O que muda na fiscalização

As novas regras determinam que instituições financeiras e operadoras de pagamento informem à Receita Federal transferências que somem valores iguais ou superiores a:

• R$ 5 mil por mês para pessoas físicas;
• R$ 15 mil por mês para pessoas jurídicas.

Esses limites se aplicam a transações realizadas por Pix, cartões de crédito e outras modalidades de pagamento operadas por fintechs e bancos digitais. Essa exigência já valia para bancos tradicionais e cooperativas de crédito.

Modernização do sistema

A Receita também substituiu a antiga Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), vigente desde 2003, por um módulo na e-Financeira, plataforma digital integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Segundo o órgão, o objetivo é consolidar as informações financeiras de forma mais eficiente e permitir que esses dados sejam incorporados às declarações pré-preenchidas do Imposto de Renda a partir de 2026 (ano-base 2025), reduzindo erros e a necessidade de retificações.

Garantia de sigilo

No comunicado, a Receita Federal assegurou que o reforço na fiscalização respeita as normas de sigilo bancário e fiscal. O sistema não identifica a natureza ou a origem das transações financeiras, limitando-se a consolidar os valores totais movimentados a crédito e débito em uma conta.

• Transações a débito: O sistema soma todos os valores que saem da conta, incluindo saques e transferências.
• Transações a crédito: Apenas as entradas totais são contabilizadas, sem detalhamento sobre a modalidade de transferência (Pix, TED, etc.).

As instituições financeiras devem enviar os relatórios à Receita Federal semestralmente:

• Primeiro semestre: até o último dia útil de agosto;
• Segundo semestre: até o último dia útil de fevereiro.

Objetivo da medida

De acordo com a Receita, o monitoramento visa oferecer mais segurança às operações financeiras e aprimorar a administração tributária. Além disso, a inclusão dessas informações nas declarações pré-preenchidas de imposto de renda contribuirá para a redução de inconsistências e o risco de o contribuinte cair na malha fina.

Por fim, a Receita reforçou que a medida não se trata de criação de novos impostos, mas de uma modernização no controle de informações financeiras, alinhada às diretrizes legais de proteção de dados e sigilo fiscal.

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A investigação, desdobramento da Operação Mobile, deflagrada em abril deste ano, começou após a prisão em flagrante de transportadores de eletrônicos sem o devido pagamento de tributos. Com base nos dados apurados, as autoridades identificaram uma organização criminosa estruturada para a importação clandestina, transporte, armazenamento e venda de produtos eletrônicos contrabandeados do Paraguai.

As operações da quadrilha estavam concentradas em Goiânia (GO), Anápolis (GO), Palmas (TO), Manaus (AM) e Confresa (MT). Em etapas anteriores da investigação, a força-tarefa já havia apreendido mercadorias avaliadas em cerca de R$ 10 milhões.

Segundo as autoridades, o esquema envolvia uma divisão de tarefas bem articulada entre os integrantes, abrangendo desde a importação e comercialização até a distribuição dos produtos. As empresas ligadas ao grupo apresentavam movimentações financeiras milionárias, muitas delas realizadas em criptomoedas para mascarar as transações ilegais. Estima-se que os cofres públicos tenham perdido cerca de R$ 80 milhões por ano devido à sonegação de tributos federais.

Um dos elementos mais surpreendentes da investigação foi a descoberta de influenciadores digitais que promoviam práticas ilícitas. Esses indivíduos, autodenominados “especialistas” em importação, ofereciam cursos ensinando como burlar o pagamento de impostos e evitar a fiscalização. Além disso, exibiam uma vida de luxo nas redes sociais, ostentando viagens e veículos de alto padrão, frutos dos lucros do esquema.

A operação mobilizou um grande efetivo: 133 servidores da Receita Federal e 300 policiais federais, que cumpriram 76 mandados de busca e apreensão, além de sequestro de bens.

O nome “Hidden Circuit” foi escolhido em referência ao circuito clandestino utilizado pela organização para realizar as operações ilícitas.

Uma coletiva de imprensa para detalhar os resultados preliminares da operação será realizada às 10h no auditório da Superintendência Regional da Polícia Federal, em Goiânia (GO).

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