De acordo com o Diário de Justiça Eleitoral desta segunda-feira (30), o diretório municipal do Republicanos em Manaus foi condenado a devolver R$ 168.500,00 ao Tesouro Nacional devido ao uso indevido desses recursos. O valor, atualizado com multas e correções, totalizou R$ 229.378,67.

O relatório do desembargador João Simões, presidente do TRE-AM, destacou que o processo passou por diversas etapas, incluindo tentativas de bloqueio de bens e ativos financeiros do partido por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, todas sem sucesso, já que o partido não cumpriu as determinações judiciais.

Com dificuldades para localizar bens do partido, a Justiça Eleitoral adotou a medida prevista no artigo 32-A da Resolução TSE n.º 23.709/2019, que autoriza o desconto direto do Fundo Partidário. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por executar o desconto, e o montante será transferido ao Tesouro Nacional.

A decisão reflete o esforço contínuo das autoridades eleitorais em fiscalizar rigorosamente as contas de campanha e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada, embora, em alguns casos, partidos não consigam comprovar os gastos corretamente.

A Secretaria Judiciária do TRE-AM acompanhará o processo até que a quantia seja devidamente recolhida.

Foto: Reprodução/Facebook Republicanos

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O processo teve início quando o diretório estadual do Republicanos, responsável por gerenciar os recursos do Fundo Partidário, deixou de prestar contas do exercício financeiro, conforme exigido pela legislação. Em 24 de julho de 2023, após várias tentativas de notificação sem sucesso, o Tribunal julgou as contas como “não prestadas”. A decisão tornou-se definitiva em 4 de agosto de 2023, configurando a ausência de qualquer manifestação por parte dos responsáveis pelo partido no Amazonas.

Diante da inércia do diretório estadual e da falta de resposta por parte do diretório nacional, a Advocacia Geral da União (AGU) foi acionada para adotar medidas enérgicas. A AGU solicitou a intimação dos responsáveis, o bloqueio de ativos financeiros via o sistema SISBAJUD, além da aplicação de multas e a possibilidade de parcelamento da dívida. No entanto, nenhuma dessas ações resultou na recuperação do valor devido.

Com isso, o TSE decidiu intervir diretamente, autorizando o desconto dos recursos devidos nas futuras parcelas do Fundo Partidário que seriam repassadas ao Republicanos-AM. Para regulamentar essa operação, o Tribunal emitiu a Portaria n. 822/2023, que determina que até 50% do valor destinado ao diretório sancionado seja retido mensalmente até que a dívida de R$ 3.671.180,09 seja completamente quitada.

A Justiça Eleitoral do Amazonas também editou a Portaria TRE/AM n. 228/2023, que estabelece os critérios específicos para o desconto, limitando-o a 50% de 1/27 de 1/3 da última dotação orçamentária mensal destinada ao Diretório Nacional do partido, proporcionalmente ao que seria destinado ao diretório estadual.

Em resposta, a executiva estadual do Republicanos alegou que, desde a suspensão, não recebeu mais os repasses do Fundo Partidário do diretório nacional, pedindo que a responsabilidade pela quitação do débito não recaísse sobre o diretório estadual. Contudo, a Justiça foi firme em determinar que o desconto será aplicado sobre os valores que seriam destinados ao diretório estadual sancionado.

A penalização ao Republicanos-AM ocorre em um momento crucial, uma vez que 2024 é ano eleitoral. As consequências dessa decisão podem impactar os candidatos do partido que concorrem às eleições municipais para os cargos de vereador e prefeito. A execução da decisão agora está sob a responsabilidade da Secretaria Judiciária, que deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença até a quitação total do débito.

Leia a decisão

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