Conforme informações da Nota Técnica 188/2024, a proposta não atende às condições estabelecidas pela MP (Medida Provisória) 1.232/2024 para garantir a recuperação da Amazonas Energia em até 15 anos. A equipe também alertou que a proposta poderia provocar aumentos significativos nas tarifas pagas pelos consumidores, além de destacar a falta de experiência da Âmbar no setor de distribuição de energia, fator crucial para a operação.

Essa recomendação segue uma série de consultas públicas e avaliações aprofundadas feitas pela Aneel, com o objetivo de assegurar a qualidade e estabilidade no fornecimento de energia no estado do Amazonas. A situação da Amazonas Energia, considerada crítica, demanda um plano de gestão robusto e viável, o que, segundo a análise da agência, não seria alcançado com a transferência de controle para a Âmbar.

Porém, a Nota Técnica 167/2024, dá aval para a conversão dos contratos das termelétricas compradas da Eletrobras pelo grupo J&F em CERs (Contratos de Energia de Reserva), também nos termos da MP. Os processos estão sob relatoria dos diretores Ricardo Tili e Fernando Mosna, respectivamente.

Leia mais em: Aneel tem 48h para concluir transferência de concessão da Amazonas Energia

Decisão judicial

Mesmo com as ponderações dos técnicos da agência, uma decisão judicial emitida no início desta semana pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a ANEEL aprove em até 48 horas a transferência de controle, nos termos apresentados pela proponente. O prazo de 48 horas conta a partir do recebimento da intimação pela agência, o que não havia ocorrido até o início da noite desta terça-feira, 24/09, segundo fontes.

Sob pena de “medidas interventivas necessárias” para concretizar a determinação, a agência deve assinar o termo aditivo ao contato de concessão no prazo indicado. Ela também deve efetivar a implementação da transformação dos contratos das termelétricas.

Flexibilizações

Os técnicos da agência optaram por manter as recomendações quanto às flexibilizações previstas inicialmente para a transferência de controle da Amazonas Energia ao grupo J&F, de R$ 8 bilhões a serem repassados às tarifas. Eles entendem que não foram apresentadas justificativas suficientes para se alterar as análises e acatar o pleito de repasse de R$ 15,8 bilhões aos consumidores, conforme queriam os compradores.

Também reforçam que não ficou demonstrada a capacidade técnica do grupo no segmento de distribuição. Assim, sugerem que, caso a diretoria aprove a transferência, estabeleça a obrigação de que sejam contratados profissionais de “notória capacidade técnica no segmento de distribuição” para comporem o quadro diretor da concessionária.

As contratações devem ser comprovadas em até 90 dias a contar da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão.

Equilíbrio econômico-financeiro

A NT questionou a proposta dos compradores em relação ao equacionamento da dívida da distribuidora. A intenção dos proponentes de assumir os créditos devidos ao grupo Eletrobras, conforme informado, não solucionaria o endividamento da empresa, uma vez que os valores seriam apenas transferidos de um credor para outro, o que implicaria em impacto financeiro expressivo com o serviço da dívida.

“Não definir o seu equacionamento como condição à transferência, como agora requer o pretenso controlador, poderia imputar riscos à sustentabilidade da concessionária, a qual poderia incorrer em juros superiores a R$ 1,2 bilhão ao ano, pelo prazo previsto das flexibilizações regulatórias, se observado o compromisso que se apresenta na contribuição”.

Por fim, as áreas destacam que permanece a recomendação de caducidade da concessão, tendo em vista que “a Amazonas Energia não apresenta condições econômico-financeiras de manter, de forma sustentável, a prestação do serviço de distribuição de energia, agravado pela inadimplência setorial”.

Foto: Montagem/Notícias de Manaus

O post Aneel emite parecer contrário a transferência da Amazonas Energia para empresa dos irmãos Batista apareceu primeiro em Notícias de Manaus.