A ação envolve cerca de 900 flutuantes, utilizados como bares, restaurantes, garagens e para serviços de lazer. Desde que foi ajuizada, em 2001, a quantidade de embarcações aumentou de 40 para 1.000, segundo dados do MPAM. Em 2004, a Justiça julgou procedente o pedido para remoção dos flutuantes, mas a execução da sentença foi iniciada apenas em 2021 e tem enfrentado diversos entraves legais e financeiros.

Histórico e entraves

Em julho de 2023, o juiz Moacir Pereira Batista ordenou que a prefeitura retirasse todas as embarcações do local até o final daquele ano. A decisão previa a remoção em etapas, começando pelos flutuantes destinados a lazer e recreação. Contudo, a prefeitura alegou limitações financeiras, afirmando que a operação teria um custo de R$ 16 milhões, e dificuldades logísticas devido ao período da vazante dos rios, que aumentava o risco de encalhe das embarcações.

Até setembro de 2023, a prefeitura notificou 913 flutuantes, divididos em 194 residenciais, 251 garagens de embarcações, 415 comerciais e 53 piers. Apesar disso, a retirada efetiva não foi realizada. Em outubro, o juiz rejeitou um recurso da prefeitura contra a ordem judicial e estipulou multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa.

No segundo semestre de 2023, uma estiagem severa levou à suspensão temporária das atividades de flutuantes de lazer. Contudo, com a subida do Rio Negro no início de 2024, essas embarcações voltaram a operar, mesmo sob ordem judicial contrária.

Em junho de 2024, a desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu a ordem de desmonte até que o colegiado decidisse sobre o caso. A decisão levou em consideração os impactos sociais, incluindo o uso de alguns flutuantes como moradia, escolas e postos de saúde.

Nova proposta do MPAM

Em resposta ao pedido do juiz para se manifestar sobre o processo, a promotora Lilian Maria Pires Stone sugeriu que a prefeitura seja obrigada a incluir no Plano Plurianual (PPA) um programa específico para a remoção dos flutuantes. O programa deve detalhar diretrizes, metas e indicadores financeiros e físicos, com consequente alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O MPAM também solicitou que a prefeitura apresente cronogramas e relatórios periódicos para comprovar o cumprimento da ordem judicial. Segundo o órgão, a inclusão da despesa no orçamento é essencial para superar as alegações de falta de recursos.

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Em sua explanação, Wilson Lima traçou paralelos com a economia global, destacando que as tendências da China e dos Estados Unidos impactam diretamente a economia brasileira. Ele mencionou a queda das taxas de juros nos EUA, que, embora possam atrair recursos para o Brasil, são mitigadas pelas restrições do arcabouço fiscal do país. Além disso, a desaceleração da economia chinesa e seu efeito no consumo familiar também foram pontos ressaltados pelo governador.

“O cenário internacional traz desafios, mas também oportunidades. O controle da inflação global pode beneficiar o Brasil, embora a nossa balança comercial, que depende de commodities, possa enfrentar dificuldades”, afirmou Lima. Ele também destacou a queda da taxa de desemprego no Amazonas, que caiu de 9,8% para 7,9% entre os dois primeiros trimestres de 2024, o menor índice desde 2014. Contudo, o governador alertou para o aumento do endividamento das famílias, que continua elevado.

O projeto orçamentário prevê uma distribuição significativa de recursos entre os diversos setores. Um total de R$ 2,78 bilhões será destinado aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, enquanto os municípios receberão R$ 4,31 bilhões.

A saúde terá um aporte de R$ 4,02 bilhões, sendo R$ 3,15 bilhões provenientes do Tesouro Estadual. Para a segurança pública, foram alocados R$ 3,01 bilhões, representando 9,72% da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo.

A educação, um dos pilares do orçamento, contará com R$ 4,7 bilhões, que contemplarão tanto a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) quanto o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). Além disso, a proposta destina R$ 804,7 milhões a programas relacionados ao ensino superior, administrados pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Para o setor primário, que abrange a produção de matérias-primas, está previsto um investimento de R$ 413,3 milhões, enquanto R$ 532,9 milhões estão reservados para emendas parlamentares impositivas, correspondendo a 1,72% da receita total.

A apresentação do orçamento para 2025 será debatida na Aleam, onde os parlamentares poderão discutir as prioridades e ajustes necessários para a implementação das propostas. O planejamento busca garantir um avanço significativo em áreas essenciais, mesmo diante dos desafios econômicos que o país enfrenta.

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Segundo a prefeitura, a projeção de arrecadação considera um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação de 4% e uma taxa de câmbio de R$ 5,22 por dólar. A expectativa é que esse montante possibilite a continuidade de obras e a expansão de serviços essenciais para a população.

Educação e saúde com prioridade

De acordo com o PLOA, a educação será o principal foco do orçamento para 2025, com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) recebendo R$ 2,8 bilhões, o que corresponde a 26,63% do total. A saúde também terá uma fatia significativa, com R$ 1,9 bilhão destinados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), representando 16,63% do orçamento. Esses valores refletem o compromisso da gestão em garantir a manutenção e ampliação de serviços nessas áreas, essenciais para a população.

Infraestrutura urbana em destaque

Outra prioridade do orçamento é o urbanismo, que receberá R$ 1,7 bilhão. A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) será a maior beneficiada, com R$ 881 milhões (8,39%) destinados à execução de obras e projetos. A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) receberá R$ 471 milhões, enquanto o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) contará com R$ 296 milhões para melhorias urbanas. Segundo o PLOA, o investimento de R$ 1,797 bilhão em urbanismo será destinado à continuidade das obras de mobilidade urbana e à expansão dos serviços públicos essenciais.

Desafios com dívidas e encargos

Apesar do foco em áreas como educação, saúde e infraestrutura, a prefeitura de Manaus também terá que lidar com o peso dos encargos especiais. A Secretaria Municipal de Finanças (Semef) será responsável por 10,53% do orçamento, recebendo R$ 276 milhões para despesas e R$ 829 milhões para encargos, que incluem a dívida consolidada, precatórios, amortizações e o pagamento de inativos e pensionistas. O total de encargos especiais soma R$ 948 milhões.

Câmara Municipal de Manaus

Por fim, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) terá R$ 301 milhões para cobrir suas despesas em 2025, conforme previsto no PLOA. Esse valor faz parte do orçamento geral da cidade e visa garantir o funcionamento da casa legislativa ao longo do ano.

Com esse orçamento ambicioso, a prefeitura espera garantir melhorias nas áreas essenciais da cidade, embora os encargos financeiros e a necessidade de equilíbrio fiscal continuem sendo um desafio para a gestão pública.

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