Prazo de Pagamento

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela, que completa o valor total do benefício, tem o prazo máximo de pagamento até 20 de dezembro. No entanto, a legislação permite que os empregadores antecipem esses pagamentos. Caso o dia limite caia em um domingo ou feriado, o pagamento deverá ser realizado no último dia útil anterior, sob pena de multa para a empresa que não cumprir o prazo.

Adiantamento

Para os trabalhadores que optaram pelo adiantamento do 13º salário, a legislação também permite que esse benefício seja recebido durante o período de férias, desde que a escolha tenha sido feita até janeiro do ano de pagamento ou conforme o prazo estipulado pela própria empresa. Esse adiantamento pode ser uma alternativa para quem deseja planejar suas finanças de forma mais antecipada.

Como é Calculado o 13º Salário?

O cálculo do 13º salário é proporcional ao tempo de trabalho do funcionário no ano. A cada mês trabalhado, o empregado acumula 1/12 do salário. Importante ressaltar que, para efeito de cálculo, o trabalhador precisa ter atuado pelo menos 15 dias no mês. Caso contrário, o mês não será contado para a média do 13º.

O cálculo é feito de forma integral para aqueles que trabalharam os 12 meses completos do ano. Já para os empregados temporários, o 13º é proporcional ao período de trabalho. No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao benefício proporcional aos meses trabalhados. No entanto, demissões por justa causa implicam na perda do direito ao 13º salário.

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Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.

Caixa-preta

No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.

Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados.

O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.

Agência Brasil

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O adiamento do concurso ocorrerá apenas em localidades que venham a ser afetadas por desastres climáticos de grandes proporções, como as chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul, em maio.

Por causa da tragédia no estado gaúcho, o CNU foi adiado em todo o país para o dia 18 de agosto. Inicialmente as provas ocorreriam em 5 de maio.

Em entrevista coletiva para anunciar também o novo cronograma do concurso, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, relembrou a situação vivida à época.

“O que aconteceu no Rio Grande do Sul foi algo inédito e muito imprevisível. Esperamos que isso não se reproduza de novo, nessa data de 18 de agosto. Mas, ocorrendo algo nessa proporção, prevemos a realização de uma prova extraordinária.”

Regras

De acordo com o Decreto nº 12.090/2024, a aplicação extraordinária do exame ocorrerá somente caso 0,5% dos candidatos inscritos tenham sido atingidos por uma eventual catástrofe. Esta aplicação fica restrita aos candidatos do local afetado e já inscritos no processo seletivo.

No passo a passo descrito no decreto, a Cesgranrio, empresa contratada para aplicar as provas, deverá fazer a solicitação do adiamento indicando as áreas atingidas e justificando a impossibilidade logística para realizar o certame. Caberá ao Ministério da Gestão aprovar o pedido e publicar novo edital que contemple:

informações sobre a forma, os locais e as datas da aplicação extraordinária;
definir a quantidade de vagas e os cargos relativos a esta aplicação; e
estabelecer regras relativas à classificação e ocupação das vagas suplementares.

Vagas suplementares

A ministra Dweck explicou que os candidatos que fizerem as provas em data extraordinária, concorrerão a vagas adicionais específicas, fora do quantitativo indicado no edital inicial do CNU, desde que existam cargos vagos.

“Nessa eventual nova prova, os candidatos não concorrem às vagas originais. Somente quem fizer a prova de 18 de agosto vai concorrer às vagas do edital. Eventualmente, no caso de um evento totalmente imprevisível, extraordinário e de grandes proporções, quem fizer a prova em outra data concorrerá vagas suplementares”,

Pelo princípio da isonomia na administração pública, a quantidade fixada destas vagas suplementares deverá preservar a proporção do número de candidatos por vaga originalmente estabelecida em cada grupo de cargos, como explicou o coordenador-geral de logística do concurso, Alexandre Retamal.

“A nova regra busca garantir a isonomia na realização da prova. Nesse caso, os candidatos concorrerão a vagas suplementares, caso existam cargos vagos legalmente criados e disponibilidade orçamentária.”

As regras de cotas previstas na legislação brasileira para reserva de vagas deverão ser respeitadas.

Agência Brasil

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