A decisão foi proferida pelo desembargador Lairto José Veloso, que atendeu a um pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram). Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa de R$ 50 mil por hora de paralisação.

O Sinetram argumentou que a greve seria ilegal, pois as negociações sobre o tema ainda estão em andamento no Ministério Público do Trabalho (MPT), com uma nova reunião prevista para o dia 24 deste mês. O desembargador considerou que, embora o direito à greve seja garantido, todas as tentativas de negociação pacífica devem ser esgotadas antes da adoção de medidas extremas, o que, segundo ele, ainda não ocorreu.

Além disso, a Justiça destacou que o transporte público é um serviço essencial para a população e que sua paralisação poderia causar transtornos significativos. “O não funcionamento do transporte coletivo, ou o funcionamento apenas parcial, gerará grandes transtornos a toda a população, na medida em que dificulta a locomoção necessária a inúmeras atividades urbanas”, afirmou o desembargador Lairto José Veloso na decisão.

A decisão judicial também autoriza as empresas a descontarem os salários dos trabalhadores que aderirem à greve, considerada abusiva. Além disso, manifestações próximas às garagens das empresas de ônibus foram proibidas em um raio de 100 metros.

Até o momento, o sindicato dos trabalhadores ainda não se manifestou sobre a decisão judicial e os próximos passos do movimento.

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O processo de solicitação é totalmente automatizado. O sistema verifica, em minutos, a regularidade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), histórico de infrações e outros critérios com base no banco de dados do Detran-AM (Departamento Estadual de Trânsito). Caso o pedido seja aprovado, a guia de pagamento é gerada automaticamente.

Em situações como CNH não registrada no Amazonas, infrações extintas no ano corrente ou indeferimento do pedido, os contribuintes podem recorrer ao Protocolo Virtual, acessível pelo site oficial da Sefaz-AM.

Para utilizar o serviço, é necessário login com certificado digital ou conta vinculada à Nota Fiscal Amazonense. Caso precise, o site também oferece opção de cadastro ou recuperação de senha.

Critérios de desconto

Os percentuais do programa Bom Condutor variam conforme o histórico do motorista:

• 10%: Ausência de multas no último ano.
• 15%: Ausência de multas nos últimos dois anos.
• 20%: Ausência de multas nos últimos três anos.

O desconto pode ser acumulado com outras vantagens, como os 10% para pagamento à vista ou o parcelamento em três vezes com descontos progressivos (10% na primeira parcela e 5% na segunda).

Como solicitar

• Acesse o site da Sefaz-AM e clique no botão INICIAR no topo da página;
• Faça login com sua conta GOV.BR;
• Siga os 4 passos indicados na página inicial para iniciar as verificações automáticas;
• Se o pedido for aprovado, a guia de pagamento (DAR) será gerada automaticamente.

IPVA Social

O IPVA Social é outra iniciativa que beneficia contribuintes no Amazonas. Em 2025, veículos cujo imposto seja de até R$ 420 estão isentos do pagamento. A medida amplia o benefício anteriormente limitado a valores de até R$ 200, abrangendo agora duas em cada três motocicletas no estado.

Atendimento presencial

Motoristas que precisarem de atendimento presencial podem agendá-lo pela Central de Atendimento (CAC) da Sefaz-AM, localizada na sede do órgão, no edifício Ozias Monteiro, no bairro Aleixo. O agendamento online visa evitar filas e oferecer maior comodidade.

Para marcar o atendimento, basta acessar o link: https://online.sefaz.am.gov.br/agendamento.

Dúvidas e informações adicionais sobre o desconto do IPVA podem ser acessadas no portal da Sefaz-AM.

*Com informações do portal Amazonas Atual

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As novas normas afetam a estrutura das categorias da CNH, exigências de cursos de atualização e até a validade dos documentos, impactando diretamente motoristas de carros de passeio, profissionais de transporte e até condutores de veículos automáticos.

Uma das mudanças mais notáveis diz respeito à categoria B da CNH, destinada aos motoristas de veículos de passeio. A partir de 2025, a categoria será reestruturada em duas subcategorias distintas: B1 e B2.

– B1: Voltada exclusivamente para motoristas que dirigem veículos com câmbio automático.
– B2: Para motoristas que possuem a autorização para dirigir tanto veículos automáticos quanto manuais.

A reformulação visa garantir que os motoristas recebam o treinamento adequado para o tipo de veículo que conduzem, especialmente à medida que os carros automáticos se tornam cada vez mais comuns no Brasil. No entanto, quem já possui a CNH categoria B não precisa se preocupar, pois a mudança só afetará os novos motoristas que tirarem a habilitação após 2025.

Cursos especiais

Outra alteração importante envolve a exigência de cursos especializados para motoristas que atuam no transporte de carga ou passageiros. A reforma impõe que esses motoristas passem por uma capacitação teórica e prática, abordando temas como **segurança no transporte**, **técnicas de direção** e **manejo de situações emergenciais**.

Esses cursos terão validade de **cinco anos**, e, após esse período, será necessário realizar uma reciclagem para manter a habilitação ativa. A medida visa melhorar a segurança no trânsito, especialmente entre motoristas profissionais que lidam com cargas pesadas ou transporte de pessoas.

Validade da CNH

A validade da CNH também sofreu modificações. Antes, os motoristas com menos de 65 anos tinham a habilitação válida por cinco anos, enquanto aqueles com 65 anos ou mais precisavam renovar a cada três anos. Com a nova reforma, os prazos ficaram mais flexíveis, dependendo da idade do motorista:

– Menores de 50 anos: A CNH será válida por 10 anos.
– Motoristas entre 50 e 70 anos: A CNH terá validade de 5 anos.
– Acima de 70 anos: O prazo de validade será de 3 anos.

Essa mudança tem como objetivo alinhar os prazos de validade com o perfil etário e as necessidades de renovação de habilitação de cada faixa etária, além de garantir maior segurança nas vias.

Impactos

Embora as novas regras trarão mudanças consideráveis para motoristas e condutores de veículos de diferentes categorias, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem trabalhado para assegurar que a transição seja tranquila. O objetivo é que todos os motoristas, tanto os novos quanto os já habilitados, compreendam as novas exigências e tenham tempo suficiente para se adaptar.

Além disso, a criação de categorias específicas e a exigência de cursos de atualização devem, segundo especialistas, trazer benefícios no longo prazo, melhorando a capacitação dos motoristas e contribuindo para um trânsito mais seguro no país.

A reforma também reflete a evolução do setor automobilístico brasileiro, com o aumento da frota de carros automáticos, que exigem um tipo de condução diferente dos veículos manuais. A mudança, portanto, busca não apenas se adaptar às novas tecnologias, mas também garantir que todos os motoristas estejam devidamente preparados para conduzir com segurança.

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Conforme o coordenador geral da Fiscalização do Detran Amazonas, Arthur Cruz, foram realizadas pela equipe 898 abordagens veiculares. “Essas abordagens nos permitem detectar aqueles condutores que estão dirigindo sob a influência de álcool e, consequentemente, evitar que possíveis acidentes possam vir a ocorrer nas vias da capital. Reforçamos, frequentemente, a necessidade de que cada cidadão faça sua parte no trânsito”, comenta Arthur.

Ainda conforme o coordenador geral, as abordagens resultaram em 390 autuações, na remoção de 20 carros e oito motocicletas. “Essas autuações vão além da questão da alcoolemia, envolvem outras infrações tais como: dirigir sem cinto de segurança, conduzir motocicleta sem acessórios de segurança, veículo com licenciamento em atraso, conduzir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outras”, detalha Arthur Cruz.

Prisão

No sábado (27/07), por volta das 4h30, durante a Fiscalização do Detran Amazonas, um indivíduo, de idade não revelada, foi preso pela prática dos crimes de alcoolemia, injúria e resistência à prisão. A prisão ocorreu quando o homem conduzia um veículo Toyota, modelo Corolla, na avenida Maneca Marques, bairro Parque Dez, zona centro-sul de Manaus.

Ao perceber a presença da equipe do Detran Amazonas, o indivíduo tentou fugir engatando a marcha ré no veículo. Porém, os agentes conseguiram fazer a interceptação. Em seguida, foram realizados os procedimentos administrativos pertinentes, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da aplicação de medidas legais relativas ao crime de trânsito tipificado no Artigo 306 do CTB.

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De acordo com Arthur Cruz, coordenador geral da Fiscalização do Detran-AM, os participantes estavam praticando deslizamento de pneus, em plena via pública, de forma não autorizada, colocando em risco a vida de inúmeras pessoas. Além disso, veículos estavam sem placa de identificação, ‘cortando giro’, ‘cantando pneu’ e com descarga livre”, detalhou Arthur Cruz.

Ainda de acordo com o coordenador da Fiscalização, durante a abordagem, foram constatadas outras infrações como licenciamento em atraso, motocicletas sem retrovisores, condutores não habilitados, condutores dirigindo sob influência de álcool, condutores menores de ideia, veículo rebaixo (alteração de característica), além de condutores e passageiros sem o capacete de segurança.

“Aqueles veículos irregulares foram removidos e seus condutores autuados. Ressaltamos a necessidade do respeito à vida e às leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando respeitamos as leis e conduzimos com responsabilidade inúmeras vidas são preservadas. O momento agora é de salvar vidas e manter a segurança viária”, finalizou Arthur Cruz.

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Ao longo dos três dias, foram flagrados 43 condutores dirigindo sob efeito de álcool, e outros 33 se recusaram a passar pelo teste de alcoolemia. Segundo Arthur Cruz, coordenador geral da Fiscalização, foram aplicadas 619 autuações, sendo que este total foi dividido entre 273 veículos.

“Estivemos nos bairros Parque Dez (zona centro-sul), Zumbi, Armando Mendes e Coroado (zona leste), além da Ponta Negra e Tarumã (zona oeste), reforçando a segurança viária com o principal objetivo de salvar vidas. É importante reforçar que os condutores de veículos e motocicletas façam sua parte no cuidado com a direção. Que usem os equipamentos de segurança e caso façam a ingestão de álcool, não dirijam”, reforçou ele.

Ainda segundo Arthur Cruz, foram realizadas 931 abordagens, resultando na remoção de 26 motocicletas e seis veículos. Durante as ações de fiscalização, informou Cruz, o órgão foi acionado para remover um veículo vermelho, modelo Fiat Siena, que estava abandonado na avenida Darcy Vargas, zona centro-sul de Manaus, oferecendo risco para a segurança de outros condutores.

“Salientamos que o Detran Amazonas está nas ruas para buscar garantir a segurança viária, por isso orientamos que as leis preconizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sejam cumpridas”, finaliza coordenador geral da Fiscalização.

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“Muitos condutores, principalmente os de motocicletas, têm substituído as lâmpadas originais por outras de potência ou tecnologia diferente prevista pela empresa fabricante, o que é uma infração grave com multa de R$ 195,23 e possível remoção do veículo”, detalha Arthur Cruz.

Ainda segundo o coordenador geral, as luzes de LED, mais brilhantes que as padrão, podem causar ofuscamento e desconforto visual, levando a situações perigosas em vias públicas e estradas.

“O Detran Amazonas está comprometido em garantir a segurança viária, e continuará a aplicar rigorosamente as leis de trânsito. Portanto, é crucial que todos os motoristas, cumpram as regras e regulamentos. Alterações que não autorizadas no sistema de iluminação, podem resultar em multas e penalidades”, finaliza Arthur.

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