Segundo Vasconcelos, os alertas de suspeitas envolvem apostas feitas por pessoas que não têm renda compatível com o nível de apostas e pessoas expostas politicamente.

“Nos últimos dois anos, o número de alertas de UIFs estrangeiras para a UIF brasileira sobre transações chamaram a atenção”, afirmou.

O diretor também defendeu que a regulamentação do setor de apostas deve levar em conta padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro.

Vasconcelos ressalta que o ramo de apostas é um setor que também é usado para lavagem de dinheiro de atividades ilícitas para financiamento do tráfico de drogas e terrorismo.

“Esse é um setor que envolve riscos diferenciados de uso da atividade para lavagem e criminalidade correlata”, completou.

AGU

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a regulamentação das bets. Para Messias, as regras são necessárias para proteger as pessoas mais vulneráveis.

O advogado-geral também demonstrou preocupação com o vício em apostas e disse que o comportamento é um problema de saúde pública. Messias citou que estudos do Ministério da Saúde mostram que os transtornos provocados pelo vício em jogos se assemelham aos problemas causados por substâncias químicas.

“As consequências de tal vício podem ser devastadoras, levando à deterioração dos laços familiares e a perda de estabilidade econômica. As apostas de cotas fixas se infiltraram silenciosamente nos lares brasileiros, atingindo principalmente as famílias de baixa renda”, afirmou.

Cassino de bolso

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou o crescimento do mercado de apostas causa ruína financeira nas famílias brasileiras e incentiva comportamentos compulsivos.

“Com as chamadas bets, estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para a aposta desesperada e triste nos jogos”.

Volume de apostas

Durante a audiência, Rogerio Antônio Lucca, representante do Banco Central (BC), reapresentou os dados divulgados em agosto deste ano sobre o tamanho econômico do mercado de apostas no Brasil.

A partir do monitoramento do sistema brasileiro de pagamentos, o BC descobriu que as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, que têm perfil entre 20 e 40 anos de idade.

Os números do órgão também mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas. A aposta média foi de R$ 100.

Rogério também ressaltou que o Banco Central não tem poderes para interferir no mercado de apostas, mas colabora com o fornecimento de informações sobre os impactos financeiros na economia brasileira.

“O Banco Central não tem competência sobre as atividades de apostas. A participação do BC nesse debate é tentar trazer luz no que diz respeito ao tamanho deste mercado, avaliação do impacto na estabilidade financeira e o desenvolvimento de ações de cidadania financeira”, afirmou.

Jogo legal

O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), representado por Magno José Santos de Sousa, defendeu a regulamentação das bets pelo governo federal. Magno citou que há uma invasão de sites ilegais que não têm nenhuma responsabilidade com os apostadores.

“A culpa não é da bet, não é da aposta esportiva. A culpa do que nos estamos vivendo é sobre a ausência de regulamentação”, afirmou.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que o jogo regulado não provoca os “efeitos nefastos” de vício e endividamento. Pietro Cardia Lorenzoni, representante da entidade, também contestou o impacto das bets no varejo.

“A ADI, se acolhida, acaba, contrariamente ao seu objetivo, fazendo aquilo que ela busca evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal”, afirmou.

Audiência

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo que trata da questão. Com base nas exposições, o ministro vai elaborar o voto e liberar o processo para julgamento. A data da votação não foi definida.

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790 de 2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o aumento do endividamento das famílias.

Agência Brasil

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Enquanto o problema não é solucionado, os cidadãos devem ligar diretamente para os números de Linha Direta das unidades operacionais da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) de acordo com a zona de residência. Para acionar o Corpo de Bombeiros, o contato deve ser feito pelo número (92) 99453-4149.

Números de Linha Direta por Zona:

Zona Norte:

• 6ª Cicom: (92) 98842-1565
• 13ª Cicom: (92) 98842-1633
• 15ª Cicom: (92) 98842-1712
• 18ª Cicom: (92) 98842-1712
• 26ª Cicom: (92) 98842-1767
• 27ª Cicom: (92) 98842-1772

Zona Oeste:

• 5ª Cicom: (92) 98842-1561
• 8ª Cicom: (92) 98842-1577
• 19ª Cicom: (92) 98842-1763
• 20ª Cicom: (92) 98842-1734
• 21ª Cicom: (92) 98842-2850

Zonas Oeste-Centro/Centro-Sul:

• 10ª Cicom: (92) 98842-1589
• 12ª Cicom: (92) 98842-1621
• 16ª Cicom: (92) 98842-1705
• 17ª Cicom: (92) 98842-1708
• 22ª Cicom: (92) 98842-1784
• 23ª Cicom: (92) 98842-2298

Zona Leste:

• 4ª Cicom: (92) 98842-1552
• 9ª Cicom: (92) 98842-1581
• 11ª Cicom: (92) 98842-1593
• 14ª Cicom: (92) 98842-1667
• 25ª Cicom: (92) 98842-2911
• 28ª Cicom: (92) 98842-1460
• 29ª Cicom: (92) 98842-1752
• 30ª Cicom: (92) 98842-1732

Zona Sul:

• 1ª Cicom: (92) 98842-1755
• 2ª Cicom: (92) 98842-1621
• 3ª Cicom: (92) 98842-1549
• 7ª Cicom: (92) 98842-1570
• 24ª Cicom: (92) 98842-1548

A SSP-AM reitera seu compromisso com a segurança pública e pede a compreensão da população enquanto trabalha para restabelecer o serviço o mais rápido possível.

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