Conforme a denúncia, os assentos gratuitos destinados a pessoas com deficiência, bem como a concessão de meia-entrada para seus acompanhantes, só poderiam ser retirados no dia do evento, entre 10h e 21h. Essa exigência, além de gerar transtornos, poderia dificultar o acesso ao benefício assegurado pela legislação. A prática contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante igualdade de condições para o pleno exercício dos direitos dessas pessoas.

“Recebemos a denúncia com preocupação e imediatamente adotamos as medidas necessárias para investigar o caso. Nosso compromisso é assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, permitindo que todos tenham acesso a eventos culturais e esportivos sem barreiras”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

Na notificação, o Procon-AM solicita esclarecimentos sobre diversos pontos, como a forma de entrega dos ingressos, a garantia de um local acessível para a retirada, a quantidade de assentos reservados para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, além da possibilidade de antecipar a data de retirada, garantindo tempo hábil para o deslocamento ao evento.

A empresa Bilheteria Digital tem um prazo de 72 horas para prestar os esclarecimentos solicitados sobre o jogo Vasco X Madureira. O não atendimento da notificação pode ser considerado desobediência, sujeitando a empresa às sanções previstas no artigo 55, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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No caso específico do Google, a AGU questiona se a empresa possui mecanismos para impedir que a publicidade dos “jogos do tigrinho” seja exibida a adolescentes quando estes estiverem conectados às suas contas na plataforma. O órgão destaca que, embora o Google não possa determinar a idade de quem realiza uma busca sem estar “logado”, quando o usuário está conectado à sua conta, é possível identificar sua faixa etária, especialmente em perfis de adolescentes entre 13 e 18 anos – faixa etária que pode criar contas no Google sem a supervisão parental.

Segundo o documento enviado, a AGU ressalta que, para esses usuários adolescentes, o Google deve adotar medidas para evitar a exibição de publicidade relacionada a jogos de azar e apostas. A notificação também solicita informações detalhadas sobre os mecanismos de controle que a plataforma utiliza para impedir que adolescentes tenham acesso a links que levem a esses jogos.

Outro ponto importante abordado na notificação é a solicitação para que o Google informe se possui algum canal específico para receber denúncias sobre a veiculação de publicidade irregular envolvendo jogos de azar. A AGU destaca que a legislação brasileira proíbe a veiculação de publicidade de jogos e apostas voltada para menores de 18 anos, assim como impede a participação de crianças e adolescentes nesses tipos de jogos.

Além de abordar a questão da proteção ao público infantojuvenil, a notificação da AGU faz referência à atuação do governo federal para mitigar os impactos negativos desses jogos sobre a saúde mental e a economia da população. As informações fornecidas pelo Google e outras plataformas serão utilizadas para subsidiar um processo administrativo em andamento na AGU, originado a partir de um requerimento do Ministério da Saúde, que busca avaliar os efeitos das casas de apostas e jogos de azar nas políticas públicas federais, especialmente as relacionadas à saúde mental.

A medida reflete a crescente preocupação das autoridades com a proliferação de publicidade de apostas e jogos online, que têm se popularizado no Brasil, e o potencial risco que isso representa, principalmente para o público mais jovem.

Foto: Reprodução

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O apagão começou às 16h40 de domingo (08/09) e a energia começou a ser restabelecida às 3h da madrugada, causando grandes transtornos para população residente nos bairros Tarumã, Lagoa Azul, Colônia Terra-Nova, Santa Etelvina, Novo Israel, Santo Antônio e Monte Sinai. Até o início da manhã desta segunda-feira (09), algumas áreas afetadas ainda continuavam sem energia.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, os consumidores que sofreram prejuízos podem buscar seus direitos por meio de reclamações no Procon-AM, diretamente com a concessionária, ou até mesmo via ação judicial.

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece a teoria do risco, o que significa que os fornecedores são responsáveis pelas atividades que desempenham. Estamos empenhados em responsabilizar cada parte envolvida nesse processo”, afirmou Fraxe.

A Amazonas Energia tem um prazo de 10 dias para fornecer as respostas e apresentar a documentação comprobatória das medidas adotadas.

O Procon-AM adverte que a ausência de retorno por parte da concessionária pode ser considerada um ato de desobediência e sujeitar a empresa a sanções.

Canais de denúncia

Para dúvidas ou denúncias, a população pode entrar em contato com o Procon-AM pelos telefones (92) 3215-4009 / 0800-092-1512 ou pelo e-mail fiscalizaoprocon@procon.am.gov.br. O atendimento presencial está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Av. André Araújo, 1500 – Aleixo.

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De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (12/08), a operação realizada pela equipe do Departamento de Avaliação da Conformidade (Dconf) resultou na verificação de 604 produtos, entre condicionadores de ar, refrigeradores, freezers, máquina de lavar roupa, TVs e outros eletrodomésticos comercializados na capital amazonense. Um total de 26 itens foi reprovado e uma loja de departamento notificada.

A ação percorreu 14 estabelecimentos em Manaus com a finalidade de fiscalizar e monitorar produtos utilizados em residências e empresas que necessitam de certificação compulsória para serem comercializados.

Os agentes da Dconf encontraram caixas de condicionadores de ar adesivadas, indevidamente, com a marca Inmetro em uma loja de departamento, localizada na avenida Senador Raimundo Parente (avenida dos Franceses), bairro Alvorada, zona centro-oeste de Manaus. A irregularidade consta na Portaria n° 274/2014 do Inmetro.

“De acordo com a portaria, é proibida a utilização da marca Inmetro como propaganda. O produto em questão é certificado e segue todas as normas exigidas pela legislação. No entanto, por utilizar a etiqueta com a marca do Inmetro, de forma distinta às regras e procedimentos estabelecidos pela regulamentação, em desacordo com a norma”, explicou o diretor-presidente do Ipem-AM, Renato Marinho.

O gestor informou, ainda, que o estabelecimento terá um prazo de dez dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa junto ao instituto, podendo ser penalizado com multa que varia de R$ 1 mil a R$ 1,5 milhão.

Ouvidoria

Os consumidores que desconfiarem de possíveis irregularidades ou desejarem tirar dúvidas podem entrar em contato com a Ouvidoria do Ipem-AM no número 0800 092 2020, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo site: https://ipem.am.gov.br/ouvidoria/, e pelas redes sociais do órgão: Instagram – @ipem.amoficial; Facebook – Ipem Amazonas e Twitter – @ipemamoficial.

Dicas na hora de adquirir eletrodoméstico

O produto em exposição deve ter, de forma clara e explícita, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) de eficiência energética;

Consumidor deve ficar atento ao desempenho energético dos equipamentos. Isso é importante para que, no final do mês, a conta de energia não se torne a vilã do orçamento mensal da família;

Informações que devem conter na etiqueta:

• Fornecedor;
• Marca/Modelo;
• Informação do número do registro junto ao Inmetro;
• Capacidade (em litro para refrigerador e em quilo para máquina de lavar roupas).

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A operação iniciou no dia 15 de julho, após o preço do refino saltar de R$ 6,29 para R$ 6,89, um aumento repentino de R$ 0,60 centavos por litro da gasolina, que chamou a atenção do órgão e redobrou as fiscalizações nas ruas para proteger o consumidor. Segundo o órgão, esse acréscimo contrasta com a redução no preço do refino da gasolina anunciada pela Refinaria da Amazônia (Ream) no dia 12 de julho, que baixou de R$ 3,51 para R$ 3,46.

Conforme o diretor-presidente do órgão, Jalil Fraxe, a operação não vai parar até que haja uma justificativa plausível, por parte dos empresários, sobre esse aumento repentino e, caso seja constatado algum tipo de irregularidade, os responsáveis serão punidos consoante o Código de Defesa do Consumidor.

“A operação tem intuito de proteger o consumidor amazonense e não vai parar até que haja uma justificativa para esse aumento. A população precisa de respostas”, enfatizou Fraxe.

Se não houver justificativa para o aumento, a empresa notificada será multada conforme o artigo 56, inciso I, da Lei 8.078/90, em conjunto com o artigo 18, inciso I, do Decreto 2.181/97, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor.

Fraxe ressalta a importância de os consumidores estarem cientes de que o Procon-AM não exerce função reguladora de mercado, ou seja, não possui autoridade para estabelecer preços na cadeia de consumo, embora esteja trabalhando para minimizar o impacto desse aumento. Portanto, é crucial colaborar com órgãos como o Ministério Público, a Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para proteger a população amazonense.

“O Procon-AM não é o agente responsável por regular os preços, sendo assim não podemos definir valores no mercado de consumo. O órgão faz uma análise em todo o mercado, com a intenção de observar se há ou não um abuso no preço aplicado pelos empresários. No caso da gasolina foram R$ 0,60 centavos de reajuste em Manaus, um reajuste repentino que pesa no bolso de nós consumidores. Então, o Procon-AM segue atuando e pede o apoio da agência reguladora para que o preço desses combustíveis chegue a um valor acessível”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM.

O órgão informa que mesmo não sendo um agente regulador de mercado segue com a “Operação Preço Justo” com objetivo de minimizar o impacto desse aumento para o consumidor final.

Canais de denúncia

Consumidores que identificarem qualquer irregularidade ou desrespeito aos seus direitos podem registrar denúncias através dos canais de atendimento do Procon-AM: (92) 3215-4009 ou 0800 092 1512 (segunda a sexta, das 8h às 14h, exceto feriados), site www.procon.am.gov.br ou correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

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Conforme o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, é importante que os consumidores estejam atentos aos prazos de validade dos produtos, porque ao comprar um produto vencido, o consumidor pode ter prejuízos no ato final da aplicação do material.

“Para comprar materiais de construções, em muitos casos vale a mesma atenção que a pessoa deve ter no ato de comprar alimentos: olhar validade, ver em que estado o produto se encontra, se a lataria está amassada, verificar em qual estado estava sendo conservado o material”, destacou.

Segundo Fraxe, é recomendado que as lojas verifiquem a validade dos produtos expostos nas prateleiras, utilizando seus funcionários e os promotores do fabricante. Isso é especialmente importante para selantes, rejuntes e certos tipos de cimentos, pois o uso desses produtos após o vencimento pode resultar em danos à obra e até em acidentes, como o desprendimento de revestimentos de fachadas.

O órgão apreendeu cerca de 701,49 litros de produtos como verniz, esmalte a base de água, base de poliéster, limpador de microfibras, entre outros. Além de 391 unidades de aromatizantes e 550 unidades de lixa fora da validade. A empresa terá que apresentar um laudo de descarte dos produtos em até 10 dias ao Procon-AM.

Canais de Denúncias

Para tirar dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o órgão de proteção ao consumidor por meio do telefone 3215-4009 / 0800 092 1512 (segunda a sexta, das 8h às 14h), e, ainda, registrar reclamações pelo www.procon.am.gov.br ou e-mail: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

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De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribui aos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis a responsabilidade por vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo humano e atitudes como estas serão punidas de maneira administrativa.

“Ao tomar conhecimento da operação conduzida pelo Ministério da Agricultura, o Procon-AM agiu prontamente, notificando a empresa para prestar esclarecimentos aos consumidores sobre os lotes afetados por essas alterações. Então, a rede de comércio que está ciente das alterações nesses lotes devem retirá-los de circulação, caso não o façam serão penalizados de acordo com o CDC.”, enfatizou.

A notificação foi entregue na sede da empresa, no bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus. No documento, o Procon-AM solicita esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelo Mapa e os comprovantes da retirada dos produtos impróprios para consumo. A empresa também foi advertida, caso haja constatação de infração, má prestação de serviço ou abusividade na conduta, que configure descumprimento legal, que sofrerá sanção administrativa correspondente prevista na Lei n.º8.078/90, a qual visa equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo transparência, segurança e equidade nas transações de consumo.

Conforme o chefe de Fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, existe a Portaria n.º 570 do Ministério da Agricultura que estabelece um padrão oficial de classificação do café e que define quando o café torrado será considerado impróprio para o consumo humano.

“A Portaria rege que, se o café apresentar mau estado de conservação, odor estranho, teor de matéria estranha e impurezas superiores a 1%, ou elementos estranhos, ele é considerado impróprio para consumo humano. Essa regulamentação visa garantir a qualidade do café e a segurança do consumidor, pois é direito dele adquirir um produto que não seja prejudicial à saúde.”, disse.

Segundo a Portaria nº570, as matérias consideradas impróprias para consumo são:

Matérias estranhas: são grãos ou sementes de outras espécies vegetais, além de areia, pedras, torrões e outras sujeiras.
Elementos estranhos: incluem grãos ou sementes de outros gêneros, corantes, açúcar, caramelo e borra de café solúvel ou de infusão.
Impurezas: referem-se a cascas, paus e outros detritos provenientes do próprio pé de café.

O chefe de fiscalização esclarece que, para os pacotes de café desses lotes já comercializados, os consumidores têm o direito de substituí-los por novas unidades de lotes aprovados, mediante a apresentação dos comprovantes de compra.

O Procon-AM deu prazo de 10 dias para que a empresa Café do Norte encaminhe as respostas, bem como a documentação comprobatória das medidas tomadas.

Canais de denúncia

O órgão orienta que para denúncias ou reclamações a população pode entrar em contato com os canais oficiais da instituição: pelos telefones (92) 3215-4009 ou 0800 092 1512, por e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br, ou presencialmente na sede do instituto, localizada na Avenida André Araújo, 1.500, Aleixo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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