Conforme a denúncia, os assentos gratuitos destinados a pessoas com deficiência, bem como a concessão de meia-entrada para seus acompanhantes, só poderiam ser retirados no dia do evento, entre 10h e 21h. Essa exigência, além de gerar transtornos, poderia dificultar o acesso ao benefício assegurado pela legislação. A prática contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante igualdade de condições para o pleno exercício dos direitos dessas pessoas.

“Recebemos a denúncia com preocupação e imediatamente adotamos as medidas necessárias para investigar o caso. Nosso compromisso é assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, permitindo que todos tenham acesso a eventos culturais e esportivos sem barreiras”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

Na notificação, o Procon-AM solicita esclarecimentos sobre diversos pontos, como a forma de entrega dos ingressos, a garantia de um local acessível para a retirada, a quantidade de assentos reservados para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, além da possibilidade de antecipar a data de retirada, garantindo tempo hábil para o deslocamento ao evento.

A empresa Bilheteria Digital tem um prazo de 72 horas para prestar os esclarecimentos solicitados sobre o jogo Vasco X Madureira. O não atendimento da notificação pode ser considerado desobediência, sujeitando a empresa às sanções previstas no artigo 55, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, enfatizou a importância da participação popular por meio de denúncias. “Ações como essa garantem que os produtos comercializados atendam às exigências sanitárias dos órgãos competentes, assegurando os direitos e a saúde dos consumidores”, afirmou Fraxe.

Embora a denúncia inicial sobre a mistura de carnes não tenha sido confirmada, o chefe de fiscalização em exercício do Procon-AM, Waldemar Belota, informou que durante a inspeção foram encontrados vários produtos fora dos padrões legais. “Os fiscais encontraram produtos sem informações de origem e fabricante, fora do prazo de validade e com embalagens amassadas. Isso infringe o artigo 8º e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, explicou Belota.

Entre os produtos irregulares identificados estavam camarão cinza cozido, milho-verde em conserva, pirarucu salgado, pão de alho tradicional, massa de pizza, presunto Sadia, bucho bovino congelado e fraldinha congelada. Todos os itens foram apreendidos e descartados para evitar riscos à saúde da população.

O supermercado autuado tem um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Após este período, o Procon-AM avaliará a aplicação de multa, levando em conta a gravidade das infrações e a eventual reincidência do estabelecimento.

Entenda a legislação aplicável

A comercialização de produtos impróprios infringe o artigo 18, §6º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.078/1990 (CDC), que estabelece a responsabilidade dos fornecedores por produtos que apresentem vícios de qualidade ou quantidade, tornando-os inadequados ao consumo ou diminuindo seu valor.

O artigo 8º do CDC também determina que os produtos e serviços colocados no mercado não devem representar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. Produtos com defeitos, danos ou imperfeições que possam comprometer a saúde ou a vida do consumidor são considerados impróprios para consumo.

Denúncias e atendimento

O Procon-AM incentiva a população a colaborar por meio de denúncias. Os consumidores podem entrar em contato pelos números 0800 092 1512 e (92) 3215-4009, pelo site www.procon.am.gov.br ou pelo e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. A participação ativa da comunidade é essencial para coibir práticas ilegais e garantir a segurança alimentar no estado.

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A promoção, que oferece um sanduíche gratuito para advogados que apresentem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi anunciada na quarta-feira (8) e é válida de 13 a 15 de janeiro. Contudo, consumidores do Amazonas relataram frustração ao descobrir que as unidades do estado não participam da campanha. As queixas impulsionaram a ação do Procon-AM, que notificou tanto a franquia regional quanto a administração nacional da marca.

Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, destacou a gravidade da situação. “A publicidade enganosa é uma infração grave que compromete a relação de confiança entre consumidor e fornecedor. Nosso papel é garantir que o consumidor tenha acesso às informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que adquire”, afirmou.

A notificação foi fundamentada nos artigos 6, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que preveem direitos como a proteção contra propagandas enganosas e a obrigação de divulgação clara de informações sobre produtos e serviços. Caso seja comprovada a prática de indução ao erro, a rede poderá ser multada e obrigada a corrigir as irregularidades apontadas.

Prazo e medidas

A rede de fast food tem 10 dias corridos, a partir do recebimento da notificação, para apresentar os esclarecimentos solicitados e implementar as medidas necessárias para evitar prejuízos aos consumidores.

Como denunciar

O Procon-AM reforça que consumidores prejudicados podem registrar reclamações diretamente na sede do Instituto, localizada na avenida André Araújo, nº 1.500, Aleixo, ou pelo site procon.am.gov.br. Também estão disponíveis os telefones 0800 092 1512 e (92) 3215-4009. Denúncias podem ser feitas ainda pela plataforma Consumidor.gov.br, que funciona 24 horas, ou pelo e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

O caso reforça a importância de campanhas publicitárias transparentes e alinhadas aos direitos do consumidor, contribuindo para a manutenção de relações comerciais éticas e justas.

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De acordo com o Procon-AM, uma das principais orientações é a verificação da data de validade dos produtos, especialmente os que estão em promoção. Embora seja comum encontrar descontos em itens próximos ao vencimento, o Procon-AM alerta que o consumidor deve garantir que conseguirá utilizar os produtos antes de seus prazos expirarem.

“Supermercados são ambientes com uma grande variedade de produtos e é fundamental que os consumidores estejam atentos aos seus direitos, garantindo que todos os itens que adquirem estejam em conformidade com as normas de consumo”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

Em 2024, o órgão já realizou mais de 500 fiscalizações em supermercados do estado, resultando na apreensão e descarte de mais de 8,5 toneladas de produtos impróprios para consumo, como carnes, enlatados e embutidos. O Procon-AM também destacou a importância das denúncias sobre práticas inadequadas, como o armazenamento incorreto de alimentos refrigerados, que devem ser encaminhadas à Vigilância Sanitária de Manaus (Visa Manaus).

Dicas para compras seguras

O Procon-AM listou algumas dicas essenciais para garantir compras seguras:

• Verificação de Preços: Diversas queixas recebidas pelo Procon-AM envolvem discrepâncias entre o preço marcado na prateleira e o preço cobrado no caixa. O órgão recomenda que os consumidores confiram os valores e exijam o menor preço, caso haja diferença.
• Validade dos Produtos: Verificar a data de validade é fundamental. Comprar produtos vencidos não só pode resultar em prejuízos financeiros, mas também representar riscos à saúde do consumidor.
• Promoções e Ofertas: Em períodos promocionais, os direitos do consumidor permanecem inalterados. Caso um produto com defeito seja adquirido em promoção, a troca ou reparação deve ser realizada conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Denúncias

O Procon-AM também incentiva a colaboração da população, destacando que as denúncias sobre práticas irregulares, como a venda de produtos vencidos ou a cobrança indevida, são essenciais para garantir o cumprimento das normas de consumo. Fraxe destaca que cada denúncia recebida oferece a oportunidade de corrigir práticas prejudiciais ao consumidor.

Para fazer denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o Procon-AM pelos seguintes canais de atendimento: telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

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“É fundamental que o consumidor pesquise os preços antes do evento, para poder comparar os valores no dia e evitar a chamada ‘maquiagem de preço’ – quando o valor é aumentado antes e reduzido na data da promoção, criando uma falsa impressão de desconto. Guardar folhetos, encartes e, no caso de compras online, tirar prints das ofertas são medidas importantes para se proteger”, destaca o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

Fraxe também reforça a importância de exigir uma nota fiscal e alerta sobre compras por impulso. “Outra questão importante é exigir sempre nota fiscal na hora da compra, pois é com ela que o consumidor fará jus aos direitos de garantia se por acaso ocorrer defeito, vício aparente ou oculto no produto adquirido. Outro ponto bastante importante é planejar a compra não se esquecendo que no início do ano os gastos aumentam como IPTU, IPVA, material escolar, etc”, finaliza.

Dicas do Procon para a Black Friday

• Planeje suas compras;
• Acompanhe os preços com antecedência;
• Verifique a reputação das lojas;
• Fique atento às políticas de troca e devolução;
• Cuidado com ofertas muito tentadoras;
• Cheque a segurança do site;
• Exija nota fiscal;
• Evite compras por impulso.

Denúncias e Reclamações

Caso você enfrente problemas durante a Black Friday, como propaganda enganosa, falhas na entrega ou produtos fora das especificações, procure o Procon-AM por meio dos números (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512 ou através do correio eletrônico fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br, informando a descrição dos fatos e enviando os comprovantes da compra.

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O apagão começou às 16h40 de domingo (08/09) e a energia começou a ser restabelecida às 3h da madrugada, causando grandes transtornos para população residente nos bairros Tarumã, Lagoa Azul, Colônia Terra-Nova, Santa Etelvina, Novo Israel, Santo Antônio e Monte Sinai. Até o início da manhã desta segunda-feira (09), algumas áreas afetadas ainda continuavam sem energia.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, os consumidores que sofreram prejuízos podem buscar seus direitos por meio de reclamações no Procon-AM, diretamente com a concessionária, ou até mesmo via ação judicial.

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece a teoria do risco, o que significa que os fornecedores são responsáveis pelas atividades que desempenham. Estamos empenhados em responsabilizar cada parte envolvida nesse processo”, afirmou Fraxe.

A Amazonas Energia tem um prazo de 10 dias para fornecer as respostas e apresentar a documentação comprobatória das medidas adotadas.

O Procon-AM adverte que a ausência de retorno por parte da concessionária pode ser considerada um ato de desobediência e sujeitar a empresa a sanções.

Canais de denúncia

Para dúvidas ou denúncias, a população pode entrar em contato com o Procon-AM pelos telefones (92) 3215-4009 / 0800-092-1512 ou pelo e-mail fiscalizaoprocon@procon.am.gov.br. O atendimento presencial está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Av. André Araújo, 1500 – Aleixo.

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A ação foi motivada por denúncias feitas nas redes sociais, onde consumidores relataram alterações no sabor e na cor do leite. Produtos adulterados como esses representam sérios riscos à saúde, podendo causar intoxicações ou outras complicações médicas, o que torna a atuação do Procon-AM ainda mais crucial.

O supermercado onde as latas foram encontradas foi autuado e poderá enfrentar sanções administrativas, como multas ou até mesmo a suspensão das atividades, dependendo da gravidade das irregularidades constatadas.

O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destacou a importância da participação dos consumidores na denúncia de produtos que possam prejudicar a saúde.

“O papel dos consumidores é crucial na denúncia da comercialização de produtos que podem causar danos à saúde. A integração da população com o agente fiscalizador é essencial para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos”, afirmou Fraxe.

Ainda conforme Fraxe, o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) § 6º, inciso II, dispõe que produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados e aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação são considerados impróprios para o consumo e nocivos à vida ou à saúde.

Segundo o chefe de fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, as latas de leite em pó integral foram recolhidas e estão sob a custódia do órgão, aguardando a conclusão do processo administrativo para o descarte correto.

“O supermercado onde as latas foram encontradas foi autuado, e as latas de leite foram recolhidas e estão armazenadas em um depósito para que não sejam comercializadas. Posteriormente, o material será descartado após a conclusão da tramitação administrativa”, disse.

O Procon-AM continuará a intensificar a fiscalização em outros estabelecimentos para garantir que produtos adulterados não cheguem às prateleiras e coloquem em risco a saúde dos consumidores.

Canais de denúncia

Os consumidores que encontrarem produtos impróprios para o consumo devem entrar em contato por meio dos telefones 0800 092 1512 ou 3215-4009, e pelo e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br para denúncias ou reclamações. A colaboração da população é essencial para que o Procon-AM possa atuar de maneira eficaz na proteção dos direitos do consumidor.

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O diretor-presidente do órgão, Jalil Fraxe, assegurou à população que o Procon-AM continua a desempenhar seu papel de proteger os consumidores, afirmando que as empresas não ficarão impunes ao violarem os direitos dos consumidores.

“A penalidade aplicada demonstra que o Procon-AM está comprometido em garantir os direitos dos consumidores, especialmente no que se refere à dignidade das crianças com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). Não permitiremos que empresas permaneçam impunes enquanto violam esses direitos fundamentais”, afirmou Fraxe.

Após receber as reclamações dos consumidores, o instituto notificou a empresa para se manifestar sobre as denúncias. Posterior à análise das informações apresentadas, ficou comprovado que, embora a defesa tenha fornecido dados, não houve explicações satisfatórias sobre os motivos dos atrasos e da recusa em cumprir a prestação dos serviços aos consumidores com TGD.

A empresa tem um prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no art. 7º do Decreto Estadual n.º 43.614/2021, a contar do recebimento da notificação, para realizar o pagamento da multa estabelecida no Auto de Infração, no valor de R$ 2.136.482,42.

Denúncias

O Procon-AM disponibiliza aos consumidores os seguintes canais para reclamações e denúncias: (92) 3215-4009 / 0800 092 1512. Quem deseja enviar um e-mail contendo todas as informações sobre o fato ocorrido e foto da ocorrência pode entrar em contato pelo correio eletrônico fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br, ou até comparecer pessoalmente à sede do Procon-AM, localizada na Avenida André Araújo, 1500 – Aleixo.

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O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressalta a importância da aplicação da Lei das Filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.

“É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A Lei das filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, destacou Fraxe.

Segundo ele, há uma normativa estadual que prevê penalidades para instituições financeiras que excedam o tempo de atendimento. As multas começam em 50 mil e aumentam em casos de reincidência, o que significa que, se uma instituição já foi autuada e reincide, as multas serão mais elevadas.

Conforme a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.

Segundo o Chefe de Fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, os clientes aguardavam por mais de 40 minutos na fila para receber atendimento.

“Estávamos em uma fiscalização de rotina quando chegamos nessa agência da avenida Sete de Setembro e constatamos que vários clientes estavam aguardando por mais de 40 minutos para ser atendido. Logo em seguida, lavramos o auto de constatação e a empresa deve ser multada”, concluiu.

Denúncias

Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números 0800-092-1512 / 3215-4009 e relatar a situação para ser investigada e punida conforme a legislação vigente.

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Conforme o Diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, o Governo Presente é uma iniciativa fundamental para aproximar os serviços públicos da população.

“Estamos comprometidos em oferecer suporte jurídico e facilitar a renegociação de dívidas com as concessionárias de água e energia. Nosso objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso a seus direitos e possam resolver suas pendências de forma justa e transparente”, destacou Fraxe.

O Procon-AM ofereceu serviços como: recebimento de denúncias, reclamações e orientações jurídicas. Por sua vez, a Águas de Manaus e a Amazonas Energia proporcionaram serviços de renegociação de dívidas, impressão e emissão de 2ª via de contas de água e energia, além de informações sobre a tarifa social e a tarifa manauara, incluindo descontos especiais para parcelamento de faturas.

O autônomo Matheus Silva, morador do bairro Novo Aleixo, Zona Norte de Manaus, foi um dos beneficiados pelo Procon-AM na ação do Programa Governo Presente.

“Soube dessa ação e decidi vir até aqui para resolver minha pendência. Obtive um bom desconto e ainda consegui parcelar o valor final no cartão de crédito, o que facilitará o pagamento. O atendimento foi excelente e estou saindo daqui aliviada, com a situação da minha água regularizada”, destacou.

Ação do Governo Presente será realizada em 12 bairros de diferentes zonas de Manaus, com o objetivo de promover cidadania e atender a população manauara.

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