“Hoje, se você entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, é possível saber se uma pessoa foi condenada por homicídio, por latrocínio, por tráfico de drogas, mas não por estupro ou pedofilia. Eu chamo a atenção para o seguinte: quem são as vítimas de estupro? Quem são as vítimas de pedofilia? Mulheres e crianças. Fala-se muito no art. 5º da Constituição, que fala da igualdade entre os brasileiros. Mas para que essa igualdade diga a respeito de todas nós mulheres, mães, vai demorar muito ainda para acontecer”, disse Buzetti.

Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira estabelece que o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. Caso o réu seja posteriormente absolvido, seus dados voltam a ser sigilosos.

Prevenção

Os defensores da proposta ressaltam que o cadastro pode evitar, por exemplo, que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes.

O texto aprovado prevê inclusive o acesso aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.

Há, ainda, a previsão de o réu condenado a partir da primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) foi relator do projeto. “O substitutivo objetiva dar mais transparência ao sistema de justiça ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, quando a presunção de inocência cai. Assim, esse projeto de lei e seu substitutivo trazem uma ampliação do interesse público e da transparência do sistema de justiça, ao mesmo tempo em que preserva, embora de forma parcial, a intimidade do réu. Além disso, resta garantida a possibilidade de o juiz, de forma fundamentada, atribuir sigilo às informações do réu em casos em que essa medida seja excepcionalmente recomendada, afirmou.

Confira os crimes que serão listados para consulta:

• estupro;
• registro não autorizado da intimidade sexual;
• estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão).

Cadastro de pedófilos

O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.

A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

Marcos Rogério aponta a importância de manter outros dados processuais sob sigilo, como informações sobre a vítima, detalhes e provas. “A exposição de detalhes do fato e das provas constrange e afeta a dignidade da vítima, de modo que apenas as informações relativas ao réu condenado em primeira instância devem ser disponibilizadas na consulta processual”, afirma o relator.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou a iniciativa de Margareth Buzetti e disse que as mudanças vão ajudar a inibir os crimes sexuais. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiou o texto aprovado.

“As crianças agradecem a aprovação dessa matéria. (…) O Parlamento não tolera mais o abuso sexual no Brasil. O Parlamento está dando recados todos os dias”, disse Damares.

Agência Senado

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O candidato do PL conversou com a imprensa após o resultado. Em seu discurso, Alberto enfatizou a forte adesão popular durante a campanha e a força do movimento conservador na capital amazonense. “Minha votação foi expressiva, e isso mostra a força da direita em Manaus. Aqui, a gente mostrou que, mesmo sem a máquina política e financeira, nós temos a máquina da direita, que é o povo”, afirmou.

“Saio desta eleição com um sentimento de gratidão e a certeza de que continuaremos o trabalho. Perdemos essa batalha, mas expor os escândalos de corrupção na gestão de David Almeida foi uma grande vitória”, disse o deputado ao confirmar que vai continuar a fiscalizar a gestão do prefeito de Manaus.

Neto, que contou com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, reafirmou seu papel como oposição à gestão de David e sinalizou uma possível candidatura ao Senado Federal caso o ex-presidente endosse a ideia. “Se Bolsonaro quiser, eu aceito concorrer a uma das duas vagas de senador pelo Amazonas”, declarou.

Ainda durante a coletiva, Alberto também criticou as tentativas de Almeida de convencer a população de que ele teria votado contra a Zona Franca. “Ele mentiu ao afirmar que votei contra a Zona Franca. Votei contra a Reforma Tributária porque acreditava que, da forma como estava, não beneficiaria nosso modelo da Zona Franca. E, ainda hoje, não o beneficia plenamente”, explicou.

Questionado sobre uma eventual união da direita em Manaus, o candidato de Bolsonaro foi direto ao descartar esta possibilidade. “Não estarei no mesmo palanque que David Almeida em 2026”, enfatizou.

“Ainda vou conversar com o ex-presidente Bolsonaro. Quero saber o caminho a partir de agora. Mas uma coisa é certa: sabemos que estamos no caminho certo para ajudar o povo de Manaus”, finalizou Alberto Neto.

*Com informações de A Crítica e CNN

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Relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto passou sem alterações substanciais, apesar das tentativas de emendas apresentadas por outros parlamentares. A única modificação aceita foi a inclusão de pessoas com deficiência entre os beneficiários do programa. O parecer foi lido pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, em substituição a Humberto Costa, que não pôde comparecer à sessão.

O programa prevê a execução de linhas de crédito através de diversos mecanismos, como contratos, convênios e acordos de cooperação, com a participação da União, estados, municípios e órgãos vinculados. Os principais beneficiários serão famílias em situação de vulnerabilidade inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), trabalhadores informais, pessoas com deficiência e pequenos produtores rurais vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Renegociação de dívidas e fortalecimento de microempresas

Outro destaque do projeto é a criação do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360). Este programa oferecerá empréstimos a Microempreendedores Individuais (MEIs) com faturamento de até R$ 360 mil anuais, além de flexibilizar os prazos de pagamento.

Em complemento, o texto também institui o Programa Desenrola Pequenos Negócios, que permite a renegociação de dívidas de MEIs e empresas de pequeno porte com instituições financeiras. A medida beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e dívidas em atraso há mais de três meses. As empresas terão até 31 de dezembro de 2024 para solicitar o refinanciamento. Essas renegociações poderão ser contabilizadas pelos bancos na apuração de créditos presumidos entre 2025 e 2029, o que incentiva a participação das instituições financeiras.

Sustentabilidade em foco

Além do apoio ao microempreendedorismo, o projeto também fomenta investimentos sustentáveis por meio do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Eco Invest Brasil). A proposta visa incentivar financiamentos em projetos de transformação ecológica e transição energética, garantindo crédito especial para iniciativas voltadas à sustentabilidade ambiental.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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O objetivo é que não se repita o caso do cachorro Joca, que morreu depois de viajar de avião por engano entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas no mesmo dia.

“Será uma oportunidade para que dúvidas sobre o conteúdo e os impactos do projeto sejam esclarecidos diretamente pelos autores e especialistas, facilitando a compreensão e a aceitação dos projetos. A participação de diversos setores da sociedade possibilitará a identificação de pontos que podem ser melhorados, garantindo que [o texto final] atenda de forma mais eficaz às necessidades da população”, explicou a parlamentar.

Projetos

Três dos projetos foram apresentados por senadores: o PL 1.903/2024, de Wellington Fagundes (PL-MT) licenciado, o PL 1.510/2024, de Eduardo Gomes (PL-TO) e o PL 1.474/2024, de Randolfe Rodrigues (PT-AP). A quarta proposta (PL 13/2022) é do deputado Alencar Santana (PT/SP).

Entre as medidas apresentadas está a disponibilidade de veterinários nas empresas de transporte, que atuam em grandes aeroportos. Outra preocupação é garantir que a caixa para transporte seja pelo menos 50% maior do que o tamanho do animal, de forma que ele possa fazer movimentos. Essas caixas também teriam que permitir a entrada de ar e de luz, além de garantir uma temperatura adequada e compartimentos para comida e água.

A proposta apresentada por Randofe prevê multa a ser aplicada pelas agências reguladoras caso as empresas não cumpram as medidas de proteção. Já o projeto apresentado pelo senador licenciado Wellington isenta o transportador de responsabilidade caso a morte ou a lesão seja provocada exclusivamente pelo estado de saúde do animal de estimação.

Já confirmaram participação na audiência, pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a coordenadora-geral do Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Karla Andréa Rodrigues dos Santos e o coordenador do mesmo departamento, Emmanuel Gomes da Silva; o presidente da ABR – Aeroportos do Brasil, Fábio Rogério Carvalho; e a presidente do Instituto Luisa Mell de proteção animal e ativista da causa animal, Luisa Mell. Estão aguardando confirmação: representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), e o tutor do cão Joca, morto em abril de 2024 após falha em transporte aéreo, João Fantazzini.

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Para os defensores da ideia, a diminuição de carga horária, além de beneficiar os empregados, pode até trazer ganho de produtividade para os patrões. Pesquisa de opinião elaborada pelo Instituto DataSenado em abril deste ano, em conjunto com o gabinete da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), reforça essa percepção. O estudo revelou que 85% dos trabalhadores brasileiros acreditam que teriam mais qualidade de vida, caso tivessem um dia livre a mais por semana, sem corte no salário; e 78% afirmam que conseguiriam manter a mesma qualidade de trabalho. O tempo livre seria dedicado principalmente à família, ao cuidado com a própria saúde e à capacitação, disseram os trabalhadores ouvidos.

Uma das proposições em análise no Senado é o Projeto de Lei (PL) 1.105/2023, que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, mediante acordo ou convenção coletiva, sem perda na remuneração.

Autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA) ressalta o impacto positivo dessa flexibilidade na saúde dos trabalhadores.

— O principal ganho é o aumento da produtividade, aliado a uma vida física e mentalmente mais saudável. Isso não é pouca coisa em um mundo com tanto adoecimento mental, em que vemos um aumento de casos de depressão, ansiedade e doenças físicas provocadas pelo estresse — defende.

Weverton explica que o projeto não obriga a redução, apenas a permite por meio de acordo, de modo que o mercado pode ir se ajustando às novas tendências. Ao mesmo tempo, o trabalhador fica protegido, porque não pode haver corte de salários, complementa.

O texto já havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro de 2023 e poderia seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Porém, um requerimento do senador Laércio Oliveira (PP-SE), aprovado pelo Plenário, determinou que o projeto seja analisado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“A matéria precisa ser analisada na Comissão de Assuntos Econômicos, dada a importância do assunto para todo o setor produtivo gerador de empregos e desenvolvimento econômico”, justificou Laércio.

Não há data prevista para a votação do texto da CAE. A relatoria é do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Mais empregos

Relator do PL 1.105/2023 na CAS, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende a aprovação do texto, que ele considera adequado à realidade atual do mundo do trabalho. Paim destaca que a redução da jornada de trabalho atende aos anseios do mundo laboral moderno, garantindo qualidade de vida ao trabalhador e, como efeito disso, maior produtividade. Ele também acredita num impacto positivo para os níveis de emprego.

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar uma melhor distribuição de renda”, justifica.

A preocupação do senador fundamenta-se na realidade apresentada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do IBGE. No primeiro trimestre de 2024, o desemprego atingiu no país 8,6 milhões de pessoas. A redução da jornada de trabalho, na avaliação dele, poderia contribuir para diminuir esses números.

É o que diz um estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o levantamento, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, tem potencial de gerar mais de 2,5 milhões de novas vagas no Brasil.

Agência Senado

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“Muita boa sorte, muito bom trabalho, ao senador Eduardo Braga, que passa a ter a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho e de aprofundamento em relação à reforma tributária”, declarou Pacheco ao confirmar a nomeação.

Braga, que foi o relator da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária aprovada em 2023, planeja ampliar o debate sobre o texto com governadores, vereadores, governo e oposição. Ele pediu ao presidente do Senado que o texto aprovado pela Câmara não tramite em regime de urgência constitucional, permitindo a realização de audiências públicas para ouvir diversos segmentos da sociedade.

“Não há dúvidas de que temos questionamentos sobre o que foi aprovado pela Câmara, seja em relação à Zona Franca de Manaus, questões do Nordeste e diversos segmentos da política brasileira. Tudo isso será amplamente debatido, divulgado com antecedência e transparência para que possamos construir uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da população brasileira,” afirmou Braga.

O texto da reforma tributária seguirá o rito normal no Senado, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário, em oposição à vontade do governo Lula de um trâmite mais rápido. A bancada amazonense expressou insatisfação com o texto aprovado na Câmara, mas Braga enfatizou que o objetivo é representar tanto o setor produtivo quanto a federação e o governo no debate.

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