A primeira fase do alistamento pode ser realizada de forma online ou presencial, nas Juntas de Serviço Militar de 28 municípios participantes do Plano Geral de Convocação. Durante essa etapa, as candidatas podem escolher em qual Força (Exército, Marinha ou Aeronáutica) desejam ingressar. No entanto, a decisão final dependerá da disponibilidade de vagas e da aptidão das candidatas, conforme exigências específicas de cada Força.

Entre os municípios contemplados estão capitais como Manaus (AM), Brasília (DF), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Porto Alegre (RS), além de cidades no interior como Águas Lindas de Goiás (GO) e Corumbá (MS). O processo está sendo implementado de forma a alcançar uma ampla cobertura geográfica, com a intenção de incentivar a participação feminina no serviço militar.

Após o alistamento, as candidatas passam por uma seleção com testes físicos e exames médicos, que incluem avaliações clínicas e laboratoriais. As mulheres que não comparecerem à seleção serão automaticamente consideradas desistentes. Aqueles que passarem por todas as etapas poderão ser incorporadas às Forças Armadas nos primeiros meses de 2026, no 1º ou 2º semestre, com o ingresso como soldado ou marinheiro-recruta, dependendo da Força escolhida.

Embora o alistamento seja voluntário, a partir da incorporação, o serviço militar adquire caráter obrigatório, com a imposição de deveres e direitos. O período de serviço é de 12 meses, mas pode ser prorrogado por até oito anos, de acordo com os critérios das Forças Armadas. Após o término do período ativo, as mulheres vão para a reserva não remunerada.

Atualmente, as Forças Armadas contam com cerca de 37 mil mulheres, o que representa cerca de 10% do efetivo total. Elas desempenham funções em áreas como saúde, ensino e logística, com acesso à carreira militar combatente por meio de concursos específicos, como os realizados para o Colégio Naval (Marinha) e as Escolas Preparatórias de Cadetes do Exército e da Aeronáutica.

O alistamento militar feminino é regulamentado pelo Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024, e visa fortalecer a presença das mulheres nas Forças Armadas, que vêm ampliando suas oportunidades para o sexo feminino nos últimos anos. O novo processo de alistamento é uma oportunidade única para as mulheres brasileiras interessadas em servir ao país nas áreas de defesa e segurança.

Municípios contemplados

As interessadas devem residir em um dos 28 municípios (de 14 estados) previstos no Plano Geral de Convocação, estabelecido em portaria do Ministério da Defesa: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).

Como se alistar

O alistamento pode ser feito presencialmente nas juntas de serviço militar da Aeronáutica, Exército e Marinha; ou pela internet (clique aqui). Em aviso na página eletrônica, as Forças Armadas alertam contra golpes.

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A decisão visa assegurar que o fornecimento de gás natural à distribuidora não seja alterado pela conversão dos contratos da Amazonas Energia para o modelo de “energia de reserva”, conforme proposto pela Medida Provisória 1232/2024. Essa MP busca reduzir a sobrecontratação da Amazonas Energia e prevê que os custos dos contratos passem a ser distribuídos entre todos os consumidores de energia do país.

A Aneel também está envolvida no processo, já que a agência tem responsabilidade regulatória sobre a transferência de controle e a gestão dos contratos. Em uma reunião em setembro, os diretores da Aneel se dividiram quanto à exigência de anuência da Cigás e Petrobras para a conversão dos contratos. Com a diretoria incompleta, a Aneel não chegou a um consenso, mas permitiu que o processo avançasse.

A assinatura do contrato entre a Âmbar e a Amazonas Energia, ocorrida em 11 de outubro, foi realizada com respaldo de uma decisão judicial. Mesmo com dúvidas quanto a certas condições, a Âmbar aceitou firmar o acordo, mas condicionou o controle efetivo da Amazonas Energia a uma decisão judicial definitiva até 31 de dezembro de 2024.

O plano de transferência inclui um ajuste financeiro significativo: as despesas de R$ 14,1 bilhões da Amazonas Energia serão direcionadas para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), fundo que subsidia o custo de geração de energia em regiões remotas. A Aneel sugeriu reduzir essas flexibilizações para R$ 8 bilhões, mas o acordo final estabeleceu valores maiores.

A decisão judicial também inclui a solicitação de manifestação da Amazonas Energia quanto ao encerramento do processo, que a Aneel pediu após a assinatura da transferência e o cumprimento das exigências iniciais.

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O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira (7), o tribunal entendeu que os presentes não podem ser considerados bens públicos.

Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente.

“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.

No mês passado, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens para a Arábia Saudita.

Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saíram do país em uma mala transportada no avião presidencial e foram vendidas nos Estados Unidos.

Agência Brasil

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