No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros.

A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Julgamento

No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso.

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Agência Brasil

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Em decisão publicada nesta quinta-feira (16), Moraes afirmou que os comportamentos recentes do ex-presidente indicam a possibilidade de tentativa de fuga do Brasil, para evitar uma eventual punição.

Moraes citou falas de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, favoráveis à fuga de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 para a Argentina. Discursos em redes sociais e declarações veiculadas na imprensa foram usados para embasar a decisão.

O ministro citou ainda uma entrevista concedida pelo ex-presidente ao jornal Folha de S.Paulo, em novembro do ano passado, na qual ele “cogitou a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”.

Na entrevista citada, Bolsonaro admite pedir refúgio em alguma embaixada para evitar prisão.

“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à ‘tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito’”, afirmou o ministro em sua decisão.

Bolsonaro é convidado para posse de Trump

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024, para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro. O motivo seria acompanhar a posse de Donald Trump, em Washington. Moraes, então, pediu que o convite fosse apresentado, o que não ocorreu.

“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11/01/2025, pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”, disse Moraes.

Segundo a defesa do ex-presidente, o convite havia sido formalizado em um e-mail enviado a Eduardo Bolsonaro. Mas o e-mail, segundo Moraes, se tratava de um “endereço não identificado” e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado. Mesmo sem uma comprovação do convite oficial, o ministro analisou o pedido de devolução do passaporte, negando-o.

PGR também foi contra

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, já havia se manifestado nessa terça-feira (15) contrário ao pedido da defesa de Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

Bolsonaro teve o passaporte apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder.

Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Agência Brasil

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“Estou muito honrado em receber do presidente dos EUA, Donald Trump, um convite para sua posse, juntamente com seu vice-presidente, J.D. Vance, no dia 20 de janeiro. Agradeço ao meu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, pelo excelente trabalho em fortalecer essa relação com a família do Presidente Donald J. Trump.”, disse Bolsonaro.

O ex-presidente divulgou o convite e a solicitação ao STF por meio de sua conta na plataforma X. O advogado Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e atual assessor de Bolsonaro, também confirmou as informações.

Desde fevereiro de 2024, o passaporte de Bolsonaro está retido por decisão do ministro Alexandre de Moraes, no contexto de investigações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2023. O ex-presidente, que nega as acusações, está inelegível até 2030 e enfrenta diversos processos criminais relacionados ao caso.

Pedidos anteriores para a devolução do passaporte foram negados pelo STF. Em março de 2024, um pedido para viajar a Israel a convite do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu foi rejeitado. Posteriormente, em outubro, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a retenção do documento, alegando risco de evasão.

A autorização para a viagem aos Estados Unidos dependerá agora da resposta do STF ao novo pedido. Até o momento, o Supremo não se manifestou.

*Com informações do portal Cm7

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A decisão de Toffoli foi tomada após os advogados dos acusados protocolarem no Supremo pedido de retratação.

Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia.

A Procuradoria informou que os acusados dirigiram ofensas ao ministro Alexandre de Moraes, chamando-o de “bandido”, “comprado”, “comunista”, “ladrão” e “fraudador das eleições”. As agressões verbais ocorreram enquanto o ministro estava acompanhado da esposa e dos três filhos na sala de embarque de um aeroporto, gerando forte repercussão e indignação.

O caso foi analisado pelo ministro Dias Toffoli, que destacou que a legislação penal prevê a possibilidade de retratação em situações que envolvam crimes contra a honra. Durante o processo, os acusados admitiram a autoria das ofensas e apresentaram retratações públicas, o que foi considerado um fator atenuante no julgamento.

Na decisão, Toffoli enfatizou que a confissão dos crimes, aliada ao contexto específico do episódio e às retratações apresentadas, permitiu a aplicação do benefício legal. “Considerados o contexto único envolvendo os fatos narrados na denúncia e a confissão dos crimes praticados pelos denunciados (retratação), declaro extintas suas punibilidades”, decidiu.

Com isso, o caso foi encerrado sem aplicação de penas adicionais aos acusados.

Agência Brasil

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Os militares, detidos preventivamente na Operação Contragolpe, da Polícia Federal, estavam presos no Rio de Janeiro. Com a decisão, passarão a cumprir prisão nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. Moraes também permitiu visitas de esposas, filhos e advogados, condicionadas às normas do batalhão. Outras visitas precisarão de autorização prévia do STF.

Fernandes e Azevedo são membros das Forças Especiais do Exército, grupo de elite conhecido como “kids preto”, treinado para missões de alta sensibilidade política e em ambientes hostis. O general Mário Fernandes já foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito do golpe, enquanto Rodrigo Bezerra permanece como investigado.

Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do sigilo do inquérito, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relatório final foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre o oferecimento de denúncia contra os militares.

Devido ao recesso de fim de ano do Supremo, que vai de 20 de dezembro a 1° de fevereiro, a apresentação de eventuais denúncias pela PGR deve ocorrer apenas em 2025. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisará as conclusões da PF para decidir os próximos passos no caso, incluindo a formalização de acusações contra Bolsonaro e outros indiciados.

*Com informações da Agência Brasil e CNN

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O julgamento será realizado no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do STF, sem debates presenciais. O prazo para a conclusão é o dia 13 de dezembro.

A defesa do ex-presidente argumenta que Moraes não deveria seguir como relator do caso, alegando que ele seria parte de uma narrativa que o coloca como “vítima central” da investigação. Os advogados citam trechos do inquérito da Polícia Federal (PF) que mencionam o monitoramento da agenda e localização do ministro, sustentando que sua permanência no caso comprometeria a imparcialidade do processo.

Em fevereiro deste ano, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido inicial da defesa de Bolsonaro. Barroso é o relator da ação que trata do afastamento de Moraes e será responsável por coordenar a análise dos votos dos demais ministros.

*Com informações da CNN

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Daiane revelou que o ex-marido chegou a compartilhar com ela buscas realizadas no Google para planejar o atentado. Quando confrontou Francisco sobre as intenções, perguntando se realmente seguiria com o ataque, recebeu uma resposta evasiva. “Ele falou que mataria o ministro e quem mais estivesse junto na hora do atentado. Depois, ele se mataria”, disse. Ela relatou que o atentado só não foi concluído conforme o planejado porque ele foi interrompido pela segurança do local, que o abordou antes que pudesse levar o plano adiante.

Além das declarações de Daiane, a PF encontrou em um espelho da residência de Francisco, em Brasília, mensagens alusivas aos ataques do dia 8 de janeiro, quando a sede do STF foi invadida e depredada. Uma das frases escritas no espelho fazia referência à militante Débora Rodrigues, que havia vandalizado a estátua da Justiça.

“Em estátua de merda, se usa TNT”, escreveu o suspeito ao criticar e incitar o uso de explosivos, demonstrando um alinhamento com atos de violência e ameaças já vistos em episódios anteriores.

Francisco Wanderley era ativo em grupos radicais, onde compartilhava ideias e ameaças contra autoridades públicas, como confirmou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A PF investiga agora seus possíveis vínculos com outros grupos extremistas, avaliando se ele agia sozinho ou com apoio de outras pessoas igualmente envolvidas em atos antidemocráticos e violentos.

Daiane está sendo formalmente conduzida à delegacia para registrar oficialmente as declarações. A Polícia Federal agora avança nas investigações, explorando conexões entre Francisco e grupos radicais, buscando entender a profundidade de sua rede e evitar futuros ataques.

*Com informações do G1 e UOL

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“Talvez tenha deixado algo escrito ou gravado”, disse ele, acrescentando que não sabia quem era Francisco Wanderley Luiz, afirmando que as informações que tinha sobre o caso provinham exclusivamente da imprensa.

Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiu França nas redes sociais, era natural de Rio do Sul, Santa Catarina, e havia sido candidato a vereador pelo Partido Liberal (PL) nas eleições municipais de 2020, mas não conseguiu se eleger. Bolsonaro, no entanto, esclareceu que só se filiou ao PL em 2021, ou seja, um ano após a candidatura de Luiz.

O ex-presidente também afirmou que estava em sua residência no momento do incidente e que não teve nenhum envolvimento direto com o ocorrido.

O caso gerou grande repercussão nas redes sociais, e as autoridades continuam investigando as circunstâncias da explosão e a motivação por trás do ato, que aconteceu em um dos principais pontos da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

*Com informações do Metrópoles

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Segundo o Corpo de Bombeiros, o ‘atentado’ deixou uma vítima fatal em frente ao Palácio do Planalto. O homem foi identificado como Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos, natural de Santa Catarina, e conhecido como Tiu França. Ele foi candidato pelo Partido Liberal (PL) ao cargo de vereador no município de Rio do Sul (SC). Testemunhas relataram que Luiz teria arremessado duas bombas na estátua, sendo atingido por uma delas.

A segunda explosão ocorreu em um veículo estacionado no anexo 4 da Câmara dos Deputados, a aproximadamente 500 metros da Praça dos Três Poderes. O incidente gerou uma grande quantidade de fumaça saindo de dentro do carro. Policiais militares, que realizavam ronda na região, ouviram o som de explosivos e imediatamente se deslocaram até o local. Agentes da Polícia Legislativa, que atuam na Câmara, chegaram rapidamente com extintores e conseguiram apagar as chamas. No porta-malas do veículo, foram encontrados tijolos e, aparentemente, fogos de artifício.

A segurança do STF, em colaboração com as autoridades locais, isolou a área e a Polícia Militar do Distrito Federal fechou parcialmente a Esplanada dos Ministérios. As sessões da Câmara e do Senado foram suspensas, e os parlamentares saíram do Congresso Nacional sob escolta.

Por precaução, os ministros do STF foram retirados do prédio, juntamente com servidores e colaboradores. A Polícia Federal e a 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal iniciaram imediatamente as investigações. A perícia também foi acionada para apurar as causas das explosões.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República ativou o Plano Escudo, que permite o uso de tropas do Exército nos palácios do Planalto, da Alvorada, do Jaburu e da Granja do Torto, sem a necessidade de uma operação formal de Garantia da Lei e da Ordem.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não estava no Palácio do Planalto no momento das explosões. Ele foi informado do incidente e, em reunião fora da sua agenda, se juntou aos ministros do STF e ao diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para acompanhar o caso de perto.

As explosões causaram pânico na região central da capital federal e estão sendo tratadas com extrema seriedade pelas autoridades de segurança pública, que seguem em diligências para esclarecer o ocorrido e garantir a segurança das instituições governamentais e da população.

*Com informações da CNN

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O julgamento do STF encerrou uma disputa jurídica que se arrastava há 24 anos sobre a Emenda Constitucional nº 19, também conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, enviada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. A ministra Cármen Lúcia, relatora contrária à emenda, foi voto vencido, com a maioria do tribunal (8 a 3) considerando o processo de mudança constitucional como válido. Ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram a favor, enquanto Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux se opuseram.

Contratação por CLT

Com essa decisão, cargos no setor público poderão, além do regime estatutário, ser regidos pela CLT. Esse novo modelo impacta especialmente o futuro do serviço público, já que os atuais servidores não serão afetados, mantendo os direitos adquiridos.

O ingresso continuará a ser realizado por concurso público, como já estabelecido pela Constituição, mas com a opção de contratação pela CLT. Os trabalhadores celetistas contarão com FGTS, um benefício não oferecido aos estatutários. Contudo, diferentemente de empregados do setor privado, os servidores públicos celetistas precisarão passar por concurso.

Cargos Estatutários

Algumas funções, consideradas típicas de Estado, como juízes, promotores, auditores fiscais, diplomatas e policiais, permanecerão exclusivamente no regime estatutário. Isso ocorre devido à necessidade de estabilidade e continuidade nessas carreiras estratégicas para a administração pública. Segundo especialista, as carreiras de apoio técnico e administrativo poderão ser submetidas ao regime celetista ou híbrido.

A decisão mantém a obrigatoriedade de concursos públicos, preservando a segurança jurídica e assegurando direitos dos atuais servidores sob o RJU. Para futuros concursos, os editais indicarão o regime aplicável ao cargo. Essa mudança, embora significativa, não extingue o RJU, mas oferece maior flexibilidade para as administrações públicas.

*Com informações de A Gazeta e O Tempo

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