Pagamentos de janeiro de 2025

Neste mês, será paga a quarta parcela do incentivo pela frequência escolar para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) inscritos no CadÚnico até 15 de junho de 2024. Esse grupo, que começou a receber o benefício em outubro de 2024, receberá os valores correspondentes às parcelas atrasadas, encerrando o lote de pagamentos para este incentivo.

O cronograma para janeiro segue as datas abaixo:

Cronograma de fevereiro de 2025

Além do benefício mensal, o governo também liberará em fevereiro os valores adicionais do Pé-de-Meia. Jovens que participaram do ENEM 2024 receberão R$ 200, enquanto aqueles que concluíram o 3º ano do Ensino Médio no ano passado receberão uma parcela única de R$ 1.000. Os pagamentos ocorrerão entre 20 e 27 de fevereiro, conforme o cronograma:

Com esses pagamentos, o Governo Federal conclui a entrega dos incentivos relativos ao período letivo de 2024, reforçando o compromisso com a educação e a inclusão social dos jovens brasileiros.

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Para agendar o Pix recorrente, o pagador deve informar a chave do destinatário — seja pessoa física ou jurídica — e o valor do pagamento. Em seguida, deve configurar a frequência com que o pagamento será repetido, como mensal ou semanal, de acordo com a necessidade. Antes dessa medida, a adesão ao serviço era opcional para as instituições, mas agora é obrigatória, consolidando o Pix como um dos principais meios de pagamento digital no Brasil.

A iniciativa representa mais um passo do Banco Central na ampliação do uso do Pix no cotidiano dos brasileiros, visando praticidade e maior controle financeiro para usuários e empresas. Em um estudo recente, o uso do Pix deve gerar um impacto significativo no PIB brasileiro, estimado em R$ 280,7 bilhões até 2028, impulsionando a economia nacional.

O Pix Agendado recorrente é uma das funcionalidades do Pix voltada para pagamentos programados, mas ele se distingue do Pix Automático, recurso previsto para ser lançado em 2024. Enquanto o Pix Agendado recorrente permite que o pagador programe as transferências, o Pix Automático permitirá que o cobrador envie as informações da transação diretamente para o usuário, que precisará apenas autorizar o pagamento.

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O maior número de beneficiários está no estado do Amazonas, que abrange 48 municípios, seguido pelo Acre (22), Rondônia (22) e Pará (20). Entre os municípios do Amazonas que receberão o auxílio estão Manacapuru, Careiro, Eirunepé, Itacoatiara e a capital Manaus.

Critérios para receber o benefício

O auxílio será direcionado a pescadores artesanais registrados no Seguro-Defeso e que residem em municípios afetados pela seca, onde o governo federal já reconheceu a situação de emergência devido à estiagem prolongada. Além disso, o pescador deve estar devidamente registrado no município em que reside para ser elegível ao crédito extraordinário.

Segundo a medida provisória, o Ministério do Desenvolvimento Regional tem o prazo de cinco dias a partir da publicação no DOU para encaminhar ao Ministério da Pesca e Aquicultura a lista dos municípios que serão contemplados pelo benefício. Essa lista foi levantada com base nos dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apontou o número de pescadores em cada localidade.

Votação da medida provisória

Para que o valor seja repassado aos pescadores, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O senador Plínio Valério (PSDB) afirmou que a proposta será discutida após o segundo turno das eleições municipais, previsto para acontecer nas próximas semanas.

O pagamento do auxílio é uma ação emergencial para mitigar os impactos da seca sobre as comunidades pesqueiras da Região Norte, que dependem do trabalho artesanal para sua subsistência. A estiagem severa tem comprometido os recursos naturais e afetado diretamente a economia local, tornando o auxílio fundamental para a sobrevivência dessas famílias.

Entre os municípios do Amazonas contemplados estão:

– Careiro
– Eirunepé
– Manacapuru
– Humaitá
– Juruá
– Santo Antônio do Içá
– Atalaia do Norte
– Tonantins
– Benjamin Constant
– Lábrea
– São Paulo de Olivença
– Manaus, entre outros.

Esses trabalhadores aguardam a aprovação da medida para que o auxílio seja efetivamente pago e contribua para amenizar as perdas causadas pela seca.

Foto: Divulgação/ Sepror

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A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (13), durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Em sua proposta de voto, o auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, destacou entre as irregularidades identificadas a fragmentação de despesas de mesma natureza no valor de R$ 133,7 mil e pagamentos de serviços mediante processos indenizatórios sem empenho e licitação prévios, somando R$ 1,1 milhão, em descumprimento ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A gestora tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.

Ainda nesta sessão, os conselheiros também aprovaram a proposta de voto do auditor Alber Furtado para multar o prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, em R$ 13,6 mil por permitir a acumulação ilegítima de cargos por seis servidores em escolas e na prefeitura. (Clique aqui para acessar o processo).

Foi determinado ainda que a secretária de Estado da Educação, Arlete Ferreira Mendonça, exonere dois servidores e instaure Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o acúmulo de cargos de outros quatro servidores, com prazo de 30 dias para encaminhar à Corte de Contas os documentos que comprovem a medida.

O prefeito, notificado a apresentar defesa, não se manifestou e foi considerado revel. Ele possui 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, 48 processos foram julgados durante a 28ª Sessão Ordinária, sendo 20 representações; oito recursos; sete prestações de contas anuais; seis recursos; quatro tomadas de contas; dois embargos de declaração e uma cobrança executiva de débitos.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de agosto, próxima terça-feira, a partir das 10h.

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