A decisão foi tomada após pedido apresentado pelo cidadão Ricardo Moraes de Souza, representado pelo advogado Arthur Ponte. O requerimento continha alegações semelhantes às apresentadas pela Cigás em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, contra a operação de transferência da Amazonas Energia.

Disputa

No Amazonas, a Cigás é responsável por comprar gás da Petrobras e distribui-lo para usinas termelétricas movidas a gás, que geram energia para a Amazonas Energia. No ano passado, essas usinas foram vendidas à Âmbar Energia, mas a Cigás alega que a Eletrobras realizou a venda sem consultá-la.

Após a aquisição, a Amazonas Energia converteu os contratos de suprimento térmico em contratos de energia de reserva. Segundo a Cigás, essa conversão compromete as suas operações e cria riscos para a sustentabilidade do contrato.

Ricardo de Souza destacou que o contrato OC 1902/2006, que rege a relação entre Cigás, Petrobras e as usinas, foi estruturado para assegurar as obrigações financeiras através de uma conta vinculada. Essa estrutura é essencial para cobrir os investimentos feitos pela Petrobras na construção do gasoduto Coari-Manaus e para garantir a margem operacional da Cigás, necessária ao funcionamento dos serviços de gás canalizado no estado.

Decisão

A conselheira Yara Lins proibiu qualquer alteração nos contratos até que o Tribunal de Contas conclua uma análise técnica sobre o caso. Além disso, determinou que a Cigás informe imediatamente as providências adotadas para manter as condições do contrato e avalie os impactos das vendas das usinas e da concessionária distribuidora de energia do estado.

A decisão ocorre em um momento de intensificação da disputa judicial sobre a venda da concessionária. No dia 5 de janeiro, o desembargador Ney Bello, do TRF1, atendeu a um pedido da Cigás e suspendeu uma fase fundamental do processo de venda das usinas.

Alegações da Cigás

A Cigás argumenta que é essencial garantir que os custos relacionados ao contrato sejam arcados pela Âmbar Energia e não repassados aos consumidores. A companhia também defende a manutenção integral das garantias legais e contratuais estabelecidas pelo Sistema Eletrobras, de acordo com as disposições do contrato e da legislação que regulamenta a desestatização da empresa.

Com a decisão do TCE-AM, a situação permanece sob análise enquanto se aguardam os próximos desdobramentos no âmbito estadual e federal.

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A eleição, que ocorreu com a presença de sete conselheiros, teve 5 votos favoráveis à reeleição de Yara, incluindo o seu próprio voto, e um voto branco, do conselheiro Érico Desterro. O conselheiro Ari Moutinho, que esteve envolvido em polêmicas com a presidente no ano passado, não participou da votação, pois está de férias e não manifestou interesse em se envolver no pleito.

Os conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Mário de Mello, além de Yara Lins, participaram da votação presencialmente. Já os conselheiros Júlio Pinheiro e Luis Fabian Barbosa votaram por meio de cartas.

O pleito também resultou na definição da nova composição da diretoria do TCE-AM, com Josué Cláudio Neto assumindo o cargo de vice-presidente, Luis Fabian Barbosa como corregedor, Mário de Mello como ouvidor e Júlio Pinheiro como coordenador da Escola de Contas Públicas.

O conselheiro Érico Desterro explicou que seu voto em branco foi uma forma de protesto.

Alteração regimental

A alteração do regimento, que possibilitou a reeleição de Yara Lins, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no início desta semana, após ser enviada pelo TCE no último dia 5 de novembro. A medida foi aprovada pelo Legislativo no dia seguinte, 6 de novembro. A alteração foi em caráter de urgência, o que gerou críticas e protestos, especialmente entre os membros da Corte.

Essa mudança no regimento ocorre em um contexto marcado por tensões internas dentro do TCE-AM. Em 2023, a eleição de Yara Lins para o cargo de presidente foi cercada de polêmica, especialmente em relação à exclusão do critério de antiguidade para a escolha da nova direção do Tribunal.

Na ocasião, a alteração do regimento antecipou a eleição e a posse da nova presidente. O conselheiro Ari Moutinho, que na época disputava a presidência, foi um dos principais críticos das mudanças e acabou envolvido em um conflito com Yara Lins, sendo denunciado pela presidente por agressões verbais e de gênero.

Em resposta às acusações de Yara Lins, Moutinho negou qualquer agressão, mas foi afastado do cargo por um período. Agora, em 2024, Moutinho está de férias e não manifestou interesse em participar da eleição para a presidência do TCE-AM. Seu afastamento da votação gerou especulações sobre a continuidade de tensões internas na Corte.

Com sua reeleição, Yara Lins permanecerá na presidência do TCE-AM até 2025.

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Yara Amazônia Lins destacou-se pela criação da Ouvidoria da Mulher no TCE-AM, a primeira do tipo entre os Tribunais de Contas do Brasil. Inaugurada em abril de 2024, a Ouvidoria tem sido fundamental na proteção dos direitos das mulheres e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero.

A conselheira Yara Lins destacou que a criação da Ouvidoria da Mulher do TCE-AM, foi impulsionada pelos relatos de mulheres que vivenciaram violência. “Ouvi relatos e testemunhei situações constrangedoras. Não foi fácil me manter de pé. Mas baixar a cabeça nunca foi uma opção. Pensando assim, tornamos realidade a Ouvidoria da Mulher, que vem atuando de forma eficiente na formulação de políticas públicas, e é uma causa com um inegável valor simbólico pois ainda é um desafio ser mulher neste país”, afirmou.

Ao todo, doze personalidades foram condecoradas com a medalha, incluindo a diretora da Ouvidoria da Mulher do TCE-AM, Ana Paula Machado Andrade de Aguiar.

O ENOE, realizado pela Rede de Estudos Jurídicos e Femininos (REDEFEM), reúne ouvidorias públicas e privadas para debater formas de combater a violência contra a mulher e faz parte da campanha nacional “Agosto Lilás”. A programação do evento segue até sexta-feira (23) no auditório do TCE-AM, com palestras sobre temas como violência obstétrica, independência financeira das mulheres e feminicídio.

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