“Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos”, diz nota do ministério enviada à Agência Brasil.

De acordo com a pasta, a legislação prevê a não exigência do visto para casos de conexão ou escala desde que o passageiro permaneça na área de trânsito internacional. “O objetivo da legislação brasileira foi facilitar o procedimento de escalas ou conexões nos aeroportos, reduzindo trâmites burocráticos e operacionalizando de forma mais rápida o processo de transferência e/ou parada de passageiros entre trechos internacionais”, afirma o comunicado.

O ministério esclarece que os passageiros não admitidos não serão deportados, já que o Brasil é um pais intermediário, e não o destino final. “Nesse contexto, como o passageiro sinaliza, desde o ato de aquisição do bilhete aéreo, a intenção apenas de trânsito pelo território brasileiro, não se aplica medida de deportação, mas, sim, de efetivação do trânsito até o país de destino final do passageiro”.

A medida não irá valer para passageiros vindos de países isentos de apresentar visto para entrar no Brasil. Será válida apenas para aqueles que chegam ao Brasil de nações em que é exigida a apresentação do documento e não tem o Brasil como destino final.

Aumento de imigrantes 

A medida foi tomada após a Polícia Federal identificar que imigrantes sem documentação adequada estão sendo usados por organizações criminosas de tráfico de pessoas.

As investigações mostraram que os viajantes compram passagens com destino a países da América do Sul. Quando chegam ao Brasil para um escala, solicitam pedido de refúgio, desistem de seguir para o destino final ou voltar para os países de origem, permanecendo de forma irregular nas áreas restritas dos aeroportos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

“A Polícia Federal identificou que os viajantes nessa situação são orientados pelas organizações criminosas a recorrer ao pedido de refúgio para ingressar em território brasileiro, em substituição indevida à necessidade de visto de entrada no Brasil”, disse o Ministério da Justiça.

Segundo o governo, números constatam “o uso abusivo do instituto do refúgio com a finalidade única de seguir rotas migratórias irregulares. Ou seja, está consolidada no Brasil uma rota de migração irregular, com forte atuação de atores envolvidos no contrabando de migrantes e no tráfico de pessoas; com evidente uso fraudulento do instituto do refúgio”.

Em uma década, de 2013 a 2023, os números de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos aumentaram 61 vezes, passando de 69 para 4.239. De janeiro até 21 de agosto deste ano, foram 6.329 pedidos protocolados, sendo que a maior parte não buscou registro migratório (documento solicitado por quem quer refúgio) – foram apenas 117 pessoas interessadas no registro de 2023 a junho de 2024. Quanto ao CPF, a procura foi de 262 imigrantes.

Imigrantes em Guarulhos

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a concessionária responsável pelo Aeroporto de Guarulhos defendem que empresas aéreas prestem apoio ao imigrantes sem visto e que estão retidos no terminal. Os órgãos reuniram-se nesta quarta-feira (21) para tratar da situação dos cerca de 480 estrangeiros nessa situação, enquanto aguardam liberação do pedido de refúgio.

As empresas aéreas devem oferecer condições de higiene e alimentação, segundo a DPU. Já a concessionária GRU Airport se comprometeu a buscar alternativas para aumentar a oferta de banhos aos imigrantes. Parte dos estrangeiros está instalada em áreas remotas do terminal, onde a disponibilidade de banheiros é limitada.

“A reunião foi muito frutífera. O diálogo entre os diferentes atores é fundamental para garantir que os imigrantes tenham acesso à assistência humanitária básica. Ao mesmo tempo, é importante assegurarmos a celeridade na conclusão desses pedidos de refúgio, de modo que a crescente chegada de estrangeiros não resulte em impactos para a operação do próprio aeroporto”, afirmou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, que conduziu a reunião de hoje.

O fluxo de imigrantes que chegam em voos para outros destinos e permanecem em Guarulhos, onde solicitam a condição de refugiados, tem aumentado consideravelmente nas últimas semanas, segundo o defensor público João Chaves.

A recomendação da Defensoria e do MPF é que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal garantam o direito de acesso ao território brasileiro de maneira rápida e simplificada, de forma a não violar o direito de refúgio, assegurado na legislação brasileira e internacional.

“O migrante é uma vítima desse processo e jamais pode ser penalizado ou culpado, e é fundamental que qualquer atuação do Ministério da Justiça seja em uma abordagem de respeito aos Direitos Humanos, garantindo o direito de refúgio a essas pessoas”, defende Chaves.

O Ministério da Justiça informou que montou uma força-tarefa com a Polícia Federal. Desta forma, até segunda-feira (26), “os passageiros que estão em trânsito, na zona restrita [de Guarulhos], e que, porventura, vierem a pedir refúgio, terão suas solicitações processadas. Até esta quarta-feira (21), eram 481 pessoas na área restrita de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos”.

Agência Brasil

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O secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), coronel Vinícius Almeida, reforçou que os números representam o resultado dos investimentos realizados pelo Governo do Amazonas, a partir do programa Amazonas mais Seguro, lançado pelo governador Wilson Lima, em 2021, e com o trabalho integrado realizado pela SSP-AM, em conjunto com as polícias Militar (PMAM) e Civil (PC-AM) e a cooperação das demais Forças Federais. As ações resultaram em operações em Manaus e no interior e culminaram para elevar o estado ao primeiro lugar.

“Nossas polícias estão altamente treinadas e a partir dos novos recursos empregados pelo Governo do Amazonas, com a aquisição de novas lanchas blindadas, novos armamentos, estamos ainda mais preparados para enfrentar e neutralizar o escoamento de droga. Temos ainda o apoio dos nossos cães de faros narcóticos, que têm dado show no auxílio das apreensões, além de termos identificado uma nova forma de tentar escoar a droga, que é utilizando balsas transportadoras de combustível”, lembrou o secretário.

Almeida reforçou, ainda, que as ações são continuas e que todas das Forças de Segurança estão empenhadas para fortalecer ainda mais a Segurança Pública do Amazonas. “Tudo isso é feito pelas nossas polícias Militar e Civil e o resultado não poderia ser diferente, recordes de apreensões. E tenham certeza, não vamos parar”, afirmou o secretário de Segurança.

Conforme os dados apresentados pelo MJSP, nos cinco primeiros meses do ano, o Amazonas apreendeu um total de 17 toneladas de drogas. O montante representa o dobro de entorpecentes apreendidos na soma geral de todos os demais estados da região se somados juntos.

Em comparativo, para se ter uma ideia, o estado do Pará apreendeu 6,1 toneladas, Rondônia 1,8 tonelada, Acre 720 quilos, Roraima 372 quilos e Tocantins 58 quilos.

Apreensões de cocaína crescem 56%

Em 2024, as apreensões de cocaína cresceram 56% no Amazonas. Em uma das ações das Forças de Segurança e a Polícia Federal, resultou na maior apreensão de cocaína da história do Estado. Foram apreendidas duas toneladas do entorpecente, nas proximidades do município de Codajás (a 240 quilômetros de Manaus).

A operação Tríplice foi deflagrada, no mês de maio, e desarticulou o grupo criminoso que estava transportando a cocaína pelo rio Solimões. Além das drogas, os policiais apreenderam seis fuzis, uma espingarda, seis granadas, diversas munições e uma lancha blindada com quatro motores.

Grandes apreensões

Em outra grande apreensão durante o primeiro semestre de 2024, a PC-AM, por meio do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), coordenada pela SSP-AM, apreenderam 2,8 toneladas de drogas entre cocaína e maconha, armamentos, uma lancha e uma picape S10.

A Operação, denominada Jomini, no mês de fevereiro, foi realizada em um sítio na comunidade Bom Jardim, Km 240, da rodovia AM-010, entre os municípios de Rio Preto da Eva e Itacoatiara. Conforme as investigações, o sítio era usado como entreposto por traficantes de drogas. Dois irmãos brasileiros, de 35 e 36 anos, eram proprietários do local, e foram presos em flagrante, juntamente com um colombiano, 31. Somente o material entorpecente foi avaliado em R$ 50 milhões.

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