou os limites científicos ao prometer proteção absoluta contra problemas bucais durante 12 horas, mesmo após refeições. Para o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, a mensagem “sugere equivocadamente que a escovação dental após comer ou beber seria desnecessária, em claro desserviço à saúde pública”.

Os estudos apresentados pela fabricante, de acordo com a decisão, apenas compararam a eficácia do produto com pastas sem Triclosan em situações de jejum parcial, mas não sustentavam a afirmação de proteção “completa” independentemente da alimentação.

A fixação da indenização em R$ 500 mil por dano moral coletivo, conforme o entendimento do colegiado, leva em conta a ampla penetração do produto no mercado brasileiro e o potencial lesivo da mensagem publicitária.

Agência Brasil

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A ação envolve cerca de 900 flutuantes, utilizados como bares, restaurantes, garagens e para serviços de lazer. Desde que foi ajuizada, em 2001, a quantidade de embarcações aumentou de 40 para 1.000, segundo dados do MPAM. Em 2004, a Justiça julgou procedente o pedido para remoção dos flutuantes, mas a execução da sentença foi iniciada apenas em 2021 e tem enfrentado diversos entraves legais e financeiros.

Histórico e entraves

Em julho de 2023, o juiz Moacir Pereira Batista ordenou que a prefeitura retirasse todas as embarcações do local até o final daquele ano. A decisão previa a remoção em etapas, começando pelos flutuantes destinados a lazer e recreação. Contudo, a prefeitura alegou limitações financeiras, afirmando que a operação teria um custo de R$ 16 milhões, e dificuldades logísticas devido ao período da vazante dos rios, que aumentava o risco de encalhe das embarcações.

Até setembro de 2023, a prefeitura notificou 913 flutuantes, divididos em 194 residenciais, 251 garagens de embarcações, 415 comerciais e 53 piers. Apesar disso, a retirada efetiva não foi realizada. Em outubro, o juiz rejeitou um recurso da prefeitura contra a ordem judicial e estipulou multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa.

No segundo semestre de 2023, uma estiagem severa levou à suspensão temporária das atividades de flutuantes de lazer. Contudo, com a subida do Rio Negro no início de 2024, essas embarcações voltaram a operar, mesmo sob ordem judicial contrária.

Em junho de 2024, a desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu a ordem de desmonte até que o colegiado decidisse sobre o caso. A decisão levou em consideração os impactos sociais, incluindo o uso de alguns flutuantes como moradia, escolas e postos de saúde.

Nova proposta do MPAM

Em resposta ao pedido do juiz para se manifestar sobre o processo, a promotora Lilian Maria Pires Stone sugeriu que a prefeitura seja obrigada a incluir no Plano Plurianual (PPA) um programa específico para a remoção dos flutuantes. O programa deve detalhar diretrizes, metas e indicadores financeiros e físicos, com consequente alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O MPAM também solicitou que a prefeitura apresente cronogramas e relatórios periódicos para comprovar o cumprimento da ordem judicial. Segundo o órgão, a inclusão da despesa no orçamento é essencial para superar as alegações de falta de recursos.

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O valor contestado, referente à recuperação de consumo irregular, foi considerado indevido após o Tribunal identificar que a Amazonas Energia não seguiu os procedimentos legais exigidos para a cobrança, como a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a realização de perícia técnica. Em primeira instância, o débito já havia sido declarado inexigível, e a concessionária foi condenada a devolver os valores pagos pela consumidora.

O TJAM reforçou que o fornecimento de energia elétrica, como serviço essencial, deve ser realizado de forma transparente e em conformidade com os direitos do consumidor. O acórdão também destacou que, na ausência de má-fé por parte da concessionária, a devolução do valor cobrado indevidamente deve ocorrer de maneira simples, sem a necessidade de compensações adicionais.

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Durante a audiência, o Tribunal de Justiça verificou a legalidade da prisão e confirmou que todos os procedimentos foram seguidos corretamente. Após a decisão, o jornalista foi encaminhado à Central de Recebimento e Triagem (CRT), onde aguarda a transferência para uma unidade prisional.

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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) alegou a falta de justificativa para a continuidade da prisão e solicitou a soltura de Alex, mas a Justiça optou por manter a detenção, enquanto as investigações continuam. A defesa do jornalista alega risco de morte caso ele seja transferido para o Centro de Detenção devido a ameaças de facções criminosas.

O caso segue em segredo de Justiça.

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A DPE-AM solicitou que o governo pague R$ 320 mil em danos materiais para cobrir os prejuízos nas estruturas dos imóveis e outros R$ 40 mil a título de danos morais. A duplicação da AM-070 teve início em 2013 com previsão de conclusão em dois anos, mas foi finalizada apenas em 2021, com um atraso de quase nove anos.

De acordo com a Defensoria, inicialmente, os órgãos responsáveis pelas obras — a Secretaria das Cidades e Territórios (Sect) e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) — chegaram a negociar a desapropriação das residências impactadas. No entanto, os processos administrativos de desapropriação foram arquivados em 2019 sem aviso prévio ou comunicação formal às famílias.

Os moradores relataram que foram informados do cancelamento da desapropriação por um representante da Seinfra, que deixou uma lista com os nomes dos afetados em um comércio local, sem notificar os interessados diretamente. Isso gerou descontentamento e frustração, uma vez que muitos acreditavam que a desapropriação aconteceria e que o Estado tomaria medidas para mitigar os danos.

Em dezembro de 2021, a DPE-AM realizou uma vistoria técnica e constatou que os danos estruturais persistiam. Embora a Defensoria tenha tentado um acordo com a Seinfra, o órgão alegou que os danos não foram causados pelas obras, o que frustrou as tentativas de resolução amigável.

Agora, a Defensoria pede que a Justiça determine o pagamento das indenizações, argumentando que o Estado não cumpriu com seu compromisso inicial e deixou as famílias sem suporte diante dos danos causados.

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A defesa dos suspeitos havia solicitado a revogação dos mandados, argumentando a urgência do pedido devido ao feriado prolongado. No entanto, a Justiça manteve as ordens de prisão, considerando que o caso não representava uma urgência suficiente para atuação no regime de plantão, como destacado pelo juiz responsável pela análise.

Segundo o delegado Cícero Túlio, titular do 1º Distrito Integrado de Polícia (DIP), os três jovens são considerados foragidos, pois não foram localizados durante a operação policial “Sangue Azul”, realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e o 1º DIP no dia 21 de outubro. Na operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços relacionados aos suspeitos, sem sucesso na captura.

Cenas de violência e vandalismo

De acordo com a investigação, o grupo atua realizando vandalismo e violência em espaços públicos, ações registradas em vídeos publicados nas redes sociais. Nas imagens, os jovens aparecem realizando disparos para o alto, jogando bebida em pessoas em situação de rua, promovendo corridas de carro ilegais em vias residenciais e lançando coquetéis molotov em áreas públicas.

Rejeição à apresentação na delegacia

No dia 23 de outubro, os advogados de defesa tentaram apresentar os jovens na delegacia, mas não foram atendidos devido a uma agenda de audiências já estabelecida. Com a vedação de prisões no período eleitoral, os jovens têm a opção de se apresentar na quarta-feira (29), após o término das restrições de prisão, exceto em casos de flagrante delito ou sentenças condenatórias.

“O espaço para incluir os suspeitos na pauta de audiências de amanhã [terça-feira] é limitado por conta da restrição eleitoral. Contudo, se eles decidirem se apresentar na quarta-feira, estarei disponível para o cumprimento dos mandados”, afirmou o delegado Cícero Túlio.

Resposta da defesa

Os advogados argumentaram que, devido ao feriado e à urgência do caso, a Justiça deveria ter concedido uma resposta mais imediata. Contudo, o juiz de plantão considerou que o regime emergencial do plantão judicial se aplica apenas em casos de urgência comprovada, o que, segundo ele, não se aplica a esta situação.

Próximos passos

Com os mandados de prisão temporária mantidos, as autoridades seguem investigando o caso e monitorando os suspeitos. O TJAM deve designar um novo juiz para avaliar novamente o pedido de revogação feito pela defesa. Enquanto isso, a Polícia Civil mantém o trio na condição de foragidos e alerta para a gravidade das acusações que pesam contra eles.

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A suspensão foi motivada por irregularidades detectadas no registro da pesquisa. Conforme avaliação do tribunal, a empresa não apresentou informações obrigatórias, como o detalhamento dos bairros onde foram realizadas as entrevistas e o número de eleitores entrevistados em cada localidade. Essas exigências são previstas pela Resolução TSE nº 23.600/2019, que regula a transparência e a confiabilidade dos dados em pesquisas eleitorais.

‘Nesse diapasão, em análise meramente perfunctória, verifica-se o descumprimento, por parte da empresa representada, de itens obrigatórios para a validade da pesquisa eleitoral, tais como, a ausência do arquivo com detalhamento de bairros e a ausência do Relatório completo com o resultado da pesquisa que deveria ter sido entregue no prazo determinado pela Resolução e não o fora até a presente data, em desacordo com o disposto no § 7º e § 7ºA, do art. 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019.’, afirmou o juiz eleitoral Rafael Rodrigo da Silva Raposo.

Com a suspensão, a Justiça busca evitar qualquer interferência indevida na opinião dos eleitores, destacando a importância de que informações divulgadas estejam de acordo com as exigências legais para garantir a transparência do processo eleitoral.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, os responsáveis pela divulgação da pesquisa podem ser sujeitos a medidas legais, incluindo sanções previstas na legislação vigente.

‘Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 16, §1.º, da Resolução TSE n.º 23.600/2019, e determino a intimação da Empresa M P VALIN LTDA para que suspenda quaisquer
atividades relacionada à divulgação da pesquisa de protocolo AM-03010/2024 imediatamente após
notificada, bem como apresente contestação, caso queira, no prazo de 02 (dois) dias. Fica ciente a Representada que a suspensão deve permanecer em vigor até ulterior deliberação deste juízo
eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar do dia subsequente à efetiva intimação da Representada, no caso de descumprimento.’, finaliza a decisão.

Justiça Pesquisa Projeta

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As ameaças ocorreram por meio de um aplicativo de mensagens após o término do relacionamento, que o ex-companheiro não aceitava. Segundo a juíza, o caso envolve um contexto de agressão emocional, justificando o uso do dispositivo de proteção. O “botão do pânico” é uma ferramenta que permite à vítima acionar rapidamente as autoridades em situações de perigo iminente, seja de violência física ou psicológica.

A vítima foi levada ao Centro de Operações e Controle (COC) da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), onde recebeu o equipamento. Além disso, o aplicativo “Alerta Mulher” será instalado no celular da vítima, possibilitando que ela acione a polícia imediatamente em casos de risco. A Secretaria-Executiva de Políticas para Mulheres da Sejusc será responsável por esse procedimento.

“Esta é uma decisão pioneira no estado do Amazonas. Incluímos na medida protetiva concedida à requerente, pela primeira vez, o ‘botão do pânico’, por meio do qual a vítima consegue acionar o Centro de Operações e Controle quando está havendo alguma situação de perigo”, declarou a juíza Ana Paula de Medeiros Braga.

Na decisão, a magistrada também autorizou a inclusão da vítima no “Programa Ronda Maria da Penha”, que oferece suporte adicional para mulheres em situação de violência. A juíza reforçou que, se o agressor estiver usando uma tornozeleira eletrônica, a aproximação à vítima acionará automaticamente o botão de pânico, sem a necessidade de intervenção direta da vítima.

Além dessas medidas, o ex-companheiro foi proibido de se aproximar da vítima, devendo manter uma distância mínima de 50 metros. Ele também não pode entrar em contato com ela por qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, e-mails ou mensagens de texto. O agressor deverá participar de um programa de recuperação e reeducação, conforme estabelecido pela juíza.

A medida reforça o compromisso do judiciário amazonense em ampliar as formas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, buscando prevenir tragédias e garantir a segurança das vítimas.

Foto: Divulgação/TJAM

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A obra, essencial para conectar as duas capitais, havia sido interrompida por determinação da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas devido a preocupações com potenciais danos ambientais, como desmatamento e exploração ilegal de madeira, além da ausência de estudos adequados e da falta de consultas às comunidades indígenas da região.

Em sua defesa, os órgãos responsáveis argumentaram que todos os estudos ambientais foram realizados corretamente e que a pavimentação da rodovia traria benefícios à região, como o controle mais eficaz do desmatamento e a presença mais constante do Estado na área. Eles também alertaram sobre os altos custos que a paralisação das obras acarretaria.

Na decisão favorável, o desembargador Flávio Jardim restabeleceu a licença prévia e autorizou a retomada das obras. O magistrado considerou que os estudos ambientais apresentados pelo Ibama e DNIT eram suficientes para o prosseguimento da pavimentação. Jardim destacou, no entanto, que medidas de mitigação e controle ambiental devem ser rigorosamente seguidas para proteger a floresta amazônica de impactos irreversíveis.

O magistrado também frisou a relevância da obra para solucionar um antigo problema de infraestrutura na região, que há anos sofre com estradas em condições precárias, o que agrava o isolamento das comunidades locais. A revitalização da BR-319 é vista como uma medida urgente para garantir o acesso e a integração da Amazônia Ocidental com o restante do país.

“Trata-se de uma verdadeira estrada de barro, que permanece em atividade e que demanda urgente revitalização, sob pena de manutenção (a) do isolamento das populações que vivem nas regiões interligadas pela rodovia e (b) dos gastos com medidas paliativas de não agravamento”, afirmou o desembargador.

Foto: Michael Dantas

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De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), as atividades ilegais realizadas pelos réus comprometeram significativamente a integridade ambiental do PAE Antimary, uma área destinada à reforma agrária e ocupada por comunidades de extrativistas que dependem dos recursos naturais para sua subsistência.

Além da recuperação obrigatória da área degradada e da proibição de uso futuro do terreno, os condenados terão que pagar uma indenização que supera R$ 11 milhões. Este valor foi calculado com base na emissão de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, refletindo os danos materiais, climáticos e morais coletivos causados à região.

Rafael da Silva Rocha, procurador da República, destacou que essa é a primeira vez que réus são penalizados financeiramente em função das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) decorrentes de atividades ilegais. “Essa condenação é um passo importante no combate ao desmatamento e na proteção do meio ambiente”, afirmou Rocha.

O MPF tem acompanhado a situação do PAE Antimary desde 2018, devido a relatos frequentes de invasões e atividades de desmatamento na área, que é gerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A área é vital para a implementação da Política Nacional de Reforma Agrária e sustenta diversas comunidades que coletam castanhas e outros produtos florestais não-madeireiros.

Essa decisão da Justiça não só visa restaurar a área degradada, mas também serve como um alerta sobre as consequências legais para aqueles que desrespeitam as normas ambientais no Brasil.

Foto: Divulgação/PF

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