As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Reforma Tributária – Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

•     Açúcar;

•     Arroz;

•     Aveias;

•     Café;

•     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

•     Cocos;

•     Farinha de mandioca e tapioca;

•     Farinha de trigo;

•     Feijões;

•     Fórmulas infantis;

•     Grão de milho;

•     Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

•     Manteiga;

•     Margarina;

•     Massas alimentícias;

•     Mate;

•     Óleo de babaçu;

•     Pão francês;

•     Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

•     Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

•     Raízes e tubérculos;

•     Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

•     Amido de milho;

•     Cereais não contemplados com alíquota zero;

•     Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

•     Extrato de tomate;

•     Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

•     Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

•     Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

•     Massas alimentícias;

•     Mel natural;

•     Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);

•     Pão de forma;

•     Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

•     Produtos hortícolas, frutas e vegetais;

•     Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

•     Bebidas açucaradas;

•     Bebidas alcoólicas;

•     Bens minerais;

•     Concursos de prognósticos e fantasy sport;

•     Embarcações e aeronaves;

•     Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);

•     Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%

•     Dispositivos de acessibilidade;

•     Ensino infantil, fundamental e médio;

•     Insumos agrícolas;

•     Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;

•     Produções nacionais artísticas, obras, eventos;

•     Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Agência Brasil

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O trecho que favorece a refinaria foi incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e mantido pelo relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), como parte de um acordo político durante as negociações no Senado.

A nova lei define quais produtos e atividades estão excluídos dos benefícios da Zona Franca de Manaus. Entre os itens listados estão petróleo, combustíveis e lubrificantes. Contudo, Braga adicionou uma exceção para refinarias situadas na região que utilizam os incentivos tributários para vendas locais, contemplando diretamente a Ream.

Benefício à refinaria

A inclusão do benefício gerou críticas de setores do mercado, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que pressionou pelo veto presidencial. O IBP argumenta que o tratamento fiscal diferenciado dado à refinaria na Zona Franca prejudica a competitividade de biocombustíveis, como o etanol, além de criar desigualdades no setor tributário.

Apesar das pressões, o governo manteve o trecho como parte de um esforço para consolidar apoios políticos em torno da reforma.

Reforma tributária e cashback

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o sistema tributário brasileiro foi promulgada pelo Congresso em 2023. Desde então, parlamentares trabalharam na regulamentação da nova legislação.

Além do benefício à refinaria, a norma sancionada por Lula estabelece a concessão de cashback para famílias de baixa renda, permitindo a devolução de parte do imposto pago em determinados produtos e serviços. Essa medida busca aliviar a carga tributária sobre a população mais vulnerável.

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Segundo Pestana, há até projeções que sugerem uma alíquota de 35%, o que colocaria o Brasil entre os países com maior carga tributária do mundo. Contudo, ele destacou que é impossível cravar um valor exato neste momento, uma vez que o cálculo final dependerá de variáveis como o número de exceções previstas, o nível de sonegação e a elisão fiscal.

“O maior número de exceções aumenta a complexidade do sistema e eleva a alíquota nacional. Isso também reduz os efeitos positivos da reforma sobre o PIB, a produtividade e o emprego”, afirmou Pestana. Ele defendeu a simplificação da estrutura tributária, apontando que a manutenção de exceções dificulta a redução da carga tributária, que já é a maior entre os países emergentes.

Revisões anuais e transição

A reforma tributária prevê dois períodos de transição: um geral de sete anos, para a sociedade, e outro de 50 anos, para os entes federativos. Durante a transição, as alíquotas de IBS e CBS serão revisadas anualmente pelo Senado, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), para evitar um aumento da carga tributária.

Alessandro Aurélio Caldeira, auditor-chefe do TCU, ressaltou que o órgão já está em diálogo com a Receita Federal e o Poder Executivo para acompanhar o desenvolvimento dos sistemas e da metodologia da reforma, com o objetivo de garantir a correta implementação.

Indústria de multas

A tributarista Susy Gomes Hoffmann, presente na audiência, alertou para os desafios que a complexidade da reforma pode trazer à fiscalização. Segundo ela, o novo modelo pode incentivar uma “indústria de multas”, devido à necessidade de um grande número de julgadores administrativos para avaliar os lançamentos tributários.

O relatório final do grupo de trabalho que estuda a regulamentação da reforma tributária deve ser apresentado até o dia 22 de outubro.

Foto: Waldemir Barreto

*Com informações da Agência Senado

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Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Agência Câmara

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O projeto de Reforma Tributária, recentemente aprovado na Câmara Federal, agora segue para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta e detalha as regras instituídas pela Emenda Constitucional 132, incorporou sugestões realizadas pelo Governo do Amazonas, a partir dos estudos e propostas do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), articuladas pela bancada amazonense no Congresso. O comitê foi criado pelo governador Wilson Lima ainda em 2019 para acompanhar e dar subsídio técnico à defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Ao abrir a reunião com o empresariado, o secretário de estado da Fazenda, Alex del Giglio, afirmou que o Governo do Amazonas continua atento à tramitação do projeto, de modo a assegurar as conquista do estado, sempre com a parceria do setor produtivo e da bancada amazonense no Congresso Nacional. O propósito é manter os níveis de arrecadação do estado, assim como as vantagens comparativas da ZFM, ainda que alguns pontos precisem de ajustes no texto que segue para o Senado.

“Vamos buscar aquilo que é melhor para o estado do Amazonas, tanto para as empresas, que geram emprego e renda, tanto para a arrecadação do Estado, a fim de que a gente possa melhorar as condições de vida da sociedade amazonense”, disse o secretário.

O coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Nivaldo Mendonça, apresentou em detalhes os aspectos técnicos do PLP 68/24 que dizem respeito à Zona Franca de Manaus, em comparação com as propostas apresentadas pelo Comitê, e as estratégias do Governo para a próxima etapa de tramitação do projeto.

Na avaliação do coordenador, as inúmeras reuniões realizadas com as entidades contribuíram não apenas para a integração dos interesses e transparências das ações do Governo como ajudaram a consolidar os pontos contemplados tanto no texto da emenda constitucional quanto em grande parte do PLP 68/24.

“As empresas e as entidades também gostam dessa aproximação, de estar a par do que estamos construindo. Esta é uma oportunidade de nivelar e esclarecer os detalhes, mostrar os números. Tentamos fazer as coisas da forma mais aberta e transparente possível”, ressaltou Nivaldo.

Trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), entidade que congrega 34 indústrias do setor eletroeletrônico, participou da reunião, Jorge Júnior, destacou o trabalho realizado pelo governo do Amazonas e da bancada federal na defesa dos interesses do estado.

“Foi um trabalho primoroso pela Secretaria de Fazenda, pelo Cate, pelo governo do Estado Amazonas, fazendo com que as vantagens comparativas de fato continuassem. Só que a gente sabe que é um processo de negociação e nem tudo é contemplado”, avaliou o executivo. Uma das preocupações , segundo Jorge Jr., é a redução do incentivo de 100% para 55% de alguns dos mais importantes setores do Polo Industrial de Manaus (PIM), como o segmento de condicionadores de ar.

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Dos oito parlamentares da bancada amazonense, apenas o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) votou a favor do projeto. A principal razão para essa rejeição em massa é a percepção de que o texto deixa de fora pontos cruciais para a proteção do modelo Zona Franca de Manaus, um aspecto vital para a economia do estado.

Votação da Bancada Amazonense

Abaixo, veja como votou cada um dos deputados do Amazonas:

Adail Filho: Contra
Amom Mandel: Contra
Átila Lins: Contra
Capitão Alberto Neto: Contra
Pauderney Avelino: Contra
Saullo Viana: Contra
Sidney Leite: Contra
Silas Câmara: A favor

Propostas e Emendas acatadas

Durante a semana, a bancada amazonense apresentou nove propostas de emendas com o objetivo de garantir a manutenção do modelo da ZFM. Dessas, apenas duas foram acatadas:

Financiamento de Instituições Locais: Uma emenda garante a criação de contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES). Com o fim do ICMS, esses modelos podem ser recriados com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto estadual que entra em vigor com a reforma.

Está prevista uma contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, com a cobrança a partir de 2033.

Utilização de Créditos Fiscais: A segunda alteração define que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser usados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas do Brasil. Anteriormente, essa decisão ficava a cargo do Comitê Gestor, mas agora o crédito de IBS seguirá o padrão utilizado pelo ICMS, variando entre 55% e 100%, dependendo do produto.

Propostas Rejeitadas

Algumas propostas importantes foram deixadas de fora do texto aprovado, gerando preocupações entre os parlamentares do Amazonas:

Inclusão na Vantagem Comparativa de IPI: A emenda que pedia a inclusão na vantagem comparativa de IPI para produtos com projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas que ainda não iniciaram a produção, foi rejeitada. Sem essa alteração, novos produtos fabricados na Zona Franca podem perder sua vantagem competitiva.

Crédito Presumido para Operações Internas: A proposta sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca também não foi incluída. A ausência dessa mudança pode resultar em um aumento na carga tributária para o setor comercial do Amazonas.

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“Muita boa sorte, muito bom trabalho, ao senador Eduardo Braga, que passa a ter a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho e de aprofundamento em relação à reforma tributária”, declarou Pacheco ao confirmar a nomeação.

Braga, que foi o relator da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária aprovada em 2023, planeja ampliar o debate sobre o texto com governadores, vereadores, governo e oposição. Ele pediu ao presidente do Senado que o texto aprovado pela Câmara não tramite em regime de urgência constitucional, permitindo a realização de audiências públicas para ouvir diversos segmentos da sociedade.

“Não há dúvidas de que temos questionamentos sobre o que foi aprovado pela Câmara, seja em relação à Zona Franca de Manaus, questões do Nordeste e diversos segmentos da política brasileira. Tudo isso será amplamente debatido, divulgado com antecedência e transparência para que possamos construir uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da população brasileira,” afirmou Braga.

O texto da reforma tributária seguirá o rito normal no Senado, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário, em oposição à vontade do governo Lula de um trâmite mais rápido. A bancada amazonense expressou insatisfação com o texto aprovado na Câmara, mas Braga enfatizou que o objetivo é representar tanto o setor produtivo quanto a federação e o governo no debate.

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Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

Planos de saúde e turismo

O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

Agência Brasil

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