O PDL é composto por apenas três artigos e busca anular a transferência da empresa, assim como a conversão de contratos das térmicas adquiridas pela Âmbar da Eletrobras. Marinho justifica sua proposta como uma medida necessária para garantir a segurança jurídica, uma vez que a Âmbar não teria cumprido os prazos estabelecidos pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024, que facilitou a operação.

A MP 1.232/2024 tinha como objetivo transferir os custos do gás das térmicas para a conta de luz de todos os brasileiros, beneficiando tanto a Amazonas Energia quanto os empreendimentos do grupo J&F. Publicada logo após a venda de 13 térmicas para a Âmbar, a proposta de aquisição da Amazonas Energia foi feita em seguida. A transferência da empresa foi assinada no último momento possível, às 23h58 do dia em que a MP expirou, gerando novas disputas judiciais sobre a validade do contrato.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já se manifestou, informando que a J&F perdeu o direito aos benefícios da MP, o que complicou ainda mais a situação.

Na justificativa do PDL, Marinho elogia a atuação da Aneel e argumenta que a Âmbar não seguiu os procedimentos corretos. Ele destaca que o decreto legislativo é crucial para formalizar a extinção dos processos administrativos relacionados e evitar obrigações que não têm respaldo legal.

O uso de Projetos de Decreto Legislativo para regular os efeitos de Medidas Provisórias que perderam validade é uma prerrogativa do Congresso, embora esse mecanismo não seja frequentemente utilizado. O silêncio dos parlamentares após a caducidade geralmente mantém a validade dos contratos, criando um cenário de incerteza.

Em resposta à apresentação do PDL, a assessoria da Âmbar argumentou que a proposta busca anular um “negócio jurídico perfeito” e que, se aprovada, poderia gerar insegurança jurídica, obrigando os contribuintes a arcar com custos que podem chegar a R$ 20 bilhões. Além disso, a empresa alertou que a medida comprometeria potencialmente a segurança energética do Amazonas.

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