A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada no Senado no ano passado e adaptada pela Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). A legislação também altera e amplia a abrangência do cadastro de condenados por estupro, instituído em 2020, incluindo crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Apesar de sancionar a maior parte do texto, Lula vetou um trecho importante que previa a permanência dos dados no cadastro público por até 10 anos após o cumprimento da pena. Segundo o governo, a manutenção prolongada das informações violaria princípios constitucionais, como proporcionalidade, devido processo legal, e os direitos à dignidade, intimidade e privacidade.

A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

A seguir, veja os principais pontos da lei:

Consulta pública – O cadastro será acessível à população, apresentando o nome completo e o CPF de condenados, além de detalhes das penas ou medidas de segurança impostas. Entretanto, o uso indevido dessas informações será punido com sanções civis, criminais e administrativas.

Inclusão após condenação em primeira instância –  O nome do condenado será incluído no cadastro logo após a condenação em primeira instância. Caso o réu consiga absolvição em recurso, as informações serão retiradas e o sigilo restabelecido.

Sigilo absoluto das vítimas –  Os dados das vítimas, especialmente de crianças e adolescentes, continuarão sob sigilo absoluto, protegendo sua identidade e privacidade.

Crimes abrangidos – A lei inclui no cadastro condenados por uma série de crimes, como:

• Estupro;
• Estupro de vulnerável;
• Violação sexual mediante fraude;
• Registro não autorizado de intimidade sexual;
• Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulneráveis;
• Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outra pessoa;
• Manter estabelecimento destinado à exploração sexual;
• Tirar proveito da prostituição alheia.

A sanção da lei foi bem recebida por diversos setores da sociedade, incluindo organizações de direitos humanos e grupos de apoio às vítimas de crimes sexuais, que a consideram um avanço crucial no combate à impunidade e na proteção das vítimas.

Por outro lado, críticos manifestaram preocupação com questões de privacidade e os direitos dos condenados, alertando que o cadastro pode resultar em estigmatização e dificultar a reintegração social de quem já cumpriu sua pena.

A lei deverá ser implementada nos próximos meses, com a expectativa de contribuir de forma significativa para a redução dos crimes sexuais no país.

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Segundo a norma, serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. “Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos”, diz a lei.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), do final de 2021 até o momento, foram 215 casos de suposta prática de violência política de gênero acompanhados pelo Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero. Entre os tipos de denúncias, destacam-se ofensas, transfobia, agressões, racismo, violência psicológica, sexual e moral, entre outras.

No MPF, o grupo de trabalho foi formalmente instituído pela Portaria PGE nº 7, de 17 de junho de 2021. A página do GT reúne todas as representações enviadas pelo grupo aos procuradores eleitorais, para que sejam analisadas e tomadas as providências cabíveis.

A procuradora Raquel Branquinho, coordenadora do GT, diz que a Lei nº 14.192 é um marco porque a violência moral, simbólica, econômica, verbal, física, sexual ainda não tinha uma definição. “Isso atrapalhava muito a defesa, a prevenção, o enfrentamento desses atos que, em última análise, afastam as mulheres de ocupar espaços de poder, principalmente na vida política”.

“Essa lei vem conceituar a violência política de gênero como qualquer tipo de ato que, por discriminação em relação ao gênero, afaste ou dificulte o papel e o desenvolvimento das atividades políticas, eleitorais e partidárias das mulheres nos espaços de poder. A violência política contra a mulher é qualquer ação ou omissão que tem a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos femininos nos espaços de poder. A lei transcende um aspecto eleitoral apenas. Ela é mais ampla, vai tratar de combater a violência contra a mulher. É um instrumento que os operadores do direito podem usar como referência quando há discriminação, de violação de direitos femininos”, diz a procuradora.

No site do GT, há orientações de como vários órgãos podem receber denúncias e representações de violência política de gênero. “Ali, a gente tem um passo a passo para encaminhar ao Ministério Público Eleitoral pelas procuradorias regionais eleitorais. Na página da sala do cidadão, do Ministério Público Federal, já recebemos todo tipo de representação e encaminhamos a quem tem atribuição para isso. Além das páginas dos tribunais regionais eleitorais, nas procuradorias regionais, qualquer cidadão e vítima tem que ter noção de que é um tipo penal específico o crime de violência política, que é o artigo 326 B do Código Eleitoral. É um crime federal, então pode procurar a Polícia Federal, o Ministério Público. Quem representar vai receber um número para acompanhamento, para onde foi encaminhada a representação, quais são as providências que estão sendo adotadas.”

Qualquer tipo de violência, principalmente contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo, caracteriza crime de violência política de gênero, com pena de um a quatro anos de prisão.

“Quando a gente recebe uma representação, encaminha para quem vai ter atribuição de investigar aquele caso, Ministério Público Eleitoral com a polícia. Ali se abre uma investigação ou, dependendo da situação, pode até apresentar ao Poder Judiciário diretamente, se já tiver as provas. A partir dessa representação e da investigação, é feita uma denúncia. Os juízes vão analisar, abrir oportunidade para o agressor fazer sua defesa e o processo vai tramitar, é um processo criminal, como já tem ocorrido em diversas situações, inclusive com condenações. Nós também, pelo GT, temos estimulado muito a realização de provas de uma forma mais rápida, porque muitas das agressões são feitas por mídias sociais ou por meios eletrônicos que requerem procedimento pericial mais rápido e eficiente a fim de caracterizar quem está fazendo esse tipo de violência”, afirma Raquel.

Segundo a procuradora, o ataque à deputada Marina do MST, em 12 de agosto do ano passado, por bolsonaristas em Nova Friburgo, na região serrana do Rio, configura violência política de gênero. Marina estava na cidade para duas plenárias de prestação de contas de seu mandato, uma no centro e outra no bairro Lumiar. Ela realizou plenária no centro da cidade, mas quando chegou no bairro Lumiar, a deputada e sua equipe foram agredidas fisicamente, com pedras, ovos e garrafas.

“Ofender, atacar, discriminar é uma violência política de gênero sem dúvida. Muitas vezes, esses ataques são feitos em espaços de mídia ou nos espaços públicos, com grande repercussão na sociedade. Isso estimula outras pessoas a criar uma rede de violência contra essas mulheres que ficam expostas. Isso é muito grave e leva à necessidade de elas terem restrição à sua própria liberdade do exercício da atividade política, por não poderem se locomover de um local para outro nos seus espaços de trabalho com segurança e tranquilidade, em razão dos estímulos desses tipos de ataque e discursos de ódio”, diz a procuradora.

“Eu considero que sofri uma violência política de gênero porque faço luta politica a minha vida inteira e sempre fiz coisas muito parecidas com o que a gente foi fazer lá, uma plenária do mandato. Sempre fui a muitas comunidades dialogar com o povo e nunca havia acontecido algo parecido comigo. Fiz a denúncia na Delegacia de Crimes Raciais e Delito de Intolerância e no Ministério Público. Oito foram denunciados e três foram condenados a pagar cestas básicas”, diz a deputada Marina.

As mulheres são 53% do eleitorado, mas ocupam 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados, 12% do Senado, 17% das câmaras municipais e 12% das prefeituras.

Agência Brasil

Foto: Reprodução/Justiça Eleitoral

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“Acabei de sancionar a lei do IPVA SOCIAL! Com isso, aquelas pessoas que pagam até R$ 420 de IPVA estarão isentas desse imposto a partir de janeiro de 2025. Pra vocês terem uma ideia, isso representa cerca de 80% das motos do nosso estado. Aproveito para agradecer a Assembleia Legislativa pela celeridade na aprovação do projeto”, escreveu Wilson Lima na legenda de um vídeo publicado nas redes sociais.

O projeto de Lei 588/2024 foi aprovado na quarta-feira (04/09) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A medida faz parte de um pacote fiscal mais amplo que visa aliviar a carga tributária sobre os contribuintes e inclui outras mudanças significativas na legislação estadual. Além da isenção do IPVA para veículos de menor valor, a nova lei também altera o artigo 10 da Lei n.º 4.719/2018, abrangendo a concessão de parcelamento e remissão de débitos fiscais relacionados ao IPVA, ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além da dispensa dos créditos tributários de IPVA.

A nova legislação promete beneficiar um grande número de proprietários de veículos no Estado, proporcionando alívio financeiro. A isenção para IPVA de até R$ 420 no Amazonas vai valer a partir de janeiro de 2025.

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