A decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido feito em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que questionava a presença da substância Triclosan na fórmula do produto e a campanha publicitária que prometia “proteção completa por 12 horas, não importa o que você faça”.

Na ação, a Comissão de Defesa da Alerj alega que se trata de uma propaganda enganosa, o que poderá vir a causar problemas de saúde em seus usuários, pois os consumidores entendem, através da propaganda veiculada, que o produto protege a boca mesmo após as refeições.

Em outro trecho, a ação ressalta que, além de gerar a ilusão de proteção, o produto ainda apresenta na fórmula a substância Triclosan, “a qual, segundo informações colhidas na internet em anexo, pode vir a causar câncer.”

Em relação ao Triclosan, a 11ª Câmara rejeitou a tese de risco à saúde dos consumidores. O colegiado baseou-se em laudo pericial e em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da substância dentro da concentração de 0,3%, limite também aceito por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão. Assim, não ficou configurado o dever de alerta sobre supostos riscos de câncer, como alegava a comissão parlamentar.

Indução ao erro

Os desembargadores reconheceram que a publicidade da Colgate extrapolou os limites científicos ao prometer proteção absoluta contra problemas bucais durante 12 horas, mesmo após refeições. Para o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, a mensagem “sugere equivocadamente que a escovação dental após comer ou beber seria desnecessária, em claro desserviço à saúde pública”.

Os estudos apresentados pela fabricante, de acordo com a decisão, apenas compararam a eficácia do produto com pastas sem Triclosan em situações de jejum parcial, mas não sustentavam a afirmação de proteção “completa” independentemente da alimentação.

A fixação da indenização em R$ 500 mil por dano moral coletivo, conforme o entendimento do colegiado, leva em conta a ampla penetração do produto no mercado brasileiro e o potencial lesivo da mensagem publicitária.

Agência Brasil

O post Justiça condena Colgate por propaganda enganosa de creme dental apareceu primeiro em Notícias de Manaus.

A promoção, que oferece um sanduíche gratuito para advogados que apresentem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi anunciada na quarta-feira (8) e é válida de 13 a 15 de janeiro. Contudo, consumidores do Amazonas relataram frustração ao descobrir que as unidades do estado não participam da campanha. As queixas impulsionaram a ação do Procon-AM, que notificou tanto a franquia regional quanto a administração nacional da marca.

Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, destacou a gravidade da situação. “A publicidade enganosa é uma infração grave que compromete a relação de confiança entre consumidor e fornecedor. Nosso papel é garantir que o consumidor tenha acesso às informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que adquire”, afirmou.

A notificação foi fundamentada nos artigos 6, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que preveem direitos como a proteção contra propagandas enganosas e a obrigação de divulgação clara de informações sobre produtos e serviços. Caso seja comprovada a prática de indução ao erro, a rede poderá ser multada e obrigada a corrigir as irregularidades apontadas.

Prazo e medidas

A rede de fast food tem 10 dias corridos, a partir do recebimento da notificação, para apresentar os esclarecimentos solicitados e implementar as medidas necessárias para evitar prejuízos aos consumidores.

Como denunciar

O Procon-AM reforça que consumidores prejudicados podem registrar reclamações diretamente na sede do Instituto, localizada na avenida André Araújo, nº 1.500, Aleixo, ou pelo site procon.am.gov.br. Também estão disponíveis os telefones 0800 092 1512 e (92) 3215-4009. Denúncias podem ser feitas ainda pela plataforma Consumidor.gov.br, que funciona 24 horas, ou pelo e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

O caso reforça a importância de campanhas publicitárias transparentes e alinhadas aos direitos do consumidor, contribuindo para a manutenção de relações comerciais éticas e justas.

O post Rede de Fast Food é notificada pelo Procon-AM por suposta propaganda enganosa apareceu primeiro em Notícias de Manaus.